Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6361, de 3 de julho de 1974
Nº 6361/1974
Dá nova denominação à Fundação Universidade Norte Mineira, com sede na cidade de Montes Claros.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Passa a denominar-se “Fundação Norte Mineira de Ensino Superior” a Fundação Universidade Norte Mineira, com sede na cidade de Montes Claros, criada na forma da Lei n. 2.615, de 24 de maio de 1962 e instituída pelo Decreto n. 8.245, de 8 de abril de 1965, modificado pelos Decretos ns. 10.280, de 13 de fevereiro de 1967, 10.441, de 21 de março de 1967 e 12.792, de 10 de julho de 1970.
Parágrafo único– A Fundação Norte Mineira de Ensino Superior adaptará seu estatuto ao disposto neste artigo.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Agnelo Corrêa Vianna
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.