Decreto Estadual de Rondônia nº 27915, de 14 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27915

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30

Disponibilização: 14/02/2023 Publicação: 14/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.915, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Terceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0608- 0, NICODEMES DIAS CARDOSO, revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 1° de fevereiro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de fevereiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/02/2023, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035651436 e o código CRC 2DAEABC6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.045973/2019-37 SEI nº 0035651436

Decreto N° 27.915, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035651436) SEI 0014.045973/2019-37 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27915, de 14 de fevereiro de 2023

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