Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6336, de 19 de junho de 1974
Nº 6336/1974
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na cidade de Rio Espera.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o imóvel situado à Praça da Piedade, nº 72, na cidade de Rio Espera, com a área de 710,60m² (setecentos e dez metros e sessenta decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da escritura de doação feita ao Estado em 26 de fevereiro de 1912 e lavrada às fls. 50 verso a 53, do Livro nº 14, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Alto Rio Doce.
Art. 2.
- O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção da sede da agência postal-telegráfica daquela cidade e reverterá ao patrimônio do Estado se lhe for dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues