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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27895, de 3 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27895

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17/02/2023 08:13 SEI/ABC - 0035836176 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 17/02/2023 Publicação: 16/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.895, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera dispositivos do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 16 e o Título do Anexo III do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021, que "Regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, instituídos pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga os Decretos n° 9.953, de 21 de maio de 2002 e n° 22.562, de 6 de fevereiro de 2018.", passam a vigorar com as seguintes alteração:

"

Art. 16.
Após a aferição da superação de metas de que trata o art. 6°, a pontuação obtida referente ao Anexo II sofrerá redução, conforme índice previsto no Anexo III.

.........................................................................................................................................................................

ANEXO III ÍNDICE REDUTOR ........................................................................................................................................................................."(NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 14/02/2023, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/02/2023, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035836176 e o código CRC 0CDD1976.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.075356/2022-63 SEI nº 0035836176

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36422364&inf... 1/1

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