Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6421, de 30 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6422, de 30 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6423, de 30 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6419, de 26 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6420, de 26 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6415, de 25 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6416, de 25 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6417, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6418, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6413, de 23 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6414, de 23 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6408, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6409, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6410, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6411, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6412, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6407, de 13 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6406, de 12 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6405, de 11 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6402, de 9 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6403, de 9 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6404, de 9 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6401, de 6 de setembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6400, de 22 de agosto de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6399, de 5 de agosto de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6398, de 24 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6396, de 19 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6397, de 19 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6393, de 18 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6394, de 18 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6395, de 18 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6385, de 17 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6386, de 17 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6387, de 17 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6388, de 17 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6389, de 17 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6390, de 17 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6391, de 17 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6392, de 17 de julho de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6384, de 16 de julho de 1974