Leis Complementares de Pernambuco
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LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº408, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 3 DE JULHO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 28 DE MAIO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 29 DE ABRIL DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 18 DE MARÇO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 394, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 23 DE MAIO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 27 DE ABRIL DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 24 DE ABRIL DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 5 DE ABRIL DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 5 DE ABRIL DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 3 DE ABRIL DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 7 DE MARÇO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.