Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53971, de 20 de março de 2018
Nº 53.971/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2018.
ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA DISPOSITIVO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 292.1 Lei Lei 11.079, de Dispõe sobre o parcelamento do Art. 1º, Inciso II e 07/01/1998 07/01/1998 - 06/01/1998 pagamento de créditos tributários Art. 3º 292.2 Lei Lei 11.146, de Dispõe sobre o parcelamento do Art. 2º 05/05/1998 05/05/1998 - 04/05/1998 pagamento de créditos tributários 292.3 Lei Lei 11.455, de Dispõe sobre o parcelamento do Art. 2º e Art. 3º 05/04/2000 05/04/2000 - 04/04/2000 pagamento de créditos tributários 292.4 Lei Lei 13.379, de Dispõe sobre o parcelamento do Art. 1º, Inciso XI 20/01/2010 01/01/2010 - 19/01/2010 pagamento de créditos tributários 293 Instrução Instrução Crédito fiscal de ativo permanente na IN 045/98, Título I, 05/11/2001 05/11/2001 - Normativa Normativa fabricação de calçados Capítulo V, Seção 044/01, de 7.0 26/10/2001 294.1 Lei Lei 13.953, de Redução do prazo de creditamento na Art. 1º, Inciso I 20/03/2012 20/03/2012 - 19/03/2012 aquisição interna de mercadorias destinadas ao ativo permanente produzidas no Estado 294.2 Decreto Decreto 50.756, Redução do prazo de creditamento na RICMS, Livro I, 18/10/2013 01/10/2013 - de 17/10/2013 aquisição interna de mercadorias Art. 31, § 4º, Nota destinadas ao ativo permanente 07 produzidas no Estado 295.1 Decreto Decreto 38.106, Prorrogação do prazo de pagamento RICMS, Livro I, 20/01/1998 20/01/1998 Retificado em 05/02/1998 de 19/01/1998 relativo a promoções ou feiras Art. 51, Inciso IV 295.2 Decreto Decreto 40.958, Prorrogação do prazo de pagamento RICMS, Livro I, 08/08/2001 08/08/2001 - de 07/08/2001 relativo a promoções ou feiras Art. 51, Inciso IV DATA DA DISPOSITIVO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 295.3 Decreto Decreto 48.882, Prorrogação do prazo de pagamento RICMS, Livro I, 24/02/2012 24/02/2012 - de 23/02/2012 relativo a promoções ou feiras Art. 51, Inciso IV 296.1 Lei Lei 10.908, de Suspensão do pagamento no Anexo Único, Art. 31/12/1996 01/11/1996 Retificado em 10/01/1997 30/12/1996 recebimento de mercadorias 26 importadas sob o regime de admissão temporária 296.2 Decreto Decreto 39.895, Suspensão do pagamento no RICMS, Livro I, 30/12/1999 30/12/1999 Revogador de 29/12/1999 recebimento de mercadorias Art. 55, Inciso IV Retificado em 08/03/2000 importadas sob o regime de admissão temporária 297.1 Lei Lei 13.099, de Retransferência de crédito fiscal Art. 2º, Inciso IV, 19/12/2008 19/12/2008 - 18/12/2008 recebido de terceiros Alínea "d" 297.2 Lei Lei 14.805, de Retransferência de crédito fiscal Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 recebido de terceiros 297.3 Decreto Decreto 38.205, Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I, 18/02/1998 31/12/1997 Retificado em 27/02/1998 de 17/02/1998 recebido de terceiros Art. 57, § 6º 297.4 Decreto Decreto 42.563, Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I, 30/09/2003 30/09/2003 - de 29/09/2003 recebido de terceiros Art. 57, § 6º 297.5 Decreto Decreto 46.272, Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I, 09/04/2009 19/12/2008 - de 08/04/2009 recebido de terceiros Art. 57, § 6º 297.6 Decreto Decreto 52.938, Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I, 10/03/2016 30/12/2015 Revogador de 09/03/2016 recebido de terceiros Art. 57, § 6º 298.1 Decreto Decreto 39.708, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 08/09/1999 17/08/1999 - de 06/09/1999 de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos 298.2 Decreto Decreto 41.043, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 12/09/2001 12/09/2001 - de 11/09/2001 de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos DATA DA DISPOSITIVO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 298.3 Decreto Decreto 41.547, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 18/04/2002 18/04/2002 - de 17/04/2002 de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos 298.4 Decreto Decreto 42.227, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 28/04/2003 28/04/2003 - de 25/04/2003 de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos 298.5 Decreto Decreto 42.259, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 27/05/2003 27/05/2003 - de 26/05/2003 de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos 298.6 Decreto Decreto 42.311, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 01/07/2003 01/07/2003 - de 27/06/2003 de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos 298.7 Decreto Decreto 42.993, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 31/03/2004 31/03/2004 - de 29/03/2004 de responsabilidade por substituição Art. 123, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos 299.1 Decreto Decreto 40.457, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 17/11/2000 20/09/2000 - de 16/11/2000 de responsabilidade por substituição Art. 164, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor 299.2 Decreto Decreto 41.668, Redução da base de cálculo do débito RICMS, Livro III, 10/06/2002 10/06/2002 - de 07/06/2002 de responsabilidade por substituição Art. 164, Parágrafo tributária em operações com veículos Único automotores novos por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor DATA DA DISPOSITIVO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 300 Decreto Decreto 45.634, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 30/04/2008 01/05/2008 Revogador de 29/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 17 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 301 Lei Lei 8.820, de Autorização para concessão de Art. 56 28/01/1989 01/03/1989 Retificado em 01/02/1989. 27/01/1989 benefícios fiscais para empresas que Partes vetadas pelo participarem de projetos sociais Governador e mantidas
pela Assembleia no DOE
de 25/04/1989. 302 Lei Lei 10.203, de Autorização para estabelecimento de - 07/06/1994 07/06/1994 - 06/06/1994 medidas protetivas da economia do Estado em resposta à concessão, por outro Estado ou pelo Distrito Federal, de benefício que reduza ônus de ICMS 303.1 Lei Lei 10.045, de Estabelece tratamento diferenciado - 30/12/1993 01/04/1994 Retificado em 03/01/1994 29/12/1993 aos microprodutores rurais e 18/01/1994 303.2 Lei Lei 10.584, de Estabelece tratamento diferenciado - 27/11/1995 01/01/1996 - 24/11/1995 aos microprodutores rurais 303.3 Lei Lei 11.711, de Estabelece tratamento diferenciado - 28/12/2001 01/01/2002 Republicado em 27/12/2001 aos microprodutores rurais 02/01/2002 303.4 Lei Lei 12.410, de Estabelece tratamento diferenciado - 23/12/2005 01/07/2006 - 22/12/2005 aos microprodutores rurais 303.5 Lei Lei 13.036, de Estabelece tratamento diferenciado Art. 6º 22/09/2008 22/09/2008 - 19/09/2008 aos microprodutores rurais 303.6 Decreto Decreto 35.160, Estabelece tratamento diferenciado - 24/03/1994 01/04/1994 - de 23/03/1994 aos microprodutores rurais 303.7 Decreto Decreto 36.342, Estabelece tratamento diferenciado - 11/12/1995 11/12/1995 - de 08/12/1995 aos microprodutores rurais 303.8 Decreto Decreto 41.715, Estabelece tratamento diferenciado - 10/07/2002 01/01/2002 de 09/07/2002 aos microprodutores rurais DATA DA DISPOSITIVO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 303.9 Decreto Decreto 44.517, Estabelece tratamento diferenciado - 30/06/2006 01/07/2006 Retificado em 07/07/2006. de 29/06/2006 aos microprodutores rurais Alteração no art. 23-B do Dec. 35.160/94 retroagiu efeitos a 01/05/2006. 304 Lei Lei 13.036, de Exclusão de responsabilidade pelo Art. 3º 22/09/2008 22/09/2008 - 19/09/2008 pagamento do ICMS diferido relativamente às entradas de mercadorias em estabelecimento de microempresa e de empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional 305.1 Lei Lei 13.839, de Dispõe sobre a política estadual de - 06/12/2011 20/01/2012 - 05/12/2011 fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação 305.2 Decreto Decreto 48.936, Dispõe sobre a política estadual de - 21/03/2012 21/03/2012 - de 20/03/2012 fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação DATA DA DISPOSITIVO TERMO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) NO DOE (7) 305.3 Decreto Decreto 49.102, Dispõe sobre a política estadual de - 15/05/2012 15/05/2012 - de 14/05/2012 fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação 305.4 Decreto Decreto 50.137, Dispõe sobre a política estadual de - 08/03/2013 08/03/2013 - de 07/03/2013 fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação 305.5 Decreto Decreto 50.459, Dispõe sobre a política estadual de - 04/07/2013 04/07/2013 - de 03/07/2013 fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação