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Decreto Estadual de Rondônia nº 27920, de 14 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27920

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31

Disponibilização: 15/02/2023 Publicação: 15/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.969.963,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.969.963,06 (quatorze milhões novecentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 27.920 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035817588) SEI 0035.000473/2023-12 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

1.092.900,00 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 15000 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER OS SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339147 15000 350.000,00 REGIONAIS REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 449051 15000 512.900,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 17500 30.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 145.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.121.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339039 15000 60.000,00 GOVERNAMENTAIS 339147 15000 10.000,00 PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339030 15000 15.000,00 FUNDIÁRIA RURAL 339147 15000 20.000,00 PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339030 15000 20.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 339147 15000 10.000,00 ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339147 15000 10.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 1.500.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT

Decreto N° 27.920 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035817588) SEI 0035.000473/2023-12 / pg. 2

ASSEGURAR 14.012.04.129.2139.2488 CONTRATAÇÕES 339040 17590 1.500.000,00 ESTRATÉGICAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339030 15000 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

2.000.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339030 15000 850.000,00 EDUCACIONAIS 449052 15000 1.000.000,00 334041 15000 150.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 116,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 334214 15000 20,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 334247 15000 96,00 FUNDO ESTADUAL DE 10.161.447,06 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 15000 10.052.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 16000 109.447,06 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 47.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

FORTALECIMENTO DO 23.011.08.244.2087.2348 SISTEMA ÚNICO DA 449052 17610 47.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto N° 27.920 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035817588) SEI 0035.000473/2023-12 / pg. 3

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 21.500,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 15000 10.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO 23.012.08.244.2114.2074 SISTEMA ÚNICO DE 449052 16600 11.500,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

TOTAL R$ 14.969.963,06

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.092.900,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339147 15000 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 15000 200.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 339047 15000 60.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 15000 100.000,00 339014 15000 100.000,00 339030 15000 192.900,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339047 17500 30.000,00 MALHA VIÁRIA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES 11.025.26.782.2106.1515 EM VIAS 339030 15000 60.000,00 PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS

Decreto N° 27.920 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035817588) SEI 0035.000473/2023-12 / pg. 4

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

145.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 339091 15000 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339092 15000 10.000,00 339035 15000 10.000,00 339036 15000 10.000,00 339040 15000 45.000,00 PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.481.2119.2421 339047 15000 20.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 334041 15000 10.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339093 15000 10.000,00 ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339047 15000 20.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 1.500.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ADQUIRIR BENS 14.012.04.129.2139.1487 449052 17590 1.500.000,00 MÓVEIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 2.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 449052 15000 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 2.000.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

Decreto N° 27.920 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035817588) SEI 0035.000473/2023-12 / pg. 5

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 15000 2.000.000,00 EDUCACIONAIS FUNDAÇÃO CULTURAL DO

116,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339014 15000 20,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 15000 96,00 FUNDO ESTADUAL DE 10.161.447,06 SAÚDE - FES REGIONALIZAR A 17.012.10.301.2084.1118 339014 16000 109.447,06 GESTÃO DO SUS CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 339092 15000 7.000,00 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 15000 5.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339092 15000 2.000.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 SAÚDE 339033 15000 45.000,00 ESPECIALIZADOS 339092 15000 3.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 47.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORTALECIMENTO DO 23.011.08.244.2087.2348 SISTEMA ÚNICO DA 339014 17610 46.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 339032 17610 1.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 21.500,00 FEAS

Decreto N° 27.920 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035817588) SEI 0035.000473/2023-12 / pg. 6

FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 449052 15000 10.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO 23.012.08.244.2114.2074 DO SISTEMA ÚNICO DE 339030 16600 7.500,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339033 16600 4.000,00

TOTAL R$ 14.969.963,06

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/02/2023, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/02/2023, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035817588 e o código CRC 7F7BBF8B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000473/2023-12 SEI nº 0035817588

Decreto N° 27.920 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035817588) SEI 0035.000473/2023-12 / pg. 7

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