Decreto Estadual de Rondônia nº 27919, de 14 de fevereiro de 2023

(Publicado no DIOF n° 32, de 14/2/2023) (Retificado no DIOF n° 56, de 24/3/2023)

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

A Tabela III da Parte 2 do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"TABELA III BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% Aperitivos, 2205 1.0 amargos, bitter 02.001.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% 2208.90.00 e similares. Batida e 2.0 02.002.00 2208.90.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% similares 3.0 Bebida ice 02.003.00 2208.90.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% Cachaça e 2207.20 4.0 02.004.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% aguardentes 2208.40.00 2205 Catuaba e 5.0 02.005.00 2206.00.90 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% similares 2208.90.00 Conhaque, 6.0 brandy e 02.006.00 2208.20.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% similares 2206.00.90 7.0 Cooler 02.007.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% 2208.90.00

Gim (gin) e 8.0 02.008.00 2208.50.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% genebra

2205 Jurubeba e 9.0 02.009.00 2206.00.90 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% similares 2208.90.00 Licores e 10.0 02.010.00 2208.70.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% similares 11.0 Pisco 02.011.00 2208.20.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% 12.0 Rum 02.012.00 2208.40.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% 13.0 Saquê 02.013.00 2206.00.90 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% 14.0 Steinhaeger 02.014.00 2208.90.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% 15.0 Tequila 02.015.00 2208.90.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% 16.0 Uísque 02.016.00 2208.30 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% Vermute e 17.0 02.017.00 2205 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% similares 18.0 Vodka 02.018.00 2208.60.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% Derivados de 19.0 02.019.00 2208.90.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% vodka 20.0 Arak 02.020.00 2208.90.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% Aguardente 21.0 02.021.00 2208.20.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% vínica / grappa Sidra e 22.0 02.022.00 2206.00.10 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% similares 2205 Sangrias e 23.0 02.023.00 2206.00.90 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% coquetéis 2208.90.00 Vinhos de uvas frescas, incluindo os 24.0 vinhos 02.024.00 2204 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% enriquecidos com álcool, mostos de uvas Outras bebidas 2205 999.0 alcoólicas não 02.999.00 71,70% 161,64% 153,46% 139,83% 2206 especificadas

nos itens 2207 anteriores 2208

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

Io item 19 da Tabela I e a Tabela XX, ambos da Parte 2; e

IIa Tabela XX da Parte 3.

Art. 3.

Em razão da exclusão de mercadorias da substituição tributária disposta no art. 2°, o contribuinte substituído deverá seguir o disposto na Seção IV do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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