Decreto Estadual de Rondônia nº 27899, de 7 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27899

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 26

Disponibilização: 08/02/2023 Publicação: 08/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.899, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Major do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, Registro Estatístico 100059453, RAIMUNDO BENTO MOREIRA, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 1, de 16 de janeiro de 2023, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2023.

Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e/ou Graduação e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Fica o Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por encontrar-se em processo de Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 3.

O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso I do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/02/2023, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035483574 e o código CRC E12E682F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.130243/2022-47 SEI nº 0035483574

Decreto Estadual de Rondônia nº 27899, de 7 de fevereiro de 2023

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