Decreto Estadual de Rondônia nº 27926, de 17 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27926

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33

Disponibilização: 17/02/2023 Publicação: 17/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.926, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0348-0, JOSUÉ CAPISTRANO DUARTE DE FARIAS para exercer funções de interesse bombeiro-militar, na Secretaria de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 dezembro de 2023, conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiro Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis a sua Graduação.

Art. 2.

O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Militar encontrar-se-a adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/02/2023, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034413213 e o código CRC 13428EC0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.067666/2022-11 SEI nº 0034413213

Decreto Estadual de Rondônia nº 27926, de 17 de fevereiro de 2023

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