Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5961, de 22 de agosto de 1972
Nº 5961/1972
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de financiamento com o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU - para elaboração do Plano Metropolitano de Belo Horizonte - PLAMBEL.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU, um empréstimo até o montante de Cr$3.469.440,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta cruzeiros), para financiamento da elaboração do Plano Metropolitano de Belo Horizonte - PLAMBEL.
§ 1º- O valor do empréstimo efetivamente concedido se sujeitará à correção monetária, na forma em que for regulamentada pelo Banco Nacional de Habitação - BNH, juros de até 7% (sete por cento) ao ano, prazo de carência de até 6 (seis) meses, e mais as taxas estabelecidas em caráter geral pelo BNH e pelo SERFHAU, para a transação.
§ 2º- Para garantia do empréstimo o Poder Executivo poderá oferecer fiança bancária ou ações de sua propriedade em caução.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar o foro do Estado da Guanabara para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento.
Art. 3.
- O Conselho Estadual do Desenvolvimento consignará em sua proposta de orçamento para os próximos exercícios dotação destinada a ocorrer às despesas previstas no contrato a que se refere esta lei, nos termos do convênio firmado entre o Conselho, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e as Prefeituras dos demais municípios integrantes da Área Metropolitana de Belo Horizonte, e de seus aditivos.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Paulo José de Lima Vieira
Fernando Antônio Roquette Reis