Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5549, de 30 de setembro de 1970
Nº 5549/1970
Declara de utilidade pública a Assistência Educacional “Juventina Brandão”, com sede na Cidade de Brumadinho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Assistência Educacional “Juventina Brandão”, com sede na Cidade de Brumadinho.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hércules Diz Ventura
João Franzen de Lima