Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6337, de 19 de junho de 1974
Nº 6337/1974
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao patrimônio privado imóvel recebido pelo Estado em doação clausulada, na cidade de Bom Despacho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao patrimônio de Antônio Leite de Oliveira e sua mulher, dona Josefina Gontijo Leite, e Afonso Nogueira Soares e sua mulher, dona Teodora Costa, o imóvel situado na cidade de Bom Despacho e constituído por um terreno com a área de 7.200m² (sete mil e duzentos metros quadrados) nas proximidades da Rua da Biquinha, com os limites e as confrontações constantes da escritura de doação clausulada feita ao Estado pelos mencionados cidadãos em 16 de julho de 1965 e lavrada às fls. 41 a 42 verso, do Livro n. 5 do Cartório do 3º Ofício do Judicial e Notas da mesma cidade.
Art. 2.
- Por efeito da reversão autorizada pela presente Lei, ficarão os anteriores proprietários, ou seus sucessores legais, reconduzidos ao domínio e posse do imóvel, nos termos e condições decorrentes da escritura registrada sob o número 17.783, em 21 de junho de 1964, no Livro 3º S, fls. 62, do Registro de Imóveis da comarca de Bom Despacho.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues