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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27896, de 3 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27896

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Art. 1. Art. 2.
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06/02/2023 07:50 SEI/ABC - 0035575020 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 23 Disponibilização: 06/02/2023 Publicação: 03/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.896, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.348.297,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 06 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.348.297,76 (vinte e nove milhões trezentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 17.662.021,63 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 17.662.021,63 TEMPORÁRIOS SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 9.000.000,00 SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319013 15000 9.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 108.000,00 TRÂNSITO - DETRAN

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ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319096 17530 108.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA 3.200,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339147 15000 3.200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 400.796,13 SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 338039 15000 400.000,00 ESTAGIÁRIOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 15000 796,13 UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

2.174.280,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 449040 15000 1.579.357,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449040 15010 594.923,00 TOTAL R$ 29.348.297,76

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 17.662.021,63 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 15000 17.662.021,63 TEMPORÁRIOS SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 9.000.000,00 SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 15000 9.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 108.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319196 17530 108.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

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06/02/2023 07:50 SEI/ABC - 0035575020 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DA 3.200,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339092 15000 3.200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 400.796,13 SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 15000 400.000,00 ESTAGIÁRIOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 15001 2,50 UNIDADES PRISIONAIS

339039 15001 66,43 449052 15001 727,20 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

2.174.280,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339040 15000 1.579.357,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 15010 594.923,00 TOTAL R$ 29.348.297,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/02/2023, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/02/2023, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035575020 e o código CRC DD9155E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000388/2023-46 SEI nº 0035575020

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