Leis Complementares de Pernambuco
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LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 18 DE JULHO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 30 DE JUNHO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 30 DE JUNHO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 22 DE JUNHO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 20 DE JUNHO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 13 DE JUNHO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 8 DE JUNHO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 25 DE MAIO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 16 DE MAIO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 20 DE ABRIL DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 19 DE ABRIL DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 28 DE MARÇO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 23 DE MARÇO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 23 DE MARÇO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.