Decreto Estadual de Rondônia nº 27916, de 14 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27916

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30

Disponibilização: 14/02/2023 Publicação: 14/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Segundo-Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100035299, RAUL FERREIRA CEZARO, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado o inciso II do art. 10 e o inciso IV do art. 13, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/02/2023, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035671775 e o código CRC C04FF56B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.114392/2022-69 SEI nº 0035671775

Decreto Nº 27.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. (0035671775) SEI 0021.114392/2022-69 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27916, de 14 de fevereiro de 2023

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