Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6408, de 16 de setembro de 1974
Nº 6408/1974
Autoriza o Poder Executivo a doar à União terrenos destinados à construção de um quartel para a instalação de uma unidade do Exército Nacional.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– O Poder Executivo é autorizado a doar à União os terrenos situados no Município de Montes Claros, de propriedade do Estado, por efeito do Decreto nº 15.722, de 12 de setembro de 1973, destinados à construção de um quartel para a instalação de um batalhão do Exército Nacional.
Parágrafo único– Os terrenos, e suas respectivas áreas, são os descritos no artigo 1º do mencionado Decreto nº 15.722.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues