Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50459, de 3 de julho de 2013
Nº 50.459/2013
Art. 1.
Fica regulamentado o Programa de Economia Popular e Solidária, instituído pela Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011, o qual é parte integrante da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação no âmbito da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa - SESAMPE, que tem a finalidade promover o desenvolvimento econômico do Estado por intermédio do fomento à Economia Solidária no Rio Grande do Sul, de acordo com o estabelecido neste Decreto.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Regulamenta o Programa de Economia Popular e Solidária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011, e a Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010, e
considerando que a Economia Popular Solidária, em âmbito nacional e estadual, tem se mostrado importante instrumento para a geração de emprego e de renda, bem como para a correção de graves disparidades econômicas e sociais, mediante a distribuição de renda e promoção da equidade social;
considerando a importância da promoção de cooperação entre os diversos grupos de trabalhadores, associações, cooperativas, empresas recuperadas, redes de produção, comercialização e consumo, instituições de finanças solidárias, clubes de troca e reciclagem de materiais para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio Grande do Sul;
considerando indispensável a conjugação de ações entre as entidades promotoras do desenvolvimento nas diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul para gerar um ambiente favorável à economia solidária e fornecer o suporte técnico necessário ao seu desenvolvimento;
considerando a necessidade de estimular a criação de canais de cooperação entre as diferentes instâncias da Administração Pública Estadual, das instituições financeiras e da sociedade civil, como forma de viabilizar a ampliação do acesso dos Empreendimentos Econômicos Solidários - EES, às políticas públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e ao Sistema Financeiro; e
considerando a necessidade de fomentar o desenvolvimento socioeconômico dos Municípios e das diferentes Regiões do Estado do Rio Grande do Sul, assim como contribuir para a construção de um desenvolvimento includente e sustentável, por meio do fortalecimento dos empreendimentos econômicos de caráter associativo do setor rural e urbano,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Economia da Cooperação é instrumento de promoção do desenvolvimento econômico do Estado, de forma direta ou em parcerias, do adensamento de cadeias produtivas da economia popular e solidária, da auto gestão, do aprendizado coletivo, da inovação e da cultura da solidariedade.
Art. 3.
O Programa de Economia Popular e Solidária será coordenado pela Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa - SESAMPE, por intermédio do Departamento de Incentivo e Fomento à Economia Solidária - DIFESOL, e constitui-se em instrumento de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4.
O Programa de Economia Popular e Solidária orienta-se pelas diretrizes da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, destacando-se:
Ipromover o desenvolvimento econômico das cadeias produtivas, das regiões e das economias locais;
IIpromover o desenvolvimento com distribuição da riqueza e da renda socialmente produzida de forma a impulsionar o desenvolvimento endógeno;
IIIpromover as cadeias e arranjos produtivos locais, as redes de cooperação, o cooperativismo e a economia popular e solidária e o microcrédito como instrumentos do desenvolvimento econômico e regional;
IVfortalecer os empreendimentos produtivos;
Vagregar valor aos produtos, às empresas e ao trabalho;
VIpromover a solidariedade, a cooperação, o associativismo e a formação de redes como meio de fortalecimento da atividade econômica;
VIIestimular a auto-organização de empresas, de trabalhadores e de instituições em Arranjos Produtivos Locais - APLs, com governança participativa, coordenação e plano de desenvolvimento próprio;
VIIIestimular a auto-organização dos trabalhadores promovendo o aprendizado coletivo, a valorização cultural e social, a geração e a difusão de conhecimentos, de tecnologias e de inovações;
IXpromover o fortalecimento das instituições geradoras de conhecimento, ensino, pesquisa, extensão, tecnologia, informação e inovação como difusoras para os empreendimentos produtivos e seus vínculos;
Xutilizar a extensão produtiva como instrumento para aproximar empreendimentos produtivos com instituições de pesquisa, informação, tecnologia e inovação, com vista a promover uma cultura de geração e de disseminação de serviços produtivos avançados;
XIaprimorar a qualificação e a valorização do trabalho;
XIIfortalecer a cooperação, o associativismo e a autogestão dos trabalhadores em empreendimentos produtivos de economia popular e solidária;
XIIIreduzir os desequilíbrios regionais, sociais e ambientais;
XIVfortalecer as ações de combate e a erradicação da fome e da pobreza;
XVdesenvolver atividades sustentáveis ambiental, social, cultural e econômica;
XVIfomentar o planejamento público-privado das atividades econômicas regionais; e
XVIIestimular a participação das comunidades locais nos processos de desenvolvimento econômico e territorial.
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Art. 5.
Constituem-se agentes do Programa de Economia Popular e Solidária os gestores públicos, as entidades de apoio e os empreendimentos rurais e urbanos que estiverem em consonância com os termos deste Decreto e da legislação vigente.
Art. 6.
Para os fins deste Decreto considera-se:
IEconomia Popular e Solidária: conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizadas sob a forma da autogestão, que aponta para uma nova lógica de desenvolvimento sustentável com geração de trabalho e distribuição de renda, mediante um crescimento econômico com proteção dos ecossistemas, cujos resultados econômicos, políticos e culturais são compartilhados pelos participantes, sem distinção de gênero, idade e raça, considerando o ser humano na sua integralidade como sujeito e finalidade da atividade econômica;
IIEmpreendimento Econômico Solidário - EES: Cooperativas, Cadeias Produtivas, Redes Econômicas de Cooperação, Associações e demais empreendimentos de auto gestão que atendam os requisitos expressos no art. 2º da Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010, e Decreto nº 50.285, de 30 de abril de 2013;
IIICertificação: Metodologia de qualificação e identificação dos Empreendimentos Econômicos Solidários que estão de acordo com a legislação vigente, a fim de obter o direito de constar no Cadastro Estadual de Empreendimentos Econômicos Solidários para fins de acesso às políticas públicas estaduais, em especial as Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular Solidária - Compra Coletiva/RS, estabelecidas pela Lei nº 13.922, de 17 de janeiro 2012, e pelo Decreto nº 50.285/2013;
IVCadeia Produtiva Solidária: sistema de produção de bens e serviços desde a origem das matérias primas, onde os diversos insumos para a produção sofrem algum tipo de transformação até a distribuição física do produto final no mercado consumidor, podendo incluir atividades de manutenção, assistência técnica, orientação e aplicação do produto, onde todas as etapas deste encadeamento sejam realizadas por Empreendimentos Econômicos Solidários - EES; e
VExtensão Produtiva: sistema de transferência de conhecimentos a empresas e cooperativas para a resolução de problemas técnicos e capacitações em produção, processos, mercados e gestão, objetivando a eficiência, a inovação, o planejamento e o fomento à cultura da busca permanente de serviços produtivos, bem como o estímulo à oferta dos mesmos.
Art. 7.
O Programa de Economia Popular e Solidária reger-se-á pelos instrumentos definidos na Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, destacando-se:
Iprogramas e projetos setoriais de fomento econômico, de agregação de valor, de tecnologia e de inovação;
IIlinhas e fundos de financiamento, subsídio, equalização e garantias operadas pelos agentes financeiros;
IIIinvestimentos em infraestrutura, energia e logística;
IVinversões financeiras;
Vmecanismos tributários e fiscais;
VIensino e formação profissional;
VIIpesquisa e estatística aplicadas;
VIIIapoio técnico, qualificação, extensão e transferência de conhecimentos à gestão empreendedora, inovadora e associativa;
IXdivulgação e promoção institucional dos objetivos da Política Estadual da Economia da Cooperação; e
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Xconvênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos.
Art. 8.
São instrumentos específicos do Programa de Economia Popular e Solidária:
IConselho Estadual da Economia Popular e Solidária, conforme Lei nº 13.531/2010 e sua regulamentação;
IIa Política de Certificação dos Empreendimentos Econômicos Solidários, conforme Decreto nº 50.285/2013;
IIISelo de Denominação de Origem Controlada - DOC, destinado aos produtos, aos bens e aos serviços dos Empreendimentos Econômicos Solidários, conforme regulamento;
IVeducação, formação e capacitação técnica para a cooperação e a autogestão;
Vassessoria técnica continuada para a elaboração de projetos econômicos;
VIapoio à promoção comercial e a constituição de demanda por meio de assessoria técnica, abertura de mercados, compras da Administração Pública e estímulo ao consumo dos produtos da Economia Popular Solidária;
VIIapoio à pesquisa, à inovação, ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos;
VIIIincubação e apoio técnico para a criação de novas cooperativas e empresas de autogestão;
IXapoio técnico e econômico nos termos da legislação vigente, à reativação de empresas por trabalhadores;
Xapoio jurídico e institucional à constituição de cooperativas e de empresas de autogestão;
XIfinanciamento, incentivo e fomento, nos termos da legislação vigente, a investimentos e à constituição de patrimônio;
XIIdisponibilização de linhas de crédito, nos termos da legislação vigente, adequadas às especificidades das cooperativas e das empresas de autogestão, especialmente no que se refere a taxas de juros, às garantias e a itens financiáveis e não retornáveis;
XIIIextensão produtiva e inovação;
XIVcapacitação de gestores das redes de cooperação e das cadeias produtivas solidárias;
XVagenda transversal de ações dos diferentes órgãos públicos de forma a fomentar, estruturar e consolidar as redes de cooperação e as cadeias produtivas solidárias;
XVIprojetos regionalizados de desenvolvimento de redes, de cadeias e de setores econômicos; e
XVIIrede de oferta de serviços aos empreendimentos econômicos solidários.
Art. 9.
As Associações e as Cooperativas certificadas enquanto Empreendimento Econômico Solidário são parceiras prioritárias para a execução dos objetivos do Programa de Economia Popular e Solidária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 10.
s Empreendimentos da Economia Popular e Solidária enquadram-se nos incentivos preferenciais previstos no parágrafo único do art. 160 da Constituição Estadual, bem como da Legislação Estadual vigente, mediante tratamento prioritário e critérios diferenciados para a obtenção de incentivos ao investimento e a fixação de atividades econômicas a ela correspondentes.
Art. 11.
s bens de capital e a infraestrutura adquiridos pela implementação do Programa de Economia Popular e Solidária serão destinados aos Empreendimentos Econômicos
4 Solidários participantes desde que tenham pactuado previamente a finalidade destes bens, até o término da vigência dos instrumentos jurídicos celebrados.
Parágrafo únicoA execução de inversões financeiras dar-se-á por meio de aquisição de bens imóveis e bens de capital e de produção, tais como máquinas, equipamentos, ferramentas e matéria prima destinadas aos Empreendimentos Econômicos Solidários inseridos e regularizados dentro dos programas, projetos e ações da Administração Pública Estadual de forma direta ou por intermédio de convênios, termos e acordos de cooperação nacional e internacional.
Art. 12.
Programa de Economia Popular e Solidária tem como objetivos identificar, reconhecer, priorizar, enquadrar e apoiar os Empreendimentos Econômicos Solidários em diferentes níveis, de forma coordenada, continuada e sistêmica, com instrumentos e ações específicas.
§ 1ºO Programa de Economia Popular e Solidária viabilizará a transversalidade na atuação dos diversos órgãos públicos e instituições civis, com vista a fortalecer os Empreendimentos Econômicos Solidários, como instrumentos para a promoção do desenvolvimento regional e estadual, nos termos das diretrizes da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação.
§ 2ºO Programa de Economia Popular e Solidária deverá prever anualmente a quantidade de EES a serem enquadrados para receber o apoio do conjunto dos instrumentos disponíveis, de acordo com a disponibilidade de recursos.
§ 3ºA identificação de EES ocorrerá por meio do Cadastro Estadual de Empreendimentos Econômicos Solidários do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o inciso II do art. 8º deste Decreto.
§ 4ºO enquadramento do EES no Programa de Economia Popular e Solidária observará as prioridades das políticas públicas de desenvolvimento e a disponibilidade de recursos e de pesquisas, estudos e acompanhamento da dinâmica econômica do Estado e das políticas públicas de desenvolvimento, e terão prioridade no atendimento e no aporte de recursos pelas instituições e órgãos públicos.
Art. 13.
Compete à SESAMPE, no âmbito do Programa de Economia Popular e Solidária:
Ipromover e coordenar o Programa;
IIprestar apoio institucional, participar da definição de critérios e de ações a serem priorizadas, bem como observar o cumprimento das diretrizes, metas, fases de execução e demais atividades;
IIIpropor convênios com as entidades parceiras;
IVdisponibilizar meios e recursos técnicos e financeiros para o desenvolvimento, aprimoramento e treinamento das equipes de Extensão Produtiva para capacitá-la a utilizar a metodologia dos termos de cooperação em execução;
Vrealizar e apoiar a realização dos eventos e dos cursos de qualificação e de formação sobre o Programa de Economia Popular e Solidária e seus projetos e ações;
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VIavaliar o desempenho global das equipes de Extensão Produtiva e a atuação dos seus extensionistas, conforme metodologia disponibilizada;
VIIselecionar entre os integrantes das equipes de Extensão Produtiva disponibilizada o Coordenador, com perfil técnico, administrativo e gerencial, que responderá pela coordenação geral e operacional; e
VIIIoutras ações necessárias à execução do Programa de Economia Popular e Solidária.
Art. 14.
Compete à entidade executora, quando houver:
Iimplantar ações junto aos EES de acordo com objetivos do Programa de Economia Popular e Solidária;
IIdisponibilizar espaço físico, equipamentos, materiais e equipe técnica, representada por extensionistas com formação de acordo com os setores econômicos a serem atendidos pela ação específica;
IIIencaminhar demandas específicas que não tenha condições de atender para outras entidades ofertantes;
IVmanter atualizado o monitoramento dos investimentos atendidos e realizados junto aos empreendimentos participantes;
Vprestar contas dos recursos financeiros recebidos, nos termos do instrumento legal;
VIestabelecer relação direta dos Núcleos de Extensão Produtiva e Inovação, com os Núcleos de Inovação Tecnológica NIT, conforme art. 2º, inciso VI da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e com os Pólos de Modernização e Inovação Tecnológica existentes na região de atuação, com vista à aproximação da prospecção da demanda junto aos empreendimentos com a oferta disponível ou potencial nas Universidades e Instituições Cientificas e Tecnológicas - ICT´s, e Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - ITCP´s; e
VIIoutras ações relevantes à execução do Programa de Economia Popular e Solidária.
Art. 15.
A Extensão Produtiva, definida nos termos do inciso V do art. 6º deste Decreto, objetiva fornecer assessoria, consultoria, formação e qualificação direta aos trabalhadores e trabalhadoras dos Empreendimentos Econômicos Solidários de forma direta ou em parceria, preferencialmente, com entidades executoras de caráter público ou comunitário.
§ 1ºA Extensão Produtiva buscará desenvolver uma cultura de acesso, geração e oferta permanente de serviços produtivos, investimento, informação, pesquisa, tecnologia, inovação, financiamento e cooperação por instituições públicas e privadas dirigidas a empreendimentos econômicos solidários.
§ 2ºA Extensão Produtiva deverá atuar de forma regionalizada, priorizando cadeias produtivas relevantes ao desenvolvimento regional, observada as capacidades instaladas das universidades e instituições locais na prestação de serviços a empreendimentos produtivos, bem como na consecução de projetos que visem ao desenvolvimento local.
§ 3ºA Extensão Produtiva auxiliará no aumento da eficiência e da competitividade dos empreendimentos com incremento da produção, do emprego e da renda e o desenvolvimento dos setores econômicos e das cadeias produtivas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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§ 4ºA Extensão Produtiva constitui-se em um sistema de resolução, oferta e busca de serviços para a solução de problemas técnicos, de gestão e de custos para os empreendimentos, bem como de apoio para a expansão produtiva e a inovação, por intermédio de ações de assessoria, de consultoria e de capacitação, inovações técnicas, gerenciais e tecnológicas aos empreendimentos produtivos.
Art. 16.
A regionalização das ações previstas neste Decreto será distribuída de acordo com as Regiões Funcionais de Planejamento do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo únicoA regionalização deverá aproximar a demanda dos empreendimentos por serviços produtivos, especialmente tecnológicos e inovadores, com a capacidade de oferta à disposição nas entidades, por intermédio de seus laboratórios e centros tecnológicos, preferencialmente as Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - ITCP´s - dos Centros Universitários.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2013.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.