Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6465, de 4 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6459, de 31 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6460, de 31 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6461, de 31 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6462, de 31 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6457, de 24 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6458, de 24 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6456, de 23 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6454, de 17 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6455, de 17 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6451, de 16 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6452, de 16 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6453, de 16 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6448, de 15 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6449, de 15 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6450, de 15 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6446, de 12 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6447, de 12 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6445, de 10 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6444, de 9 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6440, de 8 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6441, de 8 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6442, de 8 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6443, de 8 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6437, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6438, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6439, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6435, de 4 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6436, de 4 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6432, de 3 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6433, de 3 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6434, de 3 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6424, de 2 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6425, de 2 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6426, de 2 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6427, de 2 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6428, de 2 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6429, de 2 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6430, de 2 de outubro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6431, de 2 de outubro de 1974