Decreto Estadual de Rondônia nº 27902, de 9 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27902

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28

Disponibilização: 10/02/2023 Publicação: 10/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.902, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária ProcuradoriaGeral do Estado - PGE.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

5.000.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 339091 15000 5.000.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) TOTAL R$ 5.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

5.000.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 319091 15000 5.000.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) TOTAL R$ 5.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/02/2023, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 09/02/2023, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035734524 e o código CRC 9D25EA77.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000433/2023-62 SEI nº 0035734524

Decreto Estadual de Rondônia nº 27902, de 9 de fevereiro de 2023

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