Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5935, de 4 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5936, de 4 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5937, de 4 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5938, de 4 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5939, de 4 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5940, de 4 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5941, de 4 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5942, de 4 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5931, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5932, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5933, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5930, de 29 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5920, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5921, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5922, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5923, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5924, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5925, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5926, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5927, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5928, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5929, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5919, de 20 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5910, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5911, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5912, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5913, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5914, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5915, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5916, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5917, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5918, de 13 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5909, de 9 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5904, de 8 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5905, de 8 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5906, de 8 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5907, de 8 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5908, de 8 de junho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5895, de 30 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5896, de 30 de maio de 1972