Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
Nº 382/2018
Dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
SEÇÃO ÚNICA – Da Definição e Objetivos
Art. 1.
A Região Metropolitana do Recife - RMR constitui uma unidade organizacional, geoeconômica, social e cultural constituída pelo agrupamento dos Municípios de Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Goiana, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 2.
O Sistema Gestor Metropolitano - SGM da Região Metropolitana do Recife respeitará os seguintes princípios:
Iprevalência do interesse comum sobre o local;
IIcompartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
IIIautonomia dos entes da Federação;
IVobservância das peculiaridades regionais e locais;
Vgestão democrática da cidade;
VIefetividade no uso dos recursos públicos; e
VIIbusca do desenvolvimento sustentável.
Art. 3.
A ampliação da Região Metropolitana do Recife está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos básicos, verificados entre o âmbito metropolitano e sua área de influência:
Ievidência ou tendência de conurbação;
IInecessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum; e
IIIexistência de relação de integração funcional de natureza socioeconômica, socioambiental ou de serviços.
§ 1ºIntegram-se automaticamente à RMR os Municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento, fusão ou incorporação de Município pertencente à RMR.
§ 2ºPara efeito de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum afetas a 2 (dois) ou mais Municípios integrantes do espaço territorial metropolitano e que exijam ação conjunta dos entes públicos, a RMR poderá ser dividida em sub-regiões.
Art. 4.
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
IÂmbito metropolitano: o território abrangido pela RMR, compreendendo a Metrópole e a Zona Rural;
IICidade Metropolitana: todas as cidades do agrupamento de Municípios que constituem a metrópole da RMR;
IIIMetrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
IVComunidade Metropolitana: população constituída pelos habitantes da metrópole;
VFunção Pública de Interesse Comum no âmbito metropolitano: política pública ou ação nela inserida cuja realização, por parte de um Município isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;
VIPlano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana; e
VIISistema Gestor Metropolitano - SGM: governança interfederativa da Região Metropolitana do Recife, conforme a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, compreendendo em sua estrutura o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM; o Conselho Consultivo Metropolitano - CCM; o Comitê Executivo Metropolitano - CEM; a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM; e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM.
Art. 5.
As funções públicas de interesse comum, a que se refere o inciso V do art. 4º, serão exercidas nos seguintes campos de atuação:
Iestabelecimento de políticas e diretrizes de desenvolvimento e de referenciais de desempenho dos serviços de interesse metropolitano;
IIordenação territorial de atividades, compreendendo o planejamento físico, a estruturação urbana, o movimento de terras, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo;
IIIdesenvolvimento econômico e social, com ênfase na produção e na geração e distribuição de renda;
IVinfraestrutura econômica relativa a insumos energéticos, comunicações, sistema de telecomunicações e de dados, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias, distribuição de gás canalizado, distribuição de energia, entre outros;
Vsistema viário e trânsito, transportes e tráfego de bens e pessoas;
VIcaptação, adução, tratamento e distribuição de água potável;
VIIcoleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários;
VIIImacrodrenagem das águas superficiais e controle de enchentes;
IXdestinação final e tratamento dos resíduos urbanos;
Xpolítica da oferta habitacional de interesse social;
XIcontrole da qualidade ambiental, da poluição e da preservação ambiental, aliados ao desenvolvimento sustentável;
XIIeducação e capacitação dos recursos humanos;
XIIIsaúde, nutrição e abastecimento alimentar;
XIVsegurança pública;
XVcartografia e informações básicas para o planejamento metropolitano; e
XVIturismo, cultura, esporte e lazer.
§ 1ºO Conselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM poderá incluir outras funções públicas de interesse comum relacionados aos campos de atuação não especificados neste artigo.
§ 2ºDeclarado o interesse comum no âmbito metropolitano, a execução das funções públicas dele decorrentes dar-se-á de forma compartilhada pelos Municípios e pelo Estado, observando-se critérios definidos pelo CDM.
Art. 6.
O planejamento e a gestão metropolitanos serão realizados através dos instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no art. 9º da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
Parágrafo únicoO CDM poderá criar novos instrumentos úteis ao planejamento e à gestão metropolitana.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA GESTOR METROPOLITANO - SGM
Art. 7.
Fica instituído o Sistema Gestor Metropolitano - SGM como governança interfederativa da RMR, com a seguinte estrutura:
IConselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM: instância colegiada deliberativa com representação do Estado, dos Municípios e da sociedade civil;
IIConselho Consultivo Metropolitano - CCM: instância colegiada consultiva e propositiva ao CDM de políticas relativas às funções públicas de interesse comum, com representantes da sociedade civil e dos poderes executivos e legislativos do Estado e dos Municípios;
IIIComitê Executivo Metropolitano - CEM: instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios da RMR;
IVAgência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM: organização pública com funções técnico-consultivas; e
VFundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM: sistema integrado de alocação de recursos e prestação de contas, destinado ao financiamento de atividades de interesse metropolitano, instituído pela Lei nº 7.003, de 2 de dezembro de 1975.
SEÇÃO I
Do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM
Art. 8.
Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM, da Região Metropolitana do Recife, instância colegiada de caráter deliberativo, constituído por 25 (vinte e cinco) membros, e cuja regulação será definida nos termos do Regimento Interno do Sistema Gestor Metropolitano.
Parágrafo únicoCompete ao CDM a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, em conformidade com a Lei Federal nº 13.089, de 2015.
Art. 9.
O CDM será integrado por representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes da RMR e por 5 (cinco) representantes da sociedade civil, todos com direito a voto, com os pesos a seguir especificados:
IRepresentantes do Poder Executivo Estadual, com peso 40 (quarenta):
a)Governador do Estado, que será o Presidente do Conselho;
b)Secretário Estadual de Planejamento;
c)Secretário Estadual da Casa Civil;
d)Secretário Estadual das Cidades;
e)Secretário Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade; e
f)Procurador Geral do Estado;
IIRepresentantes dos Poderes Executivos Municipais:
a)Prefeito de Abreu e Lima, com peso 1 (um);
b)Prefeito de Araçoiaba, com peso 1 (um);
c)Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, com peso 3 (três);
d)Prefeito de Camaragibe, com peso 2 (dois);
e)Prefeito de Igarassu, com peso 2 (dois);
f)Prefeito da Ilha de Itamaracá, com peso 1 (um);
g)Prefeito de Ipojuca, com peso 3 (três);
h)Prefeito de Itapissuma, com peso 2 (dois);
i)Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, com peso 8 (oito);
j)Prefeito de Moreno, com peso 1 (um);
k)Prefeito de Olinda, com peso 5 (cinco);
l)Prefeito de Paulista, com peso 4 (quatro);
m)Prefeito do Recife, com peso 17 (dezessete);
n)Prefeito de São Lourenço da Mata, com peso 1 (um); e
o)Prefeito de Goiana, com peso 2 (dois).
III5 (cinco) Representantes da sociedade civil, com peso 1 (um) para cada.
§ 1ºOs pesos atribuídos aos votos dos representantes dos Municípios são calculados com base no quantitativo populacional divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e no índice de renda per capita divulgado pela Agência CONDEPE/FIDEM, e devem ser revistos quando da divulgação do primeiro censo demográfico a ser realizado após a publicação desta Lei Complementar.
§ 2ºOs representantes dos poderes executivos estadual e municipais serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador, Secretários Executivos de Estado e Vice-Prefeitos.
§ 3ºOs representantes da sociedade civil no CDM, titulares e suplentes, serão eleitos pelo Conselho Consultivo Metropolitano - CCM, entre os membros previstos nos incisos V a XI do art. 11, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
§ 4ºEm caso de empate na votação do CDM, o Presidente exercerá o voto de desempate.
§ 5ºA atividade do CDM é considerada serviço público relevante e não ensejará a percepção de qualquer remuneração.
Art. 10.
Compete ao CDM:
Ideliberar e aprovar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI e encaminhar ao Governador do Estado para envio à Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Federal nº 13.089, de 2015;
IIdeclarar as atividades, os empreendimentos e os serviços que devem ser admitidos entre as funções públicas de interesse comum, não previstas no art. 5º;
IIIestabelecer políticas e diretrizes de desenvolvimento da RMR e referenciais para o desempenho dos serviços afetos às funções públicas de interesse comum;
IVestimular a ação integrada dos agentes públicos envolvidos na execução das funções públicas de interesse comum;
Vdeliberar sobre a iniciativa de elaboração de planos, programas e projetos de interesse comum oriundos das câmaras técnicas, bem como sobre as proposições neles contidas;
VIsupervisionar o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum;
VIIexpedir recomendações aos entes, órgãos e entidades, relativamente às proposições referentes às funções públicas de interesse comum, para compatibilizar seus instrumentos de planejamento, orçamentários e normativos às diretrizes básicas metropolitanas;
VIIIdeliberar sobre os instrumentos de planejamento de interesse metropolitano, entre eles o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, os Planos Diretores Setoriais, os Planos Sub-Regionais, o Sistema de Informações Metropolitanas, o Sistema Cartográfico e o Sistema de Financiamento Metropolitano;
IXdeliberar sobre o Programa Anual de Investimentos e a Proposta Orçamentária Anual do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM;
Xdeliberar sobre as compensações por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelos Municípios à RMR na forma da Lei;
XIelaborar o Regimento Interno do Sistema Gestor Metropolitano - SGM; e
XIIpublicar suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado.
SEÇÃO II
Do Conselho Consultivo Metropolitano - CCM
Art. 11.
Fica criado o Conselho Consultivo Metropolitano - CCM, da Região Metropolitana do Recife, instância consultiva e propositiva ao CDM de políticas relativas às funções públicas de interesse comum, constituído por 57 (cinquenta e sete) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador para mandato de 2 (dois) anos, com a seguinte composição:
I6 (seis) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo:
a)o Secretário de Planejamento e Gestão, que presidirá o Conselho;
b)o Presidente da Agência CONDEPE/FIDEM, que será o Secretário Executivo; e
c)4 (quatro) membros escolhidos pelo Governador;
II1 (um) representante de cada um dos 15 (quinze) Municípios integrantes da RMR, indicados pelos respectivos Prefeitos;
III2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicado pela Assembleia Legislativa;
IV1 (um) representante do Poder Legislativo de cada um dos 15 (quinze) Municípios integrantes da RMR, indicados pelas respectivas Câmaras de Vereadores;
V1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE, indicado pelo seu Presidente;
VI1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco - CAU/PE, indicado pelo seu Presidente;
VII1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco - OAB/PE, indicado pelo seu Presidente; e
VIII6 (seis) representantes do setor empresarial, assim discriminados:
a)2 (dois) do setor industrial;
b)2 (dois) do setor comercial e de serviços;
c)1 (um) das empresas estatais; e
d)1 (um) das empresas concessionárias de serviços públicos;
IX3 (três) representantes de instituições de ensino superior, assim discriminados:
a)1 (um) representante das universidades federais de Pernambuco - UFPE e UFRPE;
b)1 (um) representante da Universidade de Pernambuco - UPE; e
c)1 (um) representante de instituição privada de ensino superior;
X3 (três) representantes de organizações do Terceiro Setor; e
XI6 (seis) representantes de Movimentos Sociais.
§ 1ºAs indicações de membros do CCM elencados nos incisos VIII a XI serão efetivadas de acordo com o Regimento Interno do SGM.
§ 2ºOs membros do CCM serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período e a eleição para novos mandatos, desde que não sucessivos.
§ 3ºA participação no CCM é considerada serviço público relevante e não ensejará a percepção de qualquer remuneração.
Art. 12.
São atribuições do Conselho Consultivo da Região Metropolitana:
Ipropor a adoção de normas, a realização de estudos e a adoção de providências ao CDM;
IIemitir previamente pareceres quando solicitado pelo CDM, sobre as matérias a serem submetidas à sua deliberação;
IIIacompanhar a execução dos estudos, projetos e programas de interesse comum metropolitano aprovados pelo CDM; e
IVeleger os representantes da sociedade civil para exercerem mandato de 2 (dois) anos como integrantes do CDM, entre os membros descritos nos incisos VII a XI do art. 11.
Art. 13.
CCM terá, em sua estrutura, Câmaras Técnicas com a finalidade de prestar apoio em temas prioritários, relacionados às funções públicas de interesse comum.
Parágrafo únicoA Agência CONDEPE/FIDEM dará suporte administrativo e técnico às Câmaras Técnicas, que terão seu funcionamento e atribuições definidos no Regimento Interno do SGM.
SEÇÃO III
Do Comitê Executivo Metropolitano - CEM
Art. 14.
Fica criado o Comitê Executivo Metropolitano - CEM, da Região Metropolitana do Recife, instância deliberativa e executiva composta por representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes da RMR, com a seguinte composição:
ISecretário Estadual de Planejamento e Gestão, que será o Presidente;
IIPresidente da Agência CONDEPE/FIDEM, que será o Secretário Executivo;
IIIPrefeitos de cada um dos 15 (quinze) Municípios integrantes da RMR;
IVSecretário Estadual da Casa Civil;
VSecretário Estadual da Fazenda;
VISecretário Estadual da Saúde;
VIISecretário Estadual de Habitação;
VIIISecretário Estadual de Desenvolvimento Econômico;
IXSecretário de Defesa Social;
XSecretário Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;
XISecretário Estadual das Cidades;
XIISecretário Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade; e
XIIIProcurador Geral do Estado.
Art. 15.
Compete ao CEM definir e aprovar os instrumentos, as ações e os recursos a serem empregados na gestão e execução das funções públicas de interesse comum e das deliberações do CDM.
§ 1ºPara realização de sua competência, o CEM adotará as providências necessárias para execução do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, especialmente:
Ia definição do tipo de instrumento a ser firmado, entre convênios, consórcios públicos, contratos de gestão, acordos, parcerias público-privadas e outros, com instituições financeiras nacionais ou internacionais e com a iniciativa privada;
IIa definição dos critérios para a fixação dos valores a serem aportados por cada um dos entes integrantes na execução das ações deliberadas pelo CDM;
IIIdefinição de estrutura orçamentária que permita destacar os recursos necessários à participação de cada ente na gestão, na execução e no financiamento das ações deliberadas pelo CDM; e
IVestabelecimento de outras medidas necessárias à participação de cada ente na gestão, na execução e financiamento das ações deliberadas pelo CDM.
§ 2ºNa definição dos critérios referidos no inciso II do § 1º, será observado:
Iquanto à forma: a participação de cada ente poderá ocorrer por meio de:
a)cessão de servidores com ônus para o ente cedente;
b)contratação, execução ou custeio de programas, projetos e ações específicas;
c)transferências voluntárias; e
d)outros meios admitidos na legislação orçamentária;
IIquanto ao rateio das despesas, será observada a proporcionalidade dos pesos dos votos dos Municípios e do Estado nas decisões do CDM, excluída a parcela relativa à sociedade civil e redistribuída entre os entes públicos; e
IIIo Município que deixar de participar das despesas da RMR ficará sujeito à suspensão do recebimento de transferências voluntárias, após procedimento em que será assegurada a ampla defesa.
SEÇÃO IV
Da Agência CONDEPE/FIDEM
Art. 16.
Cabe à Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, autarquia estadual criada pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, exercer as funções técnico-consultivas no Sistema Gestor Metropolitano - SGM e ainda de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM e do Conselho Consultivo Metropolitano - CCM.
Art. 17.
Compete à Agência CONDEPE/FIDEM:
Ia coordenação da elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI;
IIas providências necessárias ao cumprimento das resoluções do CDM, sempre mediante a articulação com as entidades, órgãos públicos e sociedade civil envolvidos com a execução das funções públicas de interesse comum;
IIIo assessoramento técnico ao CDM para formulação de políticas e diretrizes, estudos, pesquisas e planos de interesse para o desenvolvimento metropolitano;
IVa compatibilização das propostas anuais de investimentos necessários à consecução do desenvolvimento metropolitano, contribuindo para viabilizar técnica, institucional e financeiramente a execução de funções públicas de interesse comum;
Vo apoio técnico e organizacional aos poderes municipais, em particular a compatibilização dos planos municipais com o plano de desenvolvimento urbano integrado;
VIas atividades de promoção dos serviços técnicos especializados relativos à consolidação do sistema de informações, unificação das bases cadastrais e cartográficas e manutenção do sistema de dados socioeconômicos, territoriais, ambientais, e institucionais da RMR;
VIIa avaliação da eficácia das ações de interesse metropolitano, em especial das funções públicas de interesse comum;
VIIIo suporte administrativo e técnico ao funcionamento das Câmaras Técnicas;
IXa elaboração de parecer técnico sobre propostas apresentadas pelas Câmaras Técnicas e o seu encaminhamento para deliberação do CDM;
Xa articulação com os organismos governamentais, visando à compatibilização das propostas de investimentos públicos federais, estaduais e municipais necessários ao desenvolvimento metropolitano, contribuindo para viabilizar técnica, institucional e financeiramente a execução de funções públicas de interesse comum;
XIa articulação com instituições acadêmicas, de pesquisa técnico-científica e entidades do terceiro setor, para colaboração nos programas e projetos de interesse metropolitano;
XIIa gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM;
XIIIa elaboração e encaminhamento para aprovação do CDM dos instrumentos de controle financeiro, prestações de contas, plano anual de investimentos e proposta orçamentária anual do FUNDERM; e
XIVa manutenção de sistema de informação atualizado às Câmaras Municipais e à Assembleia Legislativa, relativamente às atividades da gestão metropolitana.
SEÇÃO V
Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM
Art. 18.
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, instituído pela Lei nº 7.003, de 1975, é o sistema integrado de alocação de recursos e prestação de contas da governança interfederativa da RMR, com a finalidade de apoiar financeiramente a execução das funções públicas de interesse comum, em especial financiar, total ou parcialmente:
Ias atividades de planejamento do desenvolvimento da RMR;
IIa gestão dos negócios relativos à RMR;
IIIa gestão e execução das funções públicas de interesse comum; e
IVa execução e operação de serviços urbanos de interesse comum.
§ 1ºA Agência CONDEPE/FIDEM operacionalizará os empréstimos ou subempréstimos para o financiamento de obras e serviços de interesse metropolitano, com recursos provenientes do FUNDERM, mediante convênio com instituições financeiras estaduais, federais ou internacionais.
§ 2ºA participação dos recursos do FUNDERM no financiamento de ações de interesse metropolitano será acompanhada, a título de contrapartida de recursos financeiros negociados pelos agentes envolvidos nessas ações.
Art. 19.
Constituem receitas do FUNDERM:
Irecursos de natureza orçamentária que lhe forem destinados pela União, pelo Estado e pelos Municípios integrantes da RMR;
IIprodutos de operações de crédito realizadas pela União, Estados e Municípios integrantes da RMR e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais, destinados ao financiamento de atividades e projetos integrantes de programas de interesse metropolitano;
IIIretorno financeiro de empréstimos e subempréstimos para investimentos em obras e serviços no âmbito metropolitano;
IVrendas auferidas com aplicação de seus recursos no mercado financeiro;
Vrecursos provenientes de taxas e contribuições de melhoria, arrecadadas pelo Estado ou pelos Municípios, relativas a empreendimentos e serviços de interesse metropolitano;
VItransferências de recursos não reembolsáveis ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, de entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras e de países ou organismos internacionais; e
VIIrecursos provenientes de outras fontes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20.
Nos Municípios integrantes da RMR, ou situados nas suas imediações, detentores de áreas de proteção de mananciais para o abastecimento d’água, reservas naturais, ou que disponham de condições propícias para a destinação final do lixo urbano ou de resíduos industriais ou ainda de outros equipamentos públicos de impacto, serão praticadas políticas compensatórias pela preservação desses atributos, nos termos propostos pelo CDM.
§ 1ºAs políticas compensatórias previstas no caput serão aplicadas de forma variável, quanto à manutenção e intensidade dos benefícios concedidos.
§ 2ºPara os efeitos das disposições estabelecidas no § 1º, no que concerne às questões ambientais, o CDM apoiar-se-á em análises e avaliações sistemáticas de qualidade ambiental, realizadas pelo Estado e Municípios, através de seus agentes especializados.
Art. 21.
Serão considerados, no processo de planejamento metropolitano, os territórios fronteiriços inseridos em áreas de proteção de mananciais e reservas naturais, ou que sejam afetados ou contribuam para o processo de metropolização.
Art. 22.
CDM adotará medidas de avaliação dos níveis de inter-relação de atividades internas e externas à RMR, com o objetivo de investigar os mútuos efeitos do processo de metropolização.
Parágrafo únicoQualquer deliberação do CDM, nos aspectos previstos neste artigo, será precedida de reuniões específicas das quais participarão, sem direito a voto, os Prefeitos dos Municípios não compreendidos na RMR, em cujos territórios estejam sendo evidenciados efeitos do processo de metropolização.
Art. 23.
s investimentos e incentivos do Estado a serem aplicados na RMR deverão ser previamente compatibilizados com os planos e políticas de desenvolvimento metropolitano, aprovados pelo CDM.
Art. 24.
Regimento Interno do SGM disciplinará o funcionamento do CDM, do CCM, do CEM e das Câmaras Técnicas, e deverá ser elaborado pela Agência CONDEPE/FIDEM e aprovado pelo CDM no prazo de até 30 (trinta) a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoAté que seja aprovado o Regimento Interno do SGM, as reuniões e demais atividades do CDM e do CEM serão organizadas pela Agência CONDEPE/FIDEM.
Art. 25.
Caberá à Agência CONDEPE/FIDEM elaborar o anteprojeto do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, a fim de fornecer subsídios para deliberação e aprovação pelo CDM.
Art. 26.
s Municípios integrantes da RMR compatibilizarão os respectivos planos diretores ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI no prazo de 3 (três) anos.
Parágrafo únicoPara o atendimento ao disposto no caput a Agência CONDEPE/FIDEM prestará assessoramento técnico.
Art. 27.
Ficam extintos, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, os cargos comissionados e as funções gratificadas alocados na Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, constantes do Anexo I.
Art. 28.
Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 2015, os cargos comissionados e as funções gratificadas, constantes do Anexo II.
Parágrafo únicoOs cargos comissionados e as funções gratificadas de que trata o caput serão alocados mediante decreto.
Art. 29.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
Revogam-se a Lei Complementar nº 10, de 6 de janeiro de 1994, e os arts. 7º, 8° e 9° da Lei nº 9.222, de 17 de fevereiro de 1983.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
CARLOS ANDRÉ WANDERLEY DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO |
| Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 3 | DAS-3 | 01 |
| Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 3 | FDA-3 | 10 |
| Função Gratificada de Supervisão - 1 | FGS-1 | 15 |
| Função Gratificada de Supervisão - 2 | FGS-2 | 06 |
| Função Gratificada de Supervisão - 3 | FGS-3 | 17 |
| Função Gratificada de Assessoramento - 1 | FGA-1 | 06 |
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO |
| Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 2 | DAS-2 | 03 |
| Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 5 | DAS-5 | 01 |
| Função Gratificada de Direção e Assessoramento | FDA | 02 |
| Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 1 | FDA-1 | 02 |
| Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2 | FDA-2 | 01 |
| Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 4 | FDA-4 | 09 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.