Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6401, de 6 de setembro de 1974
Nº 6401/1974
Cria 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de 3ª Entrância.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Na Comarca de Uberlândia servirão 3 (três) Promotores de Justiça.
Parágrafo único- Para efeito do disposto no artigo, fica criado no Anexo Único da Lei nº 6.276, de 26 de dezembro de 1973, mais 1 (um) cargo de Promtor de Justiça de 3ª Entrância.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares