Decreto Estadual de Rondônia nº 27913, de 14 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27913

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30

Disponibilização: 14/02/2023 Publicação: 14/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.913, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100081759, SAMUEL HENRIQUE DE CASTRO, pertencente ao 5° Batalhão de Polícia Militar - 5° BPM, no município de Porto Velho, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio na Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017 (5100214), celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça permanecerá adido ao 5° Batalhão de Polícia Militar - 5° BPM, no município de Porto Velho, sua unidade de origem, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 dezembro 1997, para efeito de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de fevereiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/02/2023, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 27.913, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035756188) SEI 0037.493239/2021-37 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035756188 e o código CRC 088F0EA5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.493239/2021-37 SEI nº 0035756188

Decreto N° 27.913, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035756188) SEI 0037.493239/2021-37 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27913, de 14 de fevereiro de 2023

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