Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6383, de 12 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6375, de 11 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6376, de 11 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6377, de 11 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6378, de 11 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6379, de 11 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6380, de 11 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6381, de 11 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6382, de 11 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6374, de 10 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6368, de 9 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6369, de 9 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6370, de 9 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6371, de 9 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6372, de 9 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6373, de 9 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6367, de 5 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6362, de 4 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6363, de 4 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6364, de 4 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6365, de 4 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6366, de 4 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6361, de 3 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6358, de 2 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6359, de 2 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6360, de 2 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6355, de 1 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6356, de 1 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6357, de 1 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6353, de 28 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6354, de 28 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6351, de 26 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6352, de 26 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6350, de 20 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6334, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6335, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6336, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6337, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6338, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6339, de 19 de junho de 1974