Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13099, de 18 de dezembro de 2008
Nº 13.099/2008
Art. 1.
- Com fundamento nas Leis Complementares Federais nos 102, de 11 de julho de 2000, 114, de 16 de dezembro de 2002 e 120, de 29 de janeiro de 2005, ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989:
Io inciso VI do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ........................... ...........................................
VIa entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; .........................................."
IIno art. 4º: a - os incisos IX e XI passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ........................... ..........................................
IXdo desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; ..........................................
XIda aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; .........................................."
b - fica acrescentado o § 4º com a seguinte redação:
"Art. 4º - ........................... ...........................................
§ 4º- Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importado do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto."
IIIno art. 5º:
a)a alínea "f" do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
1 "Art. 5º - .............................
I........................................ ...................................
f)aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendidos ou abandonados; .................................."
b)no inciso III, a alínea "d" é renomeada para alínea "e", e fica acrescentada nova alínea "d" com a seguinte redação:
"Art. 5° - ........................ ........................................
III................................. .........................................
d)o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; ........................................."
c)fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação:
"Art. 5° - ............................ ............................................
§ 6º- Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador."
IVno parágrafo único do art. 6º, o "caput" do parágrafo e as alíneas "a" e "c" passam a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS..
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 6.
- ..............................
Parágrafo único- É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
a)importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; .............................................
c)adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; ............................................."
Vno art. 15:
a)no inciso I, é dada nova redação à alínea "a", e ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d", conforme segue:
"Art. 15 - ..............................
I..........................................
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a)a entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive as destinadas ao ativo permanente, ou o recebimento de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; ...............................................
c)a entrada de energia elétrica no estabelecimento: 1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; 2 - quando consumida no processo de industrialização; 3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; 4 - a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, nas demais hipóteses;
d)o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: 1 - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; 2 - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; 3 - a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, nas demais hipóteses;
........................................................."
b)o § 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - ................................... ...................................................
§ 8º- Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada no estabelecimento, a partir de 01 de agosto de 2000, de mercadorias destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte:
a)a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
b)em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata a alínea "a", em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou nãotributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
c)para aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins desta alínea, as saídas e prestações com destino ao exterior e, a partir de 1º de janeiro de 2006, as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
d)o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um) mês;
e)na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
f)para aplicação do disposto nas alíneas "a" a "e", os créditos a serem apropriados além do lançamento em conjunto com os demais créditos, serão objeto de outro lançamento específico, na forma determinada em regulamento;
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g)ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. ....................................................."
VIno art. 17:
a)ficam revogados os §§ 1º e 4º a 8º;
b)a alínea "b" do § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - ........................... ...........................................
§ 2º- ................................. ...........................................
b)referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. .........................................."
Art. 2.
- Ficam introduzidas, ainda, as seguintes modificações na Lei nº 8.820/1989:
Ino art. 2º, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:
"Art. 2° - .......................... ..........................................
VIconsideram-se:
a)carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os produtos comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados;
b)produtos comestíveis resultantes do abate ou da matança de animais aqueles que não sofram processo de industrialização, exceto acondicionamento ou reacondicionamento; .........................................."
IIfica acrescentado o inciso VI ao art. 13 com a seguinte redação:
"Art. 13 - ............................ ...........................................
VIoperações referidas no art. 3º, inciso VIII."
IIIno art. 15, ficam revogados os §§ 4º ao 7º e é dada nova redação ao § 19, conforme segue:
"Art. 15 - ............................. .............................................
§ 19º- O crédito fiscal previsto no § 17, quando se referir às mercadorias relacionadas no Apêndice III, é restrito aos estabelecimentos de indústria que produza, no mínimo, um de seus produtos de acordo com o processo produtivo básico, conforme legislação federal. .........................................."
IVno art. 23:
a)fica acrescentada a alínea "i" ao inciso II, conforme segue:
4 "Art. 23 - ................................ ................................................
II.......................................... ................................................
i)por empresa contratada por estabelecimento industrial sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC -" quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operação de saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e sobressalentes, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item LXVI, "a", 3, desde que seja efetuado: 1 - em favor de estabelecimento do mesmo grupo empresarial, conforme definido em Termo de Acordo celebrado com a Receita Estadual, ou do estabelecimento industrial contratante; 2 - após a entrega das máquinas e equipamentos ao estabelecimento industrial contratante; 3 - em valor limitado a 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do total do saldo credor passível de transferência. ............................................"
b)o número 2 da alínea "b" do § 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - .......................... ..........................................
§ 8º- ................................ ..........................................
b)...................................... .......................................... 2 - na hipótese em que o estabelecimento industrial fabricante dos veículos seja beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, o cedente ou o cessionário do crédito tenham sido beneficiários em projeto de fomento previsto em lei especial e objeto de contrato. ..........................................."
c)o § 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - ............................. ..............................................
§ 10º- O disposto nos §§ 7º e 9º não se aplica à hipótese de transferência de saldo credor prevista no inciso II, "a", quando o crédito for transferido por usina geradora de energia elétrica a concessionários fornecedores de energia elétrica. ............................................."
d)o § 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - .................................. ..................................................
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§ 12º- As vedações previstas no § 2º não se aplicam às transferências realizadas: - O imposto de que trata o inciso I, "b" a "d", quando de responsabilidade de comerciante atacadista, será pago no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, ficando facultado ao Poder Executivo autorizar, nas condições previstas em regulamento, que o pagamento seja efetuado em data posterior. ....................................................."
a)por empresa industrial beneficiária em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998, e objeto de contrato ou protocolo;
b)a partir de 4 de setembro de 2006, por estabelecimento industrial fabricante de veículos de empresa beneficiária em projeto de fomento e instalada em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895/1996, que tenha firmado protocolo específico com o Estado do Rio Grande do Sul, nas condições estabelecidas em regulamento;
c)por estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel."
Vno art. 33, é dada nova redação ao § 12, conforme segue:
"Art. 33 - ...................................... ......................................................
VIna Seção I do Apêndice II, é dada nova redação aos itens XXII, LXV e LXVI e ficam acrescentados os itens LXXIII e LXXIV, conforme segue:
ITEM DISCRIMINAÇÃO "XXII Saída de gado vacum, ovino e bufalino, promovida por comerciante
atacadista, com destino a estabelecimento abatedor desses animais, desde que o remetente e o destinatário participem de programa estadual de desenvolvimento, coordenação e qualidade do sistema agroindustrial da carne"
"LXV Saída, que tenha como destino final estabelecimento industrial que tenha
firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, das seguintes mercadorias:
a)matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, diretamente para o estabelecimento industrial;
b)peças, partes e componentes: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC -", a serem utilizados na montagem de máquinas e equipamentos para o ativo permanente do estabelecimento industrial contratante. LXVI Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e sobressalentes, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o
6 Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel:
a)quando produzidos neste Estado: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC - " pelo estabelecimento industrial; 3 - da empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC -" para o estabelecimento industrial contratante;
b)quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC -", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante. LXXIII Saída de petróleo. LXXIV Saída, destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de painéis de partículas de média densidade - MDP - das seguintes mercadorias produzidas neste Estado:
a)resinas destinadas ao processo de industrialização;
b)máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente."
VIIo título do Apêndice III passa a vigorar com a seguinte redação:
"RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO ART. 10, § 16 E ART. 15, §§ 17 E 19"
VIIIo título do Apêndice IV passa a vigorar com a seguinte redação:
"RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO ART. 15, § 17"
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
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