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Decreto Estadual de Rondônia nº 27923, de 17 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27923

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23/02/2023 09:06 SEI/ABC - 0035953327 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33 Disponibilização: 20/02/2023 Publicação: 17/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.923, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.941.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.941.636,00 (cinquenta e cinco milhões novecentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta e seis reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 285.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339039 18990 285.000,00 MÃO DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 4.856.636,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 15000 4.856.636,00 MALHA VIÁRIA RECURSOS SOB A 50.000.000,00 SUPERVISAO DA SEFIN -

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RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 15000 50.000.000,00 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE

250.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319113 15000 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 500.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 444252 15000 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 50.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339030 18990 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 55.941.636,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 285.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 449052 18990 285.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

4.856.636,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 15000 4.856.636,00 MALHA VIÁRIA RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 50.000.000,00 RS-SEFIN REALIZAR PAGAMENTO 14.002.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 15000 40.000.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 339091 15000 10.000.000,00

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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 250.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319016 15000 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

500.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449052 15000 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 50.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339139 18990 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 55.941.636,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/02/2023, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/02/2023, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035953327 e o código CRC 4C37721E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000491/2023-96 SEI nº 0035953327

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