Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5206, de 25 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5207, de 25 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5202, de 18 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5200, de 13 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5201, de 13 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5196, de 9 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5197, de 9 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5198, de 9 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5199, de 9 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5195, de 3 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5192, de 29 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5193, de 29 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5194, de 29 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5190, de 27 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5191, de 27 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5184, de 19 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5185, de 19 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5186, de 19 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5187, de 19 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5188, de 19 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5189, de 19 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5174, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5175, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5176, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5177, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5178, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5179, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5180, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5181, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5182, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5183, de 6 de maio de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5169, de 29 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5170, de 29 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5171, de 29 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5172, de 29 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5173, de 29 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5166, de 28 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5167, de 28 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5168, de 28 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5155, de 22 de abril de 1969