Decreto Estadual de Rondônia nº 27909, de 9 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27909

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28

Disponibilização: 10/02/2023 Publicação: 10/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.909, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, atuando no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, bem como de acordo com o inciso V do § 3° do art. 8° da Portaria n° 480, de 9 de novembro de 2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069410, JOÃO HOMERO BOTELHO DE LIMA OLIVEIRA;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070653, ROGÉRIO BARROSO MARTINS DOS ANJOS;

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085395, FERNANDO JORGE SOUZA DO NASCIMENTO;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085648, JOSÉ SANDRO FERREIRA NEVES;

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092652, MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA; e

VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092835, TIAGO NOGUEIRA LEITE.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com as suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continurão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontra-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 09/02/2023, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034794586 e o código CRC 03F36E1E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.566009/2021-62 SEI nº 0034794586

Decreto Estadual de Rondônia nº 27909, de 9 de fevereiro de 2023

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