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LEI COMPLEMENTAR Nº 410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Nº 410/2019

Nesta página

Art. 1. Art. 88. Art. 180. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

9 artigos

Art. 1.

A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, para criar a Vara de Execuções de Penas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 88.

.........................................................................................

VIIIpara as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas provenientes de condenações exclusivamente por crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nas comarcas integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, inclusive em relação àquelas condenadas em outras comarcas, que passarem a ter domicílio na respectiva jurisdição, pelo Juízo da Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (AC)

.......................................................................................................

§ 5ºCompete, ainda, ao Juízo da Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: (AC)

Ipromover a execução e fiscalização das pessoas sujeitas ao cumprimento de pena por crimes/contravenções exclusivamente ocorridas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sujeito à suspensão condicional da pena (SURSIS), podendo, inclusive, revogá-la e declarar extinta a punibilidade em razão da expiração do prazo sem revogação; (AC)

IIa execução de penas privativas de liberdade em regime aberto provenientes de sentença penal condenatória prolatada por crimes/contravenções ocorridos exclusivamente no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional; (AC)

IIIa execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto das pessoas sujeitas ao cumprimento de pena por crimes ocorridos exclusivamente no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher; (AC)

IVa execução de penas privativas de liberdade em regime fechado provenientes de sentença penal condenatória por crimes exclusivamente ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher para os presos que estiverem cumprindo pena em qualquer unidade prisional e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas comarcas integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias; (AC)

Vcadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre programas comunitários, com vista à aplicação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; (AC)

VIinstituir e supervisionar programas comunitários para os fins previstos no inciso V; (AC)

VIIacompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos trabalhos. (AC)

§ 6ºFicam excluídas da competência de que trata o inciso VIII deste artigo as execuções provisórias ou definitivas dos apenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher que possuam execução em andamento por crimes/contravenções de outra natureza ou ainda que venham a ser sentenciados no curso da execução por crimes/contravenções de outra natureza, devendo a unificação das penas ser realizada pela vara competente.” (AC)

“

Art. 180.

......................................................................................

XIXa Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. (AC)

.........................................................................................................”

Art. 2.

Fica criado 01 (um) cargo de Juiz(a) de Direito de 3ª entrância.

Art. 3.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

I04 (quatro) de Analista Judiciário - área jurídica, referência APJ;

II06 (seis) de Técnico Judiciário, referência TPJ;

III05 (cinco) de Analista Judiciário - Função Psicólogo, referência APJ;

IV05 (cinco) de Analista Judiciário - Função Assistente Social, referência APJ.

Art. 4.

Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:

I01 (uma) de chefe de secretaria, sigla FGCSJ-1;

II01 (uma) de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2;

III02 (duas) de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM;

IV01 (uma) de Chefe/Gerente de Projetos de Ressocialização, FGJ-1.

Art. 5.

Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 6.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 7.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 30 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

ANEXO ÚNICO

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara

2ª Vara

ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara

2ª Vara

BOM JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara

2ª Vara

BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ

1ª Vara

2ª Vara

CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CAPOEIRAS	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CATENDE	1ª Vara

2ª Vara

CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara

2ª Vara

EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara

2ª Vara

MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara

2ª Vara

POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara

2ª Vara

SÃO CAETANO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara

2ª Vara

TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara

2ª Vara

TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara

2ª Vara

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

AFOGADOS DA INGAZEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

ÁGUA PRETA

1ª Vara

2ª Vara

ARARIPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

ARCOVERDE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

BARREIROS

1ª Vara

2ª Vara

BELO JARDIM

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

BONITO

1ª Vara

2ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE STO. AGOSTINHO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

CAMARAGIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

CARPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

CARUARU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara Regional de Execução Penal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Agilização Processual

*Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

ESCADA

1ª Vara

2ª Vara

GARANHUNS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Juizado Especial Criminal

GOIANA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

GRAVATÁ

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

IGARASSU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

IPOJUCA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

ITAMARACÁ

1ª Vara

2ª Vara

JABOATÃO GUARARAPES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

Vara dos Executivos Fiscais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

LIMOEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

MORENO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA	Vara Única
OLINDA	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

OURICURI

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PALMARES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

PAUDALHO

1ª Vara

2ª Vara

PAULISTA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

PESQUEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

PETROLINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Regional de Execução Penal

Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Agilização Processual

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

RIBEIRÃO

1ª Vara

2ª Vara

SALGUEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SANTA CRUZ CAPIBARIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SÃO JOSÉ DO EGITO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO LOURENÇO DA MATA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SERRA TALHADA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SERTÂNIA

1ª Vara

2ª Vara

SURUBIM

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

TIMBAÚBA

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível - Seção A

2ª Vara Cível - Seção A

3ª Vara Cível - Seção A

4ª Vara Cível - Seção A

5ª Vara Cível - Seção A

6ª Vara Cível - Seção A

7ª Vara Cível - Seção A

8ª Vara Cível - Seção A

9ª Vara Cível - Seção A

10ª Vara Cível - Seção A

11ª Vara Cível - Seção A

12ª Vara Cível - Seção A

13ª Vara Cível - Seção A

14ª Vara Cível - Seção A

15ª Vara Cível - Seção A

16ª Vara Cível - Seção A

17ª Vara Cível - Seção A

18ª Vara Cível - Seção A

19ª Vara Cível - Seção A

20ª Vara Cível - Seção A

21ª Vara Cível - Seção A

22º Vara Cível - Seção A

23ª Vara Cível - Seção A

24ª Vara Cível - Seção A

25ª Vara Cível - Seção A

26ª Vara Cível - Seção A

27ª Vara Cível - Seção A

28ª Vara Cível - Seção A

29ª Vara Cível - Seção A

30ª Vara Cível - Seção A

31ª Vara Cível - Seção A

32ª Vara Cível - Seção A

33ª Vara Cível - Seção A

34ª Vara Cível - Seção A

1ª Vara Cível - Seção B

2ª Vara Cível - Seção B

3ª Vara Cível - Seção B

4ª Vara Cível - Seção B

5ª Vara Cível - Seção B

6ª Vara Cível - Seção B

7ª Vara Cível - Seção B

8ª Vara Cível - Seção B

9ª Vara Cível - Seção B

10ª Vara Cível - Seção B

11ª Vara Cível - Seção B

12ª Vara Cível - Seção B

13ª Vara Cível - Seção B

14ª Vara Cível - Seção B

15ª Vara Cível - Seção B

16ª Vara Cível - Seção B

17ª Vara Cível - Seção B

18ª Vara Cível - Seção B

19ª Vara Cível - Seção B

20ª Vara Cível - Seção B

21ª Vara Cível - Seção B

22º Vara Cível - Seção B

23ª Vara Cível - Seção B

24ª Vara Cível - Seção B

25ª Vara Cível - Seção B

26ª Vara Cível - Seção B

27ª Vara Cível - Seção B

28ª Vara Cível - Seção B

29ª Vara Cível - Seção B

30ª Vara Cível - Seção B

31ª Vara Cível - Seção B

32ª Vara Cível - Seção B

33ª Vara Cível - Seção B

34ª Vara Cível - Seção B

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

4ª Vara da Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

6ª Vara da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

8ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

Vara dos Executivos Fiscais Municipais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

5ª Vara de Família e Registro Civil

6ª Vara de Família e Registro Civil

7ª Vara de Família e Registro Civil

8ª Vara de Família e Registro Civil

9ª Vara de Família e Registro Civil

10ª Vara de Família e Registro Civil

11ª Vara de Família e Registro Civil

12ª Vara de Família e Registro Civil

13ª Vara de Família e Registro Civil

14ª Vara de Família e Registro Civil

1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

1ª Vara da Infância e Juventude

2ª Vara da Infância e Juventude

3ª Vara da Infância e Juventude

4ª Vara da Infância e Juventude

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Vara da Justiça Militar

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

8ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

11ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

13ª Vara Criminal

14ª Vara Criminal

15ª Vara Criminal

16ª Vara Criminal

17ª Vara Criminal

18ª Vara Criminal

19ª Vara Criminal

20ª Vara Criminal

1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara do Tribunal do Júri

4ª Vara do Tribunal do Júri

Vara de Execução Penal

Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto

1ª Vara Regional de Execução Penal

2ª Vara Regional de Execução Penal

Vara de Execução de Penas Alternativas

Vara de Execução de Penas - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal do Idoso

1º Juizado Especial Criminal

2º Juizado Especial Criminal

3º Juizado Especial Criminal

4º Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

2º Juizado Especial da Fazenda Pública

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

4º Juizado Especial da Fazenda Pública

*Juizado Informal de Família

*Central de Agilização Processual

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Central de Flagrantes

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

* exercício da função jurisdicional em regime de acumulação

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Recife	183		29	00
Abreu e Lima	06	1ª	22	00
Camaragibe	08
Jaboatão dos Guararapes	25
Moreno	03
Olinda	21
Paulista	17
São Lourenço da Mata	05

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho	16	2ª	05	00
Ipojuca	06	2ª	05	00

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	10	3ª	01	00
Itamaracá	02
Itapissuma	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	00
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	00
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	00
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	17	7ª	06	00
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	00
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	00
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Ferrer	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	03
Itapetim	01
São José do Egito	02
Tabira	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Capoeiras	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	02
Santa Maria do Cambucá	01
Vertentes	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	05
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01

Tuparetama

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	07
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	05	15ª	00	07
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	07
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	07
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	17	18ª	02	07
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Santa Cruz do Capibaribe	06	19ª	00	03
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Carnaíba	01	20ª	00	02
Flores	01
Serra Talhada	05
Triunfo	01

Cargos	Quantitativo
Desembargador	52
Juiz de Direito de 3ª Entrância	183
Juiz de Direito de 2ª Entrância	279
Juiz de Direito de 1ª Entrância	125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância	29
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância	43
Juiz Substituto	55
TOTAL	766

ANEXO IV

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

Cargos	Quantitativo
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Judiciária e Administrativa	477
Técnico Judiciário, símbolo TPJ - Função Judiciária e Administrativa	1.288
Oficial de Justiça, símbolo OPJ - Função Judiciária e Administrativa	308
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Assistente Social)	127
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Psicólogo)	130
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Pedagogo)	34

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo