Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27922, de 17 de fevereiro de 2023
Decreto nº 27922
(Publicado no DIOF n° 33, de 17/02/2023) (Retificado no DIOF n° 44, de 8/3/2023)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.055, de 19/4/2023. (com efeitos a contar de 1°/1/2023)
Prorroga cedências e reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro de 2023, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018: (Redação dada pelo Decreto n° 28.055, de 19/4/2023)
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092845, TERESLENO DE SOUZA FERREIRA;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092763, ROMULO GUIMARÃES FERREIRA; e
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091613, DANIEL LAMARÃO ALVES.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.
Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de março de 2023, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092845, TERESLENO DE SOUZA FERREIRA;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092763, ROMULO GUIMARÃES FERREIRA; e
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091613, DANIEL LAMARÃO ALVES.
Art. 6.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.