Leis Complementares de Pernambuco
575 documentos
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 378, de 12 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 375, de 4 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 374, de 28 de novembro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 372, de 26 de outubro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 373, de 26 de outubro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 371, de 26 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 369, de 21 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 370, de 21 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 367, de 12 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 368, de 12 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 366, de 10 de agosto de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 365, de 18 de julho de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 363, de 30 de junho de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 364, de 30 de junho de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 362, de 22 de junho de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 361, de 20 de junho de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 360, de 13 de junho de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 359, de 8 de junho de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 358, de 25 de maio de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 357, de 16 de maio de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 356, de 20 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 355, de 19 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 354, de 28 de março de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 352, de 23 de março de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 353, de 23 de março de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 351, de 16 de fevereiro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 350, de 9 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 346, de 6 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 347, de 6 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 348, de 6 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 349, de 6 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 342, de 30 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 343, de 30 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 344, de 30 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 345, de 30 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 338, de 22 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 339, de 22 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 340, de 22 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 341, de 22 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 337, de 16 de dezembro de 2016