Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987.LEI Nº 10.042, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987.LEI Nº 10.043, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987.LEI Nº 10.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 1987.LEI Nº 10.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 1987.LEI Nº 10.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 1987.LEI Nº 10.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 1987.LEI Nº 10.040, DE 1º DE OUTUBRO DE 1987.LEI Nº 10.035, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.031, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.032, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.033, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.034, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.029, DE 18 DE SETEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.030, DE 18 DE SETEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.028, DE 1º DE SETEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.027, DE 26 DE AGOSTO DE 1987.LEI Nº 10.024, DE 25 DE AGOSTO DE 1987.LEI Nº 10.025, DE 25 DE AGOSTO DE 1987.LEI Nº 10.026, DE 25 DE AGOSTO DE 1987.LEI Nº 10.018, DE 30 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.019 DE 30 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.020 DE 30 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.021, DE 30 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.022, DE 30 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.023, DE 30 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.011, DE 24 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.012, DE 24 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.013, DE 24 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.015, DE 24 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.016, DE 24 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.017, DE 24 DE JULHO DE 1987.LEI Nº 10.007 DE 25 DE JUNHO DE 1987.LEI Nº 10.008 DE 25 DE JUNHO DE 1987.LEI Nº 10.009, DE 25 DE JUNHO DE 1987.LEI Nº 10.010 DE 25 DE JUNHO DE 1987.LEI Nº 10.006 DE 23 DE JUNHO DE 1987.LEI Nº 10.000, DE 19 DE JUNHO DE 1987.LEI Nº 10.001, DE 19 DE JUNHO DE 1987.LEI Nº 10.002 DE 19 DE JUNHO DE 1987.