Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5935, de 4 de julho de 1972
Nº 5935/1972
Concede pensão especial à viúva do ex-Deputado José de Rezende Ferraz.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida à Senhora Maria Fernandes de Rezende Ferraz, viúva do ex-Deputado José de Rezende Ferraz, a pensão mensal de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), enquanto durar a viuvez.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), podendo para tanto anular, total ou parcialmente, dotações correspondentes a despesas correntes ou de capital do Orçamento vigente do Estado, até o montante do crédito cogitado neste artigo.
Parágrafo único- Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão pela dotação própria do Orçamento do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis