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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27933, de 23 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27933

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35

Disponibilização: 23/02/2023 Publicação: 23/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.933, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 22.194, de 16 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
A ementa, os §§ 1°, 2° e o caput do art. 1°, o art. 2° e o inciso II do art. 5° do Decreto n° 22.194, de 16 de agosto de 2017, que "Institui o repasse de recursos financeiros às Instituições que oferecem atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, e revoga o Decreto nº 9.986, de 17 de junho de 2002.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Institui o repasse de recursos financeiros às instituições que oferecem atendimento educacional especializado para pessoas com necessidades educacionais especiais, em regime de mútua cooperação, tomando por base de cálculo o custo/aluno por matrícula, e revoga o Decreto n° 9.986, de 17 de junho de 2002. ................................................................................................................................................... Fica instituído o repasse de recursos financeiros às instituições que oferecem atendimento educacional especializado para pessoas com necessidades educacionais especiais, correspondente ao número de matrículas no tipo de atendimento, sendo eles escolarização, atividades complementares e modalidade Atendimento Educacional Especializado - AEE, de acordo com os dados finais da matrícula inicial do Censo Escolar do ano anterior, publicado no Diário Oficial da União - DOU.

§ 1ºO cálculo do total de recursos a serem repassados às instituições levará em conta a soma das matrículas por tipo de atendimento, conforme disposto no caput, referente ao ano anterior, tendo como memória de cálculo a seguinte a fórmula: valor = R$ 100,00 (escolarização + atividades complementares + Atendimento Educacional Especializado) x 10 (dez) meses.
§ 2ºAs instituições conveniadas ou parceiras que ofertem Atendimento Educacional Especializado - AEE deverão apresentar os dados da matrícula inicial do Censo Escolar Sistema Educacenso para a comprovação do quantitativo de alunos vinculados que frequentam a instituição.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC repassar os recursos financeiros para as instituições, em regime de mútua cooperação, tomando por base de cálculo o custo correspondente ao número de matrículas no tipo de atendimento por aluno/mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

.....................................................................................................................................................

Art. 5.
.......................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

IIaquisição de material de consumo para atender às demandas do aspecto físico e administrativo da área educacional em geral;

........................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6° do Decreto n° 22.194, de 2017, com a seguinte redação:

"

Art. 6.
.....................................................................................................................................
Parágrafo únicoAs Instituições beneficiadas deverão cadastrar a solicitação inicial para formalização de convênio junto ao Órgão próprio da SEDUC até o dia 30 de junho de cada exercício, considerando o fechamento do resultado final do Censo Escolar." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/02/2023, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036012202 e o código CRC 0DA928AD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.105016/2022-11 SEI nº 0036012202

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