Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27894, de 2 de fevereiro de 2023
Decreto nº 27894
06/02/2023 07:53 SEI/ABC - 0035547912 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 23 Disponibilização: 03/02/2023 Publicação: 03/02/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.894, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.658.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de fevereiro de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL
1.400.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 339091 15000 1.400.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 73.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339040 15000 73.000,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS FUNDO ESPECIAL DE 5.900,00 MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL
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DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.03.092.2085.4027 DOS SERVIÇOS 339035 17590 5.900,00 PRESTADOS PELA PGE/RO FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 180.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339014 17990 180.000,00 FUNDIÁRIA
TOTAL R$ 1.658.900,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL
1.400.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 319091 15000 1.400.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 73.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339030 15000 73.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 5.900,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA 11.010.03.128.2110.2491 339039 17590 5.900,00 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 180.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR REALIZAR PAGAMENTOS 13.019.16.481.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 17990 135.000,00 TEMPORÁRIOS 339004 17990 45.000,00 TOTAL R$ 1.658.900,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/02/2023, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/02/2023, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035547912 e o código CRC 34863B29.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000330/2023-01 SEI nº 0035547912
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