Decreto Estadual de Rondônia nº 27934, de 23 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27934

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36

Disponibilização: 24/02/2023 Publicação: 24/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.934, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor ROBERTO MONTEIRO LIMA JÚNIOR, Agente de Polícia, 3ª Classe, matrícula 300103994, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro no inciso II do art. 52 da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, combinado com os incisos I, III e IV do art. 154, bem como com o inciso II e o § 2° do art. 170, todos da Lei Complementar n° 68 de 9 de dezembro de 1992.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 009/2022-2ªCPPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado n° 79/2022/PGE-PCDS e na Nota Técnica n° 9/2023/GOV-NPAD.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/02/2023, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035836236 e o código CRC 7C0EB078.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.102335/2022-86 SEI nº 0035836236

Decreto Estadual de Rondônia nº 27934, de 23 de fevereiro de 2023

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