Decreto Estadual de Rondônia nº 27936, de 23 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27936

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36

Disponibilização: 24/02/2023 Publicação: 24/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.936, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização da Primeiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100086800, SAMIRG CORDEIRO BARBOSA pertencente à Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO e à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio na Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN , com ônus para o Órgão de origem, no período de 31 de maio de 2023 a 30 de maio de 2024, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Policial Militar permanece na condição de adida a sua Unidade de origem da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do

art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 31 de maio de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/02/2023, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035922086 e o código CRC 4B00D219.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.107449/2019-07 SEI nº 0035922086

Decreto Estadual de Rondônia nº 27936, de 23 de fevereiro de 2023

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