Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6340, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6341, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6342, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6343, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6344, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6345, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6346, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6347, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6348, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6349, de 19 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6333, de 14 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6332, de 11 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6330, de 7 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6331, de 7 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6327, de 6 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6328, de 6 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6329, de 6 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6323, de 5 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6324, de 5 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6325, de 5 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6326, de 5 de junho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6322, de 30 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6320, de 28 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6321, de 28 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6319, de 23 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6316, de 22 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6317, de 22 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6318, de 22 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6315, de 17 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6311, de 16 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6312, de 16 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6313, de 16 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6314, de 16 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6309, de 8 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6310, de 8 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6306, de 7 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6307, de 7 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6308, de 7 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6304, de 6 de maio de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6305, de 6 de maio de 1974