Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5897, de 30 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5898, de 30 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5899, de 30 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5900, de 30 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5901, de 30 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5902, de 30 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5903, de 30 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5888, de 29 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5889, de 29 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5890, de 29 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5891, de 29 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5892, de 29 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5893, de 29 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5887, de 26 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5885, de 25 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5886, de 25 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5884, de 23 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5883, de 19 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5876, de 18 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5877, de 18 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5878, de 18 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5879, de 18 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5880, de 18 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5881, de 18 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5882, de 18 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5875, de 16 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5873, de 11 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5874, de 11 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5871, de 4 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5872, de 4 de maio de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5863, de 27 de abril de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5864, de 27 de abril de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5865, de 27 de abril de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5866, de 27 de abril de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5867, de 27 de abril de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5868, de 27 de abril de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5869, de 27 de abril de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5862, de 11 de fevereiro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5861, de 27 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5854, de 20 de dezembro de 1971