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Decreto Estadual de Rondônia nº 27901, de 9 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27901

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Art. 1. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 269. Art. 270. Art. 271. Art. 272. Art. 273. Art. 274. Art. 275. Art. 276. Art. 277. Art. 279. Art. 2. Art. 15. Art. 16. Art. 40-A. Art. 86. Art. 104. Art. 269. Art. 273. Art. 278-A. Art. 3. Art. 4.
25 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Io inciso XIX do art. 2°:

"Art. 2° .........................................................................................................

XIXnas operações e prestações destinadas a consumidor final ou tomador de serviço não contribuintes do imposto:
a)da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; ou
b)do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino.
IIo inciso X do art. 15:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30

Disponibilização: 14/02/2023 Publicação: 14/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.901, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 15.
.......................................................................................................
Xna hipótese do inciso XIX do art. 2°, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino;

Decreto N° 27.901, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035744501) SEI 0030.014429/2022-41 / pg. 1

........................................................................................................................" (NR)

IIIo caput do art. 16:

"

Art. 16.
Nas hipóteses do inciso II do § 2° do art. 15, das alíneas "b" e "e" do inciso XII e do inciso XIX, ambos do art. 2°, o imposto a pagar a este Estado será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
IVo caput do art. 17:

"

Art. 17.
Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V e X e do § 2° do art. 15: (Lei 688/96, art. 18, § 1°)
Vo art. 269, o inciso I e o caput do art. 270, os arts. 271 e 272, o § 1° e o caput do art. 273, e os arts. 274, 275, 276, 277, 279, todos do Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X:

"

Art. 269.
Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste Capítulo. (Convênio ICMS 236/21, cláusula primeira)
Art. 270.
Nas operações e prestações de que trata esta Seção, o contribuinte que as realizar deve: (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda)
Ise remetente da mercadoria ou do bem:
Art. 271.
O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito do imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto no art. 40-A do Regulamento. (Convênio ICMS 236/21, cláusula terceira)
Art. 272.
As operações e prestações de que tratam esta Seção devem ser acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, conforme o Anexo XIII deste Regulamento. (Convênio ICMS 236/21, cláusula quarta)
Art. 273.
O recolhimento do imposto a que se refere a alínea "c" dos incisos I e II do art. 270 deve ser efetuado por meio da GNRE ou DARE, por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. (Convênio ICMS 236/21, cláusula quinta)
§ 1ºO documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação.
Art. 274.
A critério da CRE e conforme dispuser ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, pode ser exigida ou concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao contribuinte localizado na unidade federada de origem. (Convênio ICMS 236/21, cláusula sexta)
Art. 275.
O contribuinte do imposto de que trata a alínea "c" dos incisos I e II do art. 270,

Decreto N° 27.901, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035744501) SEI 0030.014429/2022-41 / pg. 2

situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação rondoniense. (Convênio ICMS 236/21, cláusula sétima)

Art. 276.
A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações ou prestações, condicionando-se o Fisco da unidade federada de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou Receita da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 236/21, cláusula oitava)
Art. 277.
A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata esta Seção, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em Ajuste SINIEF. (Convênio ICMS 236/21, cláusula nona)
Art. 279.
Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, ou na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda, § 5°)" (NR)
Art. 2.
Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:
Io § 2° ao art. 15, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

"

Art. 15.
.......................................................................................................
§ 2ºNas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso VIII deste artigo, a base de cálculo corresponderá:
Iao valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;
IIao valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado." (NR) os §§ 2° e 3° ao art. 16, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

"

Art. 16.
.......................................................................................................
§ 2ºUtilizar-se-á, para os efeitos do § 2° do art. 15:
Ia alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;
IIa alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de

Decreto N° 27.901, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035744501) SEI 0030.014429/2022-41 / pg. 3

cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

§ 3ºUtilizar-se-á, para os efeitos do inciso XIX do art. 2°, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação." (NR)
IIIo art. 40-A:

"

Art. 40-A.
Nas hipóteses do inciso XIX do art. 2°, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem." (NR)
IVo inciso XV ao § 2° do art. 86:

"

Art. 86.
.......................................................................................................
§ 2º................................................................................................................
XVnas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual:
a)o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
b)o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.
Vo inciso V e os §§ 7° e 8° ao art. 104:

"

Art. 104.
.....................................................................................................
Vtratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
a)o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto;
b)o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.
§ 7ºNa hipótese da alínea "b" do inciso V deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

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§ 8ºNa hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:
Io passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerarse-á ocorrido no Estado referido nas alíneas "a" ou "b" do inciso II deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V e no § 7° deste artigo; e
IIo destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna." (NR)
VIos §§ 1° ao 3° ao art. 269, o § 4° ao art. 273 e o art. 278-A, todos à Seção I do Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X:

"

Art. 269.
.....................................................................................................
§ 1ºO remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto, é contribuinte em relação ao imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual - DIFAL, nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada.
§ 2ºO local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança da DIFAL e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador, em operação ou prestação interestadual, não for contribuinte do imposto.
§ 3ºNa hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:
Io passageiro será considerado o consumidor final de serviço, e o fato gerador considerarse-á ocorrido na unidade federada onde tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária, conforme o caso, não se aplicando o disposto no § 2° deste artigo;
IIo destinatário da prestação de serviço considerar-se-á localizado na unidade federada da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à tributação pela sua alíquota interna.
Art. 273.
.......................................................................................................
§ 4ºCaso as informações relativas à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informadas nos documentos fiscais eletrônicos, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação.
Art. 278-A.
As informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, previstas nesta Seção, serão divulgadas pelo Portal Nacional da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS 235/21, de 27 dezembro de 2021, disponibilizado em endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br). (Lei 688/96, art. 44-A)" (NR)
Art. 3.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo

Decreto N° 27.901, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035744501) SEI 0030.014429/2022-41 / pg. 5

Decreto n° 22.721, de 2018:

Ia alínea "c" do inciso II do art. 104; e
IIo § 2° do art. 270 e o art. 278 do Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva , Secretário(a), em 09/02/2023, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 13/02/2023, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035744501 e o código CRC F5E473DE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.014429/2022-41 SEI nº 0035744501

Decreto N° 27.901, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035744501) SEI 0030.014429/2022-41 / pg. 6

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