Decreto Estadual de Rondônia nº 27914, de 14 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27914

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30

Disponibilização: 14/02/2023 Publicação: 14/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.914, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100095521, RAYNER HENRIQUE DO VALE FERRONI , cedido para exercer funções de interesse policial-militar, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, pelo período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, policiamento extraordinário, especial e grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatível a sua graduação.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Policial Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, administrativos e financeiros, a datar de 19 de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/02/2023, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 27.914 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035580757) SEI 0037.073694/2022-09 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035580757 e o código CRC 27A6EB0F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073694/2022-09 SEI nº 0035580757

Decreto Nº 27.914 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035580757) SEI 0037.073694/2022-09 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27914, de 14 de fevereiro de 2023

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