Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5980, de 11 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5981, de 11 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5982, de 11 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5978, de 8 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5979, de 8 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5976, de 5 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5977, de 5 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5973, de 31 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5974, de 31 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5975, de 31 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5968, de 25 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5969, de 25 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5970, de 25 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5971, de 25 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5972, de 25 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5962, de 24 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5963, de 24 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5964, de 24 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5965, de 24 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5966, de 24 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5967, de 24 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5961, de 22 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5960, de 1 de agosto de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5959, de 27 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5956, de 20 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5957, de 20 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5958, de 20 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5955, de 17 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5950, de 13 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5952, de 13 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5953, de 13 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5954, de 13 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5945, de 11 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5946, de 11 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5947, de 11 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5948, de 11 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5949, de 11 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5943, de 10 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5944, de 10 de julho de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5934, de 4 de julho de 1972