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Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 182, de 21 de janeiro de 2011

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Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 182, de 21 de janeiro de 2011

Nº 182/2011

Dispõe sobre os Grupos de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta e da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera as Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e nos termos na Resolução nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

Art. 1.

O caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados em onze níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAD-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.

(...)

§ 2ºO quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no Anexo IV.2 desta Lei Delegada.

§ 3ºO quantitativo total de DADs-unitários atribuído aos órgãos do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o Anexo IV.2 multiplicado pelo valor correspondente de DADunitário de que trata a tabela constante do Anexo I.".

Art. 2.

O caput do § 1º e os §§ 3º e 5º do art. 3º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º (...)

§ 1ºA graduação dos cargos nos onze níveis DAD, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:

(...)

§ 3ºÉ requisito para o provimento dos cargos de níveis 1 e 2 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade e, para o provimento dos cargos de níveis 3 a 11, a graduação em curso de nível superior de escolaridade.

(...)

§ 5ºOs cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 3 a 11, de quarenta horas semanais.".

Art. 3.

O § 4º do art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

§ 4ºA cada órgão do Poder Executivo é atribuído um quantitativo total de FGDs-unitários, que corresponde ao quantitativo de FGD a que se refere o Anexo IV.2 multiplicado pelo valor correspondente de FGD-unitário de que trata a tabela constante do item II.1 do Anexo II.".

Art. 4.

O § 2º do art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.14 (...)

§ 2ºA cada órgão da Administração Direta é atribuído um quantitativo total de GTEs-unitários, que corresponde ao quantitativo de GTE a que se refere o Anexo IV.2 multiplicado pelo valor correspondente de GTE-unitário de que trata a tabela constante do Anexo III."

Art. 5.

O parágrafo único do art.15 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15.

(...)

Parágrafo únicoA GTE será paga cumulativamente com vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do art. 27 desta Lei Delegada, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.".

Art. 6.

O inciso I do § 1º do art.16 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16.

(...)

§ 1º(...)

Io quantitativo de DADs-unitários, FGDs-unitários e GTEs-unitários atribuídos no Anexo IV.2 e o disposto no § 3º do art.2º, no § 4º do art.8º e no § 2º do art. 14;".

Art. 7.

O art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27.

servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:

Ipelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou

IIpela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

§ 1ºA parcela de 50% ( cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 2ºO servidor ou empregado público requisitado de outro Poder ou da Administração indireta do Poder Executivo, ou ainda de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o disposto no

§ 1º".

Art. 8.

O art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28.

s cargos de provimento em comissão de Secretário-Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado-Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Chefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília e Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas têm as prerrogativas, as vantagens e o mesmo padrão remuneratório do cargo de Secretário de Estado." .

Art. 9.

O art. 30 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30.

s cargos de Secretário-Geral Adjunto, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor Vice-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas e o Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília têm as vantagens e o padrão remuneratório do cargo de Secretário de Estado Adjunto.".

Art. 10.

caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º Os cargos a que se refere o caput do art. 1º são graduados em 29 níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAI-unitário e o valor do vencimento específico nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.

(...)

§ 2ºO quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo é o constante no Anexo V desta Lei Delegada.

§ 3ºO quantitativo total de DAIs-unitários atribuído às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o Anexo V multiplicado pelo valor correspondente de DAI-unitário de que trata a tabela constante do Anexo I.".

Art. 11.

caput do § 1º e os §§ 3º, 5º e 7º do art. 3º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 1ºA graduação dos cargos nos vinte e nove níveis DAI, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:

(...)

§ 3ºÉ requisito para o provimento dos cargos de níveis 1 e 2 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade e, para o provimento dos cargos de níveis 3 a 29, a graduação em curso de nível superior de escolaridade.

(...)

§ 5ºOs cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 3 a 29, jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

(...)

§ 7ºNas entidades para as quais a lei preveja jornada de trinta e quarenta horas semanais,poderá haver redução da jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de níveis 3 a 29, em caráter excepcional, para trinta horas semanais, condicionada ao interesse da administração da entidade de lotação, mediante pagamento de vencimento proporcional a essa jornada.".

Art. 12.

§ 4ºdo art.8º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

§ 4ºA cada entidade autárquica e fundacional é atribuído um quantitativo total de FGI-unitário, que corresponde ao quantitativo de FGI a que se refere o Anexo V multiplicado pelo valor correspondente de FGI unitário de que trata a tabela constante do Anexo II.".

Art. 13.

§ 2ºdo art.12 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

(...)

§ 2ºA cada entidade autárquica e fundacional do Poder Executivo é atribuído um

quantitativo total de GTEs-unitários, que corresponde ao quantitativo de GTE a que se refere o Anexo V multiplicado pelo valor correspondente de GTE-unitário de que trata a tabela constante do Anexo III.".

Art. 14.

§ 1ºdo art.13 da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13.

(...)

§ 1ºA GTE será paga cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do art. 20, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.".

Art. 15.

inciso I do § 1º do art.14 da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.

(...)

§ 1º(...)

Io quantitativo de DAIs-unitários, FGIs-unitários e GTEs-unitários constantes do Anexo V e o disposto no § 3º do art. 2º, no § 4º do art. 8º e no § 2º do art. 12;".

Art. 16.

inciso II e os §§ 1º e 2º do art.20 da Lei Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20.

(...)

IIpela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

(...)

§ 1ºA parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 2ºO servidor ou empregado público requisitado de outro Poder ou de órgão ou entidade de outra esfera da Federação que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da administração autárquica ou fundacional do Poder Executivo perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, respeitado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e observado o disposto no

§ 1º".

Art. 17.

Ficam criados os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Empreendedor Público, com a atribuição de apoiar a execução das prioridades estratégicas do Governo por meio da atuação na gestão de Programas Estruturadores ou de Áreas Estratégicas, cujos quantitativos, níveis e valores estão previstos no Anexo VII desta Lei Delegada.

Parágrafo únicoA remuneração dos cargos de que trata este artigo é composta de uma parcela mensal fixa, conforme estabelecido no Anexo VII, e uma parcela variável, paga periodicamente, respeitado o limite de até um vencimento básico por ano, observados critérios definidos em regulamento.

Art. 18.

s cargos do grupo a que se refere o caput do art.17 são graduados em cinco níveis, correspondendo a cada nível um valor em EP-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo VII desta Lei Delegada.

Parágrafo únicoAplica-se, no que couber, o disposto no art.16 da Lei Delegada nº 174, de 2007, para fins da alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 19.

s cargos de Empreendedor Público, a que se refere o art.17 desta Lei Delegada, são lotados no Escritório de Prioridades Estratégicas, a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e destinam-se ao atendimento de encargos temporários referentes à estratégia de governo, extinguindo-se em 31 de março de 2015.

§ 1ºOs cargos a que se refere o caput terão sua identificação e codificação fixadas em decreto.

§ 2ºO exercício dos cargos de que trata o art.17 desta Lei Delegada dar-se-á no Escritório de Prioridades Estratégicas e nos órgãos e entidades encarregados de Programa Estruturador ou Área Estratégica.

Art. 20.

s cargos de Empreendedor Público serão providos por profissionais de nível superior de escolaridade, que tenham conhecimentos na área temática específica de atuação e sejam pré-qualificados na forma de regulamento.

Parágrafo únicoA pré-qualificação de que trata este artigo não gera direito à nomeação para o cargo de provimento em comissão.

Art. 21.

A data estabelecida no art. 21 da Lei Delegada nº 174, de 2007, para a extinção dos cargos de Empreendedor Público II e I a que se referem, respectivamente, os arts. 19 e 20 da referida Lei Delegada, fica prorrogada até 30 de abril de 2011, salvo nos casos em que a vacância ocorrer antes dessa data.

Art. 22.

vencimento do cargo de Subsecretário a que se refere o § 3º do art. 6º da Lei Delegada nº 179, de 2011, passa a corresponder ao valor da remuneração do cargo de Secretário de Estado Adjunto.

Art. 23.

decreto que identificar os cargos constantes no Anexo IV.2.24 da Lei Delegada nº 174, de 2007, substituído pelo Anexo II desta Lei Delegada, estabelecerá o quantitativo que não poderá ser provido por servidores ocupantes do quadro específico da Polícia Civil a que se refere a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005.

Art. 24.

Ficam extintas as funções gratificadas de gestão rodoviária do nível I ao VIII, previstas no item V.17.5 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.

§ 1ºEm decorrência do disposto no caput, o quadro correspondente às funções de que trata o caput fica alterado conforme o Anexo VI desta Lei Delegada, que substitui o Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.

§ 2ºAs funções gratificadas de gestão rodoviária previstas no Anexo VI desta Lei Delegada, a que se refere o § 1º, serão extintas com a vacância.

Art. 25.

Ficam criados os cargos de Vice-Presidente na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER -, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG -, Rádio Inconfidência Ltda. e Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS.

Art. 26.

Aos membros do Comitê para Pré-qualificação dos Empreendedores Públicos a que se refere a Lei Delegada nº 181, de 21 de janeiro de 2011, será devida vantagem pecuniária nos termos de regulamento.

Art. 27.

Ficam criados doze cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Analista de Pesquisa e Ensino I - APE-I - e vinte e três cargos de Analista de Pesquisa e Ensino II - APE-II -, lotados na Fundação João Pinheiro, com parcela remuneratória paga na forma de subsídio no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), respectivamente.

§ 1ºOs cargos de APE-I serão providos por profissionais com, no mínimo, o título de Mestre, e os cargos de APE-II serão providos por profissionais com, no mínimo, o título de Doutor, pré-qualificados nos termos de regulamento e com conhecimentos na área temática específica de atuação, conforme edital publicado e divulgado pela internet no mínimo trinta dias antes do início do processo.

§ 2ºA identificação e a codificação dos cargos criados em decorrência do disposto no caput serão estabelecidas em decreto.

§ 3ºA pré-qualificação de que trata o § 1º deste artigo não gera direito à nomeação para o cargo de provimento em comissão a que se refere o caput.

§ 4ºOs cargos a que se refere o caput terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

§ 5ºOs cargos de que trata este artigo serão extintos em 31 de março de 2015.

Art. 28.

A data estabelecida para a extinção do cargo de Gestor de Ensino e Pesquisa a que se refere o § 6º do art. 7º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008, fica prorrogada até 30 de abril de 2011, salvo nos casos em que a vacância ocorrer antes dessa data.

Art. 29.

cargo de Subsecretário correspondente à Assessoria Técnico-Legislativa, a que se refere a alínea "c" do inciso II do art.5º da Lei nº 179, de 2011, denomina-se Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa.

Parágrafo únicoA subchefia da Assessoria Técnico-Legislativa será exercida por titular de cargo de provimento em comissão pertencente ao quadro de cargos da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a ser identificado por decreto.

Art. 30.

art. 12 da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

s servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 2004, poderão optar por ser remunerados pelo regime remuneratório vigente em dezembro de 2010 ou por subsídio, fixado em parcela única, no qual ficam incorporadas as seguintes parcelas:

(...)

§ 1ºOs valores dos subsídios dos cargos de que trata o caput deste artigo, fixados em parcela única, são os constantes no Anexo III desta lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o disposto no art. 3º.

§ 2ºA opção de que trata o caput tem caráter irrevogável e será processada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo de requerimento, vigorando até a data de exoneração ou dispensa do cargo, observado o disposto no

§ 3ºO direito à opção de que trata o caput será concedido aos servidores nomeados ou designados para o cargo de Diretor de Escola e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar até 22 de janeiro de 2011.

§ 4ºO direito à opção de que trata o caput poderá ser exercido na hipótese de o servidor ser novamente nomeado ou designado como Diretor de Escola e Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, quando caracterizada a continuidade do exercício do cargo na mesma unidade de ensino.".

Art. 31.

A remuneração dos servidores nomeados entre 1º de janeiro de 2011 e a data da publicação desta Lei Delegada para o cargo de Diretor de Escola e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar será realizada, respectivamente, pela sistemática estabelecida nas Leis nºs 15.301, de 10 de agosto de 2004, e 15.961, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 32.

artigo 13 da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13.

s servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, a que se refere o inciso II do art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, poderão optar por ser remunerados pelo regime remuneratório vigente em dezembro de 2010 ou por subsídio, fixado em parcela única, no qual fica incorporado o vencimento básico ou o provento básico.

§ 1ºO valor do subsídio do cargo de que trata o caput deste artigo, fixado em parcela única, é o constante no Anexo IV desta lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o disposto no art. 3º.

§ 3ºO direito à opção de que trata o caput será concedido aos servidores nomeados ou designados para o cargo de Secretário de Escola até 22 de janeiro de 2011, vigorando até a data de exoneração ou de dispensa.".

Art. 33.

art. 17 da Lei nº 18.975, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 Os proventos do servidor aposentado até a data de publicação da Lei nº 14.683, de 2003, com direito a percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes ou Secretário de Escola e que optar por ser remunerado por subsídio, serão revistos considerando-se a correlação estabelecida em regulamento.

§ 1ºA revisão a que se refere o caput não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor aposentado.

§ 2ºA opção de que trata o caput tem caráter irrevogável e será processada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo do requerimento.".

Art. 34.

A opção pelo regime remuneratório de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, gerará efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2011, desde que protocolizada em noventa dias após a publicação desta Lei Delegada.

Art. 35.

servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão constante dos Quadros Específicos de que tratam o inciso I do art.26 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, e o art.8ºD da Lei nº 15.301, de 2004, poderá optar:

Ipela remuneração do cargo de provimento em comissão;

IIpela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 30% (trinta por cento) da remuneração no cargo de provimento em comissão.

§ 1ºPara os servidores não optantes pelo regime de subsídio, a parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração e nem servirá de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina, adicional de férias e adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 04 de junho de 1998.

§ 2ºPara os servidores optantes pelo regime de subsídio, a parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração e nem servirá de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina, adicional de férias.

Art. 36.

servidor do quadro da Secretaria de Estado de Educação e do Colégio Tiradentes da Polícia Militar que, na data da publicação desta Lei Delegada, estiver em exercício de cargo de provimento em comissão, quando não tiver feito a opção pelo recebimento do vencimento do cargo comissionado, poderá optar:

Ipelo recebimento da remuneração prevista para o cargo efetivo anteriormente à instituição do regime de subsídio acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo comissionado; ou

IIpela remuneração decorrente do regime de subsídio do cargo efetivo acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do cargo comissionado.

Art. 37.

servidor do quadro da Secretaria de Estado de Educação e do Colégio Tiradentes da Polícia Militar que, na data de publicação desta Lei, estiver investido em função gratificada, poderá optar:

Ipela remuneração prevista para o cargo efetivo anteriormente à instituição do regime de subsídio acrescida do valor da respectiva função; ou

IIpela remuneração de seu cargo efetivo no regime de subsídio acrescida do valor da respectiva função.

Art. 38.

A opção remuneratória de que tratam os artigos 35 e 36 desta Lei Delegada retroagirá seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011, desde que protocolizada em até noventa dias a partir da publicação desta Lei Delegada.

Art. 39.

vencimento básico do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola, de que trata o art.126 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser de R$ 667,01 (seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo) a partir de 1º janeiro de 2011.

Art. 40.

Anexo XXX da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser o constante do Anexo XII desta Lei Delegada, a partir de 1º. de janeiro de 2011.

Art. 41.

Será exigida certificação ocupacional para exercício de cargo de provimento em comissão destinado a responder pelas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, nos termos de regulamento.

Art. 42.

Fica criado, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o caput do art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, um cargo de Ouvidor e dois cargos de Coordenador Técnico, destinados à ARSAE-MG.

§ 1ºOs cargos criados neste artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador.

§ 2ºO Ouvidor será indicado e nomeado pelo Governador.

§ 3ºO mandato do Ouvidor será de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 4ºÉ vedada a nomeação para o cargo de Ouvidor de pessoa que tenha exercido, por qualquer período, nos doze meses anteriores, cargo, emprego ou função em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARSAE-MG.

§ 5ºOs cargos de que trata o caput deste artigo passam a integrar o Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, substituído pelo Anexo VI desta Lei Delegada.

Art. 43.

A exoneração imotivada do Ouvidor somente poderá ocorrer nos quatro meses iniciais de seu mandato.

§ 1ºApós o prazo a que se refere o caput, o Ouvidor somente perderá o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar ou de descumprimento injustificado de Acordo de Resultados da autarquia.

§ 2ºInstaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Governador, no interesse da administração, afastar o Ouvidor até a sua conclusão, sem que o afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão do prazo inicialmente previsto para seu término.

Art. 44.

Ficam criados três cargos de Subcontrolador na Controladoria-Geral do Estado, a que se refere a alínea "b" do inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 179, de 2011.

Parágrafo único- Para fins de valor e padrão de remuneração, direitos e vantagens, o cargo de Subcontrolador equipara-se ao de Subsecretário de Estado.

Art. 45.

Fica criado um cargo de Supervisor-Geral de Manutenção de Aeronave com remuneração correspondente ao do cargo de Primeiro Oficial de Aeronave - EX25.

Art. 46.

Fica criado o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral, a que se refere o inciso I do art. 10 da Lei Delegada 179, de 2011.

Art. 47.

Fica criado o cargo de Subchefe do Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília.

Art. 48.

s cargos destinados às unidades prisionais e às unidades socioeducativas constantes dos itens IV.2.4.1 e IV.2.4.2, respectivamente, do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, alterado pelo o Anexo II desta Lei Delegada serão identificados em decreto, escalonadamente, até 2014, à medida que as referidas unidades forem implantadas ou assumidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social.

Art. 49.

Aplica-se o disposto no artigo 24 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública estadual do Poder Executivo.

Art. 50.

s seguintes cargos, constantes no Anexo IX da Lei Delegada 174, de 2007, alterado pelo Anexo IV desta Lei Delegada, passam a ser assim denominados e codificados:

Io cargo "Diretor Superintendente do Tesouro", código DST-01, passa a ser denominado "Superintendente do Tesouro Estadual", código STE-01;

IIo cargo "Diretor do Tesouro", código DT-03, passa a ser denominado "Diretor Central do Tesouro Estadual I", código DCTE-01;

IIIo cargo "Diretor Central", código DCT-02, passa a ser denominado "Diretor Central do Tesouro Estadual II", código DCTE-02;

IVo cargo "Assessor do Tesouro I", código ASTE-01, passa a ser denominado "Assessor do Tesouro Estadual I", código ASTE-01;

Vo cargo "Assessor do Tesouro II", código ASTE-02, passa a ser denominado "Assessor do Tesouro Estadual II", código ASTE-02;

VIo cargo "Assessor do Tesouro III", código ASTE-03, passa a ser denominado "Assessor do Tesouro Estadual III", código ASTE-03.

Art. 51.

s seguintes cargos, constantes no Anexo I da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, passam a ser assim denominados:

Io cargo "Auditor Fiscal", código EX-12, passa a ser denominado "Assessor Fiscal", código EX-12;

IIo cargo "Diretor I", código DS-2, passa a ser denominado "Diretor", código DS-2; e

IIIo cargo "Diretor II", código DS-3, passa a ser denominado "Superintendente", código DS-3.

Art. 52.

art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 8º (...)

§ 3ºNa hipótese de extinção de cargo correlato na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, observar-se-á, para fins da correspondência de que trata este artigo, o mesmo símbolo de vencimento.".

Art. 53.

Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei Delegada nº176, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei Delegada.

Parágrafo únicoA identificação dos cargos a que se refere este artigo, assim como aqueles criados e extintos, será estabelecida em decreto.

Art. 54.

Anexo II da Lei Delegada nº 176, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei Delegada.

Art. 55.

Anexo IV da Lei Delegada nº 176, de de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei Delegada.

Art. 56.

§ 2ºdo art. 6º da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 2ºAos ocupantes dos cargos de Advogado-Geral do Estado, Advogado-Geral Adjunto do Estado não se aplica o disposto no inciso VII do art. 26 da Lei Complementar nº 81, de 2004, salvo àquele que optar pela remuneração do cargo efetivo de Procurador do Estado.".

Art. 57.

A Tabela de Vencimento Básico e Gratificação de Função do cargo de Advogado Regional do Estado em Brasília, de provimento em comissão da Advocacia-Geral do Estado, é a constante no Anexo XI desta Lei Delegada.

Parágrafo únicoA Gratificação de Função de que trata o caput deste artigo é a prevista no art. 41 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, no § 4º do art. 40 e no parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994.

Art. 58.

§ 2ºdo art. 11 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11( )

§ 2ºOs cargos de Advogado Regional, correspondentes às advocacias de que trata o § 1º, são de provimento em comissão e de recrutamento limitado.".

Art. 59.

Anexo I da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo I desta Lei.

Art. 60.

Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo II desta Lei.

Art. 61.

Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo III desta Lei.

Art. 62.

Anexo IX da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo IV desta Lei.

Art. 63.

Anexo I da Lei Delegada nº 175, de 2007, fica substituído pelo Anexo V desta Lei Delegada.

Art. 64.

Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, fica substituído pelo Anexo VI desta Lei Delegada.

Parágrafo único- Permanecem inalterados os itens constantes do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, não previstos no Anexo VI desta Lei Delegada.

Art. 65.

s cargos em comissão constantes do Anexo IV.2 da lei Delegada nº 174, de 2007, existentes antes da substituição prevista nesta Lei Delegada, serão extintos em noventa dias a contar de sua publicação, salvo nos casos em que a vacância ocorrer antes deste prazo.

Art. 66.

Ficam revogados:

Ios arts. 1º e 2º, os incisos I a X do art. 3º e os arts. 4º a 9º da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007;

IIos arts. 18 e 29 e os itens IV.1, IV.2.11.2 a IV.2.11.6 e IV.2.11.8 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, 26 de janeiro de 2007;

IIIo Anexo IV da Lei Delegada nº 175, 26 de janeiro de 2007;

IVo art. 7º da Lei nº 17.006, de 25 de dezembro de 2007;

Vo arts. 3º e 4º da Lei nº 17.356 e art. 8º da 17.357, de 18 de janeiro de 2008;

VIos arts. 2º e 3º da Lei 17.329, de 07 de janeiro de 2008;

VIIos arts.5º e 6º da Lei nº 17.356 de 18 de janeiro de 2008;

VIIIo §10 do art. 24 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008;

IXos arts. 11 e 12 da Lei nº 17.716 e art. 4º da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008;

Xo art.4º da Lei nº 18.353, de 26 de agosto de 2009;

XIo art.8º da Lei nº 18.384, de 15 de setembro de 2009; e

XIIo art. 4º da Lei 18.804, de 31 de março de 2010.

Art. 67.

Essa Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto nos arts. 34, 38, 39 e 40 desta Lei Delegada.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

ANEXO I

(a que se refere o art. 56 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

"ANEXO I"

(a que se referem os caputs dos arts. 1º e 2º, o § 6º do 3º e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

Espécie/nível	Valor (em R$)	DAD-unitário
DAD-1	660,00	1,00
DAD-2	990,00	1,50
DAD-3	1.485,00	2,25
DAD-4	2.310,00	3,50
DAD-5	2.640,00	4,00
DAD-6	3.300,00	5,00
DAD-7	4.455,00	6,75
DAD-8	5.610,00	8,50
DAD-9	6.600,00	10,00
DAD-10	7.700,00	11,66
DAD-11	8.500,00	12,88

ANEXO II

(a que se refere o art. 57 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

"ANEXO IV

QUANTITATIVOS DE VALORES UNITÁRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

IV.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV.2.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	32
DAD-2	9
DAD-3	6
DAD-4	45
DAD-5	4
DAD-6	11
DAD-8	6
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	6
FGD-7	2
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	18
GTED-2	12
GTED-3	3
GTED-4	12

IV.2.1-A - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	8
DAD-3	6
DAD-4	31
DAD-5	4
DAD-6	21
DAD-7	16
DAD-8	12
DAD-9	16
DAD-10	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	2
FGD-7	12
FGD-8	16
FGD-9	3

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-3	5
GTED-4	9

IV.2.2-A - CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA - CONSET

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	1
DAD-4	1
DAD-6	1
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	1
FGD-9	1

IV.2.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	4
DAD-2	13
DAD-3	2
DAD-4	49
DAD-5	1
DAD-6	13
DAD-8	4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	15
FGD-7	4
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	2
GTED-2	7
GTED-3	10
GTED-4	12

IV.2.3 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	47
DAD-2	33
DAD-4	81
DAD-5	2
DAD-6	9
DAD-7	8
DAD-8	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	17
FGD-5	2
FGD-7	1
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	14
GTED-2	6
GTED-3	22
GTED-4	7

CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	5
DAD-4	1

IV.2.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	21
DAD-2	84
DAD-3	142
DAD-4	163
DAD-5	5
DAD-6	32
DAD-8	19
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	57
FGD-3	27
FGD-5	4
FGD-7	15
FGD-9	8

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	87
GTED-2	24
GTED-3	29
GTED-4	59

IV.2.4.1 - UNIDADES PRISIONAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	184
DAD-5	257
DAD-6	43
DAD-7	16

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	92
FGD-2	179
FGD-3	54
FGD-4	16

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	66
GTED-2	83
GTED-3	138

IV.2.4.2 - UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	60
DAD-6	25

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	34

IV.2.4-A - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	4
DAD-4	8
DAD-5	1
DAD-6	3
DAD-8	6

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-4	6

IV.2.5 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	2
DAD-2	8
DAD-3	10
DAD-4	46
DAD-5	41
DAD-6	13
DAD-7	4
DAD-8	14
DAD-9	4
DAD-10	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	6
FGD-8	5
FGD-9	6

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	27
GTED-2	68
GTED-3	1
GTED-4	6

IV.2.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	7
DAD-2	12
DAD-3	7
DAD-4	51
DAD-5	2
DAD-6	10
DAD-8	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-2	2
FGD-6	1
FGD-7	7
FGD-9	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	24
GTED-3	7
GTED-4	10

IV.2.7 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	116
DAD-2	50
DAD-3	79
DAD-4	120
DAD-5	2
DAD-6	24
DAD-8	9
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	31
FGD-2	11
FGD-7	6
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	25
GTED-2	45
GTED-3	40
GTED-4	27

COORDENADORIA DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE - CAADE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	3
DAD-2	1
DAD-4	3
DAD-5	1
DAD-6	2
DAD-8	1

CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	1

IV.2.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	29
DAD-3	464
DAD-4	448
DAD-5	14
DAD-6	77
DAD-7	14
DAD-8	3
DAD-9	9
DAD-10	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	31
FGD-2	834
FGD-3	18
FGD-4	73
FGD-5	273
FGD-6	10
FGD-7	5
FGD-8	60
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	1
GTED-2	86
GTED-3	23
GTED-4	30

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	11
DAD-4	10
DAD-6	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	13

IV.2.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	20
DAD-3	14
DAD-4	56
DAD-5	1
DAD-6	7
DAD-7	6
DAD-8	4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-2	2
FGD-3	2
FGD-4	1
FGD-5	2
FGD-6	3
FGD-7	6
FGD-8	1
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	4
GTED-2	10
GTED-3	16
GTED-4	13

IV.2.10 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	27
DAD-2	30
DAD-3	2
DAD-4	84
DAD-5	2
DAD-6	9
DAD-7	1
DAD-8	6

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	24
FGD-2	1
FGD-9	35

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	9
GTED-2	8
GTED-3	7
GTED-4	7

IV.2.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	37
DAD-2	18
DAD-3	27
DAD-4	108
DAD-5	20
DAD-6	67
DAD-7	21
DAD-8	49
DAD-9	3
DAD-10	8

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	23

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	25
GTED-2	33
GTED-3	12
GTED-4	13

IV.2.11.1 - GOVERNADORIA DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	3
DAD-2	9
DAD-3	11
DAD-4	32
DAD-5	2
DAD-6	32
DAD-7	9
DAD-8	42
DAD-9	7
DAD-10	8
DAD-11	4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	4

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	4
GTED-2	8
GTED-3	7
GTED-4	2

IV.2.11.7 - GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	6
DAD-4	10
DAD-6	2
DAD-8	3

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	2
GTED-2	3
GTED-3	2

IV.2.11.9 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	4
DAD-5	2
DAD-6	3
DAD-7	5
DAD-8	5
DAD-9	5
DAD-10	4
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-8	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	1
GTED-3	1
GTED-4	7

IV.2.11.10 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	2
DAD-2	1
DAD-4	2
DAD-8	1
DAD-9	1

IV.2.11.11 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	8
DAD-2	2
DAD-4	4
DAD-6	1
DAD-8	1

IV.2.11.12 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	2
DAD-2	1
DAD-4	2
DAD-8	1
DAD-9	1

IV.2.11.13 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS - CONSEA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	1
DAD-5	1
DAD-6	11
DAD-8	2

IV.2.11.14 - GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-5	1
DAD-6	2
DAD-8	6
DAD-9	1
DAD-10	2
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	2
FGD-9	5

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-4	6

IV.2.11.15 - GABINETE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE GESTÃO METROPOLITANA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-6	5
DAD-7	5
DAD-8	5
DAD-10	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-4	5

IV.2.12 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	4
DAD-2	2
DAD-3	10
DAD-4	46
DAD-5	1
DAD-6	44
DAD-7	11
DAD-8	3
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	8
FGD-6	8
FGD-7	9
FGD-9	11

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	50
GTED-3	15
GTED-4	23

IV.2.13 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	50
DAD-2	34
DAD-3	14
DAD-4	108
DAD-5	38
DAD-6	105
DAD-7	58
DAD-8	18
DAD-9	14
DAD-10	1
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	23
FGD-2	18
FGD-3	2
FGD-4	42
FGD-5	33
FGD-6	10
FGD-7	66
FGD-8	29
FGD-9	103

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	10
GTED-2	18
GTED-3	31
GTED-4	55

IV.2.13.1 - INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	1
DAD-2	1
DAD-3	2
DAD-5	12
DAD-6	11
DAD-7	8
DAD-8	2
DAD-10	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-6	1
FGD-7	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	4
GTED-3	2
GTED-4	9

IV.2.14 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	58
DAD-2	12
DAD-3	156
DAD-4	219
DAD-5	15
DAD-6	40
DAD-7	13
DAD-8	37
DAD-9	16
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	23
FGD-2	15
FGD-3	14
FGD-4	2
FGD-5	16
FGD-6	3
FGD-7	20
FGD-8	4
FGD-9	19

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	33
GTED-2	60
GTED-3	5
GTED-4	30

IV.2.14-A - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	11
DAD-2	8
DAD-3	28
DAD-4	34
DAD-5	1
DAD-6	14
DAD-8	2
DAD-10	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-4	10
FGD-7	1
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	2
GTED-2	32
GTED-3	34
GTED-4	3

IV.2.15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	9
DAD-2	4
DAD-3	9
DAD-4	23
DAD-5	7
DAD-6	23
DAD-7	7
DAD-8	7
DAD-9	7
DAD-10	6

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	4
FGD-2	1
FGD-4	4
FGD-6	1
FGD-7	1
FGD-9	17

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	13
GTED-2	26
GTED-3	5
GTED-4	12

IV.2.16 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	7
DAD-3	16
DAD-4	39
DAD-5	12
DAD-6	8
DAD-7	1
DAD-8	3
DAD-10	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	1
FGD-7	3
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED	5
GTED	11
GTED	7
GTED	7

IV.2.17 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	72
DAD-2	22
DAD-3	20
DAD-4	67
DAD-5	2
DAD-6	3
DAD-8	3
DAD-9	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	17
GTED-2	24
GTED-3	2
GTED-4	1

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	5
DAD-3	2
DAD-4	1

IV.2.18 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-3	6
DAD-4	33
DAD-5	6
DAD-6	31
DAD-8	15
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-7	12
FGD-9	3

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	1
GTED-2	19
GTED-3	9
GTED-4	6

IV.2.19 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-3	2
DAD-4	23
DAD-5	5

IV.2.20 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	7
DAD-4	24
DAD-5	1
DAD-6	4
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	8
FGD-7	42

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	4
GTED-2	5
GTED-3	5
GTED-4	7

IV.2.21 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	9
DAD-5	1
DAD-6	5
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-2	12
FGD-3	2
FGD-4	1
FGD-5	5
FGD-7	2
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	1
GTED-2	4
GTED-3	2
GTED-4	3

IV.2.21-A - ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-2	1
DAD-3	4
DAD-4	5
DAD-5	1
DAD-6	10
DAD-7	3
DAD-8	4
DAD-9	2
DAD-10	4
DAD-11	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-5	2
FGD-6	2
FGD-7	3
FGD-8	3
FGD-9	5

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	3
GTED-3	4
GTED-4	5

IV.2.22 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	8
DAD-2	12
DAD-4	17
DAD-5	1
DAD-6	4
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	11

IV.2.23 - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	30
DAD-5	2
DAD-6	3
DAD-8	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-2	6
FGD-4	6
FGD-7	8

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-2	8
GTED-3	1
GTED-4	4

IV.2.24 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-4	68
DAD-5	1
DAD-6	2
DAD-7	12
DAD-8	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	8

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED - 1	17
GTED-2	2

IV.2.25 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	143
DAD-2	39
DAD-4	153
DAD-5	1
DAD-6	1
DAD-7	12

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	15
GTED-2	3

ANEXO III

(a que se refere o art. 58 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

"ANEXO VIII

(a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO"

Denominação da Classe	Código	Quantitativo
1º Oficial de Aeronave	EX-25	3
Auxiliar de Manutenção de Aeronave	EX-27	4
Chefe de Manutenção de Aeronave	EX-28	1
Chefe de Manutenção de Helicóptero	EX-36	1
Chefe de Suprimento de Aeronave	EX-33	1
Comandante de Avião	EX-24	13
Comandante de Avião a Jato	EX-41	6
Controlador Técnico de Aeronave	EX-34	1
Mecânico de Manutenção de Helicóptero	EX-37	4
Piloto de Helicóptero	EX-35	9
Supervisor Geral de Manutenção de Aeronave	EX-74	1
Curador do Palácio da Liberdade	MG-26	1
Capelão	EX-12	13

ANEXO IV

(a que se refere o art. 59 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

ANEXO IX

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

QUADRO DE CARGOS DO TESOURO ESTADUAL

Denominação do Cargo do Tesouro Estadual	Código	Símbolo	Quantitativo	Vencimento (R$)	Gratificação Especial (R$)	Remuneração (R$)
Superintendente do Tesouro Estadual	STE-01	TE-01	3	6.611,01	7.221,00	13.832,01
Diretor Central do Tesouro Estadual I	DCTE-01	TE-04	3	2.853,56	3.219,00	6.072,56
Diretor Central do Tesouro Estadual II	DCTE-02	TE-02	8	5.622,89	6.612,00	12.234,89
Assessor do Tesouro Estadual III	ASTE-03	TE-04	2	2.853,56	3.219,00	6.072,56
Assessor do Tesouro Estadual II	ASTE-02	TE-03	4	4.611,81	5.220,00	9.831,81
Assessor do Tesouro Estadual I	ASTE-01	TE-02	6	5.662,89	6.612,00	12.234,89

ANEXO V

(a que se refere o art. 60 da Lei Delegada nº182, de 21 de janeiro de 2011)

"ANEXO I

(a que se referem o art. 2º, o § 6º do art. 3º e o art. 21 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO

ESPÉCIE/NÍVEL	*VALOR (EM R$)	VALOR (EM DAI-UNITÁRIO)
DAI-1	550,00	1,00
DAI-2	660,00	1,20
DAI-3	770,00	1,40
DAI-4	880,00	1,60
DAI-5	990,00	1,80
DAI-6	1.100,00	2,00
DAI-7	1.210,00	2,20
DAI-8	1.320,00	2,40
DAI-9	1.430,00	2,60
DAI-10	1.540,00	2,80
DAI-11	1.650,00	3,00
DAI-12	1.760,00	3,20
DAI-13	1.870,00	3,40
DAI-14	1.980,00	3,60
DAI-15	2.090,00	3,80
DAI-16	2.200,00	4,00
DAI-17	2.310,00	4,20
DAI-18	2.530,00	4,60
DAI-19	2.750,00	5,00
DAI-20	3.300,00	6,00
DAI-21	3.630,00	6,60
DAI-22	3.850,00	7,00
DAI-23	4.180,00	7,60
DAI-24	4.400,00	8,00
DAI-25	4.730,00	8,60
DAI-26	5.500,00	10,00
DAI-27	6.600,00	12,00
DAI-28	7.700,00	14,00
DAI-29	8.500,00	15,45

ANEXO VI

(a que se refere o art. 61 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

"ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

V.I - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG

V.1.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-ES	8.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-ES	7.000,00
Diretor	2	DR-ES	7.000,00

V.1.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-2	6
DAI-3	2
DAI-5	9
DAI-17	3
DAI-19	1
DAI-20	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-1	5
FGI-2	1
FGI-3	7
FGI-6	3

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	1
GTEI-2	8
GTEI-4	1

V.1.A - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

- AGÊNCIA RMBH

V.1.A.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIEMNTO
Diretor-Geral	1	DG-MT	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-MT	8.000,00
Diretor	4	DR-MT	8.000.00

V.1.A.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-6	4
DAI-20	6
DAI-24	3
DAI-25	10
DAI-26	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-2	1
FGI-7	9
FGI-8	9

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-4	3

V.2 - LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

V.2.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-LT	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-LT	8.000,00
Diretor	2	DR-LT	8.000,00

V.2.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-15	12
DAI-17	2
DAI-19	2
DAI-20	2
DAI-24	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	7
GTEI-2	4
GTEI-3	1
GTEI-4	1

V.3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP

V.3.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-OR	10.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-0R	9.000,00
Diretor	3	DR-OR	8.500,00

V.3.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	14
DAI-5	4
DAI-6	8
DAI-8	3
DAI-9	22
DAI-11	4
DAI-13	5
DAI-14	3
DAI-16	3
DAI-17	1
DAI-18	1
DAI-19	1
DAI-20	3
DAI-24	6
DAI-25	55
DAI-26	23
DAI-27	5

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-2	8
FGI-3	2
FGI-4	1
FGI-5	4
FGI-6	8
FGI-7	6
FGI-8	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	24
GTEI-2	14

V.4 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL

V.4.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-DG	8.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-DC	7.000,00
Diretor	2	DR-DC	7.000,00

V.4.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-3	2
DAI-4	5
DAI-10	24
DAI-11	1
DAI-13	12
DAI-17	2
DAI-19	1
DAI-20	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	4
GTEI-2	3
GTEI-3	1
GTEI-4	2

V.5 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE

V.5.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DE CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-ID	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-ID	8.000,00
Diretor	7	DR-ID	8.000,00

V.5.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	4
DAI-5	11
DAI-10	12
DAI-17	13
DAI-20	3
DAI-25	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	8
GTEI-2	6
GTEI-3	3
GTEI-4	4

V.6 - INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA

V.6.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-GE	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-GE	8.000,00
Diretor	2	DR-GE	8.000,00

V.6.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-6	2
DAI-13	3
DAI-16	1
DAI-19	1
DAI-20	4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-3	3
FGI-4	3

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-2	2

V.7 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM

V.7.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-IG	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-IG	8.000,00
Diretor	2	DR-IG	8.000,00

V.7.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-6	1
DAI-11	4
DAI-12	24
DAI-14	1
DAI-20	2
DAI-24	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	5
GTEI-2	8

V.8 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

V.8.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-SM	9.000,00
Diretor	3	DR-SM	8.000,00

V.8.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-9	17
DAI-16	59
DAI-19	10
DAI-20	1
DAI-24	1

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	30
GTEI-2	9

V.9 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

V.9.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-JC	10.000,00
Vice-Presidente	1	VP-JC	9.000,00
Secretário Geral	1	SG-JC	8.500,00
Diretor	4	DR-JC	8.500,00

V.9.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-9	42
DAI-11	24
DAI-17	2
DAI-18	8
DAI-20	24
DAI-24	2
DAI-26	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-2	40
FGI-4	40

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	30
GTEI-2	30
GTEI-3	5
GTEI-4	2

V.10 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER

V.10.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-IT	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-IT	8.000,00
Diretor	4	DR-IT	8.000,00

V.10.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-5	1
DAI-12	15
DAI-13	5
DAI-17	16
DAI-20	2
DAI-24	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	10
GTEI-2	9

V.11 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

V.11.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-SE	10.000,00
Vice-Presidente	1	VP-SE	9.000,00
Secretário Geral	1	SG-SE	8.500,00
Diretor	3	DR-SE	8.500,00

V.11.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-11	11
DAI-16	35
DAI-17	2
DAI-18	21
DAI-19	42
DAI-20	2
DAI-21	4
DAI-24	5
DAI-26	9
DAI-27	1
DAI-28	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-7	198
FGI-8	15

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-2	32
GTEI-4	19

V.12 - IMPRENSA OFICIAL DE MINAS GERAIS - IO/MG

V.12.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-IO	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-IO	8.000,00
Diretor	4	DR-IO	8.000,00

V.12.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	22
DAI-5	11
DAI-6	2
DAI-8	1
DAI-9	28
DAI-10	12
DAI-11	3
DAI-12	14
DAI-14	3
DAI-17	2
DAI-20	8
DAI-24	6
DAI-27	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-6	4

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	21
GTEI-2	8
GTEI-3	3
GTEI-4	3

V.13 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM

V.13.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Direto-Geral	1	DG-PE	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-PE	8.000,00
Diretor	3	DR-PE	8.000,00

V.13.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-9	15
DAI-17	2
DAI-19	1
DAI-20	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-3	2
FGI-4	29

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	15
GTEI-3	1

V.14 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

V.14.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-IM	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-IM	8.000,00
Diretor	2	DR-IM	8.000,00

V.14.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-3	2
DAI-4	2
DAI-5	18
DAI-6	10
DAI-7	1
DAI-8	1
DAI-11	27
DAI-14	11
DAI-15	19
DAI-16	47
DAI-17	12
DAI-20	2
DAI-24	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-4	220
FGI-5	40

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	20
GTEI-2	9
GTEI-3	31

V.15 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

V.15.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-FL	9.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-FL	8.000,00
Diretor	3	DR-FL	8.000,00

V.15.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	5
DAI-5	1
DAI-6	2
DAI-10	110
DAI-11	3
DAI-12	2
DAI-15	59
DAI-19	1
DAI-20	14
DAI-24	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-4	22

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	76
GTEI-2	10
GTEI-3	10
GTEI-4	14

V.16 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

V.16.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Reitor	1	RE-UM	10.000,00
Vice-Reitor	1	VR-UM	9.000,00
Pro-Reitor	4	PR-UM	8.500,00

V.16.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-1	2
DAI-3	30
DAI-5	1
DAI-7	92
DAI-8	15
DAI-9	11
DAI-11	18
DAI-17	2
DAI-20	14
DAI-23	12
DAI-24	1
DAI-25	6
DAI-26	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-2	3
FGI-3	3
FGI-4	6
FGI-6	5

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie-nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	10
GTEI-2	27
GTEI-3	2
GTEI-4	5

V.17 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

V.17.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-ER	10.000,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-ER	9.000,00
Diretor	6	DR-ER	8.500,00
Ouvidor	1	OV-ER01	7.000,00

V.17.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-16	153
DAI-19	120
DAI-23	36
DAI-25	28
DAI-26	80
DAI-27	15

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-1	107
FGI-2	110
FGI-3	53
FGI-4	56
FGI-5	56
FGI-6	36
FGI-7	49
FGI-8	55

V.17.5 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTÃO RODOVIÁRIA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	QUANTITATIVO	VALOR
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 9	FGG- 9	26	1.350,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 10	FGG-10	49	1.500,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 11	FGG-11	8	1.750,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 12	FGG-12	20	1.950,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 13	FGG-13	51	2.100,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 14	FGG-14	27	2.250,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 15	FGG-15	9	2.350,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 16	FGG-16	6	2.750,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 17	FGG-17	6	3.000,00
Função Gratificada de Gestão Rodoviária 18	FGG-18	3	3.050,00

V.18 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

V.18.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Reitor	1	RE-MC	10.000,00
Vice-Reitor	1	VR-MC	9.000,00
Pro-Reitor	5	PR-MC	8.500,00
Pro-Reitor Adjunto	4	PA-MC	8.000,00

V.18.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-3	1
DAI-11	109
DAI-17	3
DAI-20	13
DAI-22	1
DAI-24	1
DAI-26	16
DAI-27	1
DAI-28	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-2	16
FGI-3	2
FGI-4	20
FGI-5	15
FGI-6	6
FGI-7	16

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	10
GTEI-2	10
GTEI-3	12
GTEI-4	14

V.19 - FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP

V.19.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DE CARGOS	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-AO	8.000,00
Vice-Presidente	1	VP-AO	7.000,00
Diretor	3	DR-AO	7.000,00

V.19.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-13	6
DAI-16	12
DAI-17	2
DAI-19	1
DAI-20	1
DAI-24	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-4	3
FGI-6	6

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-2	3

V.20 - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC

V.20.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-CT	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-CT	8.000,00
Diretor	2	DR-CT	8.000,00

V.20.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-9	3
DAI-17	2
DAI-20	1
DAI-24	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-1	4
FGI-2	1
FGI-3	16

V.21 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

V.21.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-MA	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-MA	8.000,00
Diretor	3	DR-MA	8.000,00

V.21.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-2	1
DAI-3	1
DAI-5	1
DAI-6	1
DAI-9	3
DAI-12	5
DAI-15	16
DAI-20	1
DAI-24	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-2	3
GTEI-3	4
GTEI-4	4

V.22 - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA

V.22.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-HA	8.000,00
Vice Presidente	1	VP-HA	7.000,00
Diretor	3	DR-HA	7.000,00

V.22.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	3
DAI-8	23
DAI-9	11
DAI-14	4
DAI-17	1
DAI-19	1
DAI-20	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-3	3
FGI-4	5

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	2
GTEI-2	4
GTEI-3	3
GTEI-4	3

V.23 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

V.23.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-MS	8.000,00
Vice Presidente	1	VP-MS	7.000,00
Diretor	2	DR-MS	7.000,00

V.23.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-8	2
DAI-10	6
DAI-17	2
DAI-18	6
DAI-19	1
DAI-20	4
DAI-24	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-4	3
FGI-6	2
FGI-7	1

V.24 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG

V.24.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-ET	8.000,00
Vice-Presidente	1	VP-ET	7.000,00
Diretor	4	DR-ET	7.000,00

V.24.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-11	2
DAI-16	5
DAI-19	1
DAI-20	6

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-3	9

V.25 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

V.25.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-EZ	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-EZ	8.000,00
Diretor	4	DR-EZ	8.000,00

V.25.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-1	2
DAI-4	1
DAI-6	4
DAI-8	1
DAI-16	5
DAI-17	1
DAI-19	2
DAI-20	6
DAI-24	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-1	92
FGI-2	26
FGI-6	4
FGI-8	5

V.26 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

V.26.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-AP	10.000,00
Diretor	2	DR-AP	8.500,00

V.26.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-14	5
DAI-15	22
DAI-18	21
DAI-22	9
DAI-25	2
DAI-26	5

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-3	9
FGI-7	4
FGI-8	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-2	10
GTEI-4	3

V.27 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS

V.27.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-CS	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-CS	8.000,00
Diretor	5	DR-CS	8.000,00

V.27.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	49
DAI-8	14
DAI-9	25
DAI-13	12
DAI-14	20
DAI-15	2
DAI-17	1
DAI-19	2
DAI-20	3
DAI-23	1
DAI-24	2
DAI-25	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	20
GTEI-2	9
GTEI-4	4

V.28 - FUNDAÇÃO RURALMINEIRA - RURALMINAS

V.28.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-RM	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-RM	8.000,00
Diretor	2	DR-RM	8.000,00

V.28.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-2	2
DAI-4	2
DAI-8	19
DAI-10	24
DAI-17	2
DAI-20	3
DAI-24	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	1
GTEI-2	5
GTEI-3	6

V.29 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

V.29.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-HO	10.000,00
Vice-Presidente	1	VP-HO	9.000,00
Diretor	4	DR-HO	8.500,00

V.29.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-16	4
DAI-17	2
DAI-19	5
DAI-20	3
DAI-24	4
DAI-26	6
DAI-28	1

V.29.5 - FUNÇÃO GRATIFICADA HOSPITALAR - FGH

V.29.5.1 - TABELA DE FGH - JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS

Função	PORTE
Função	I		II		III
	Valor	Quantitativo	Valor	Quantitativo	Valor	Quantitativo
FGH-1	R$839,96	-	R$997,83	7	R$1.246,78	6
FGH-2	R$641,61	15	R$801,50	21	R$961,40	13
FGH-3	R$380,00	28	R$540,00	92	R$722,57	94
FGH-4	R$360,00	7	R$473,11	17	R$567,73	20
FGH-5	R$279,31	18	R$340,03	30	R$408,04	32

PORTE

Função	IV		V
Função	Valor	Quantitativo	Valor	Quantitativo
FGH-1	R$1.496,14	3	R$2.094,60	2
FGH-2	R$1.153,68	34	R$1.615,15	2
FGH-3	R$867,08	104	R$1.213,91	6
FGH-4	R$709,67	14	R$922,56	-
FGH-5	R$489,65	9	R$587,58	1

V.29.5.2 - TABELA DE FGH - JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS

PORTE

Função	I		II		III
Função	Valor	Quantitativo	Valor	Quantitativo	Valor	Quantitativo
FGH-6	R$629,97	-	R$748,37	-	R$935,09	-
FGH-7	R$481,21	-	R$601,13	-	R$721,05	-
FGH-8	R$285,00	-	R$405,00	-	R$541,93	-
FGH-9	R$270,00	-	R$354,83	-	R$425,80	46
FGH-10	R$209,48	-	R$255,02	-	R$306,03	-

PORTE

Função	IV		V
Função	Valor	Quantitativo	Valor	Quantitativo
FGH-6	R$1.122,11	-	R$1.570,95	-
FGH-7	R$865,26	-	R$1.211,36	-
FGH-8	R$650,31	-	R$910,44	-
FGH-9	R$532,25	27	R$691,92	-
FGH-10	R$367,23	-	R$440,68	-

V.30 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

V.30.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-JP	10.000,00
Vice-Presidente	1	VP-JP	9.000,00
Diretor	4	DR-JP	8.500,00
Diretor-Geral	1	DG-JP	8.500,00

V.30.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-1	14
DAI-5	1
DAI-6	1
DAI-7	3
DAI-8	1
DAI-9	1
DAI-11	1
DAI-14	2
DAI-15	2
DAI-16	4
DAI-17	1
DAI-18	4
DAI-19	6
DAI-20	8
DAI-21	1
DAI-22	1
DAI-24	10
DAI-26	11
DAI-27	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-1	6
FGI-2	4
FGI-3	14
FGI-4	15
FGI-5	2
FGI-6	2
FGI-7	2
FGI-8	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-2	11
GTEI-3	3
GTEI-4	9

V.31 - FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

V.31.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-CH	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-CH	8.000,00
Diretor	3	DR-CH	8.000,00

V.31.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-2	2
DAI-3	2
DAI-6	4
DAI-7	2
DAI-8	1
DAI-9	3
DAI-10	3
DAI-12	3
DAI-15	55
DAI-17	76
DAI-18	59
DAI-19	7
DAI-20	3
DAI-24	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-2	9
FGI-4	16
FGI-6	5
FGI-7	6
FGI-8	3

V.32 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA

V.32.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-GP	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-GP	8.000,00
Diretor	4	DR-GP	8.000,00

V.32.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-8	15
DAI-16	4
DAI-17	8
DAI-20	15
DAI-24	4
DAI-26	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie-nível	Quantitativo de Cargos
FGI-2	8
FGI-4	8
FGI-6	8

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	2
GTEI-2	6
GTEI-3	3
GTEI-4	2

V.33 - FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA - TV MINAS

V.33.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-TV	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-TV	8.000,00
Diretor	3	DR-TV	8.000,00

V.33.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de cargos
DAI-3	2
DAI-9	6
DAI-14	3
DAI-19	1
DAI-20	3

V.34 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG

V.34.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor-Geral	1	DG-AR	Equiparado ao de Secretário de Estado
Diretor	2	DR-AR	Equiparado ao de Secretário Adjunto
Coordenador Técnico	2	CT-AR	Equiparado ao de Subsecretário
Ouvidor	1	OV-AR	7.000,00

V.1.B.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-2	4
DAI-6	4
DAI-11	4
DAI-17	2
DAI-19	5
DAI-20	6
DAI-22	2
DAI-24	5
DAI-26	2
DAI-27	2

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
FGI-4	1
FGI-6	3
FGI-7	3
FGI-8	12

V.35 - FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS - HIDROEX

V.35.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-HR	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-HR	8.000,00
Diretor	3	DR-HR	8.000,00

V.35.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-7	1
DAI-11	1
DAI-12	1
DAI-16	3
DAI-17	1
DAI-19	3
DAI-20	5
DAI-21	5
DAI-24	2
DAI-26	4
DAI-27	2

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-2	1
GTEI-3	1

ANEXO VII

(a que se refere o art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

ESPÉCIE	VALOR	Ep-unitário	Quantitativo	Total ep unitário
EP-1	R$4455,00	6,75	15	101,25
EP-2	R$5610,00	8,5	20	170
EP-3	R$6600,00	10	30	300
EP-4	R$7700,00	11,66	30	349,8
EP-5	R$8500,00	12,88	25	322

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 53 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

"Anexo I

(a que ser refere o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

Secretaria de Estado de Fazenda

Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão

Classe de Cargos	Código	Símbolo	Quantitativo
Assessor I	AS-1	F5-B	74
Assessor II	AS-2	F7-A	46
Assessor III	AS-3	F7-B	11
Assessor de Orientação Tributária	AS-5	F5-B	5
Assessor Especial	AS-4	F9-A	19
Assessor Fazendário I	AS-6	F4-C	5
Assessor Fazendário II	AS-7	F4-A	4
Assessor Fazendário III	AS-8	F5-A	24
Assessor Técnico Fazendário	AS-10	F6-A	21
Assessor Fiscal	EX-12	F6-B	5
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12	F6-B	8
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13	F5-B	58
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CH-14	F4-B	83
Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível	CH-15	F7-A	5
Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível	CH-16	F6-B	14
Coordenador	CH-25	F4-A	25
Coordenador Administrativo	CH-26	F4-B	11
Coordenador de Fiscalização	CH-20	F6-B	65
Coordenador Regional I	CH-28	F6-A	38
Coordenador Regional II	CH-29	F6-B	7
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10	F7-B	9
Delegado Fiscal/2º nível	CH-11	F7-A	12
Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível	CH-30	F7-B	3
Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível	CH-31	F7-A	9
Diretor	DS-2	F8-B	9
Gerente de Área I	CH-23	F5-A	130
Gerente de Área II	CH-19	F7-A	25
Gerente de Área III	CH-18	F7-B	20
Superintendente	DS-3	F9-A	3
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5	F8-B	7
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6	F9-A	3
Total			758

ANEXO IX

(a que se refere o art. 54 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

"Anexo II

(a que se refere o art. 4º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007)

Exigência para Ocupação de Cargos de Recrutamento Limitado do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda

Denominação do Cargo	Código	Símbolo/Grau	Unidade de Exercício	Cargo Exigido
Assessor I	AS-1	F5-B	Todas	AFRE ou GEFAZ
Assessor II	AS-2	F7-A	Todas	AFRE ou GEFAZ
Assessor III	AS-3	F7-B	Todas	AFRE ou GEFAZ
Assessor de Orientação Tributária	AS-5	F5-B	SUTRI	AFRE ou GEFAZ
Assessor Especial	AS-4	F9-A	Gabinete	AFRE ou GEFAZ
Assessor Fazendário I	AS-6	F4-C	Todas	GEFAZ
Assessor Fazendário II	AS-7	F4-A	Todas	GEFAZ
Assessor Fazendário III	AS-8	F5-A	Todas	GEFAZ
Assessor Técnico Fazendário	AS-10	F6-A	Todas	AFRE ou GEFAZ
Assessor Fiscal	EX-12	F6-B	Gabinete	AFRE
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12	F6-B	Todas	GEFAZ
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13	F5-B	Todas	GEFAZ
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CG-14	F4-B	Todas	GEFAZ
Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível	CH-15	F7-A	Todas	AFRE
Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível	CH-16	F6-B	Todas	AFRE
Coordenador	CH-25	F4-A	Todas	GEFAZ
Coordenador Administrativo	CH-26	F4-B	Todas	GEFAZ
Coordenador de Fiscalização	CH-20	F6-B	Todas	AFRE
Coordenador Regional I	CH-28	F6-A	Todas	AFRE ou GEFAZ
Coordenador Regional II	CH-29	F6-B	Todas	AFRE
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10	F7-B	Todas	AFRE
Delegado Fiscal/2º nível	CH-11	F7-A	Todas	AFRE
Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível	CH-30	F7-B	Todas	AFRE
Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível	CH-31	F7-A	Todas	AFRE
Diretor	DS-2	F8-B	SUFIS ------------- SAIF e SUTRI	AFRE ------------- AFRE ou GEFAZ
Gerente de Área I	CH-23	F5-A	Todas	GEFAZ
Gerente de Área II	CH-19	F7-A	Todas	AFRE ou GEFAZ
Gerente de Área III	CH-18	F7-B	Todas	AFRE ou GEFAZ
Superintendente	DS-3	F9-A	SUFIS ------------- SAIF e SUTRI	AFRE ------------- AFRE ou GEFAZ
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5	F8-B	Todas	AFRE
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6	F9-A	Todas	AFRE

CARGO	SIGLA
Auditor Fiscal da Receita Estadual	AFRE
Gestor Fazendário	GEFAZ

ANEXO X

(a que se refere o art. 55 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

"Anexo IV

(a que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007)

Secretaria de Estado de Fazenda

Correspondência entre os do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual e os cargos da Lei nº 6.762, de 1975

Denominação do cargo do Tesouro Estadual	Código	Símbolo	Nº de Cargos	Cargos correspondentes na Lei nº 6.762/75	Código	Símbolo
Superintendente do Tesouro Estadual	STE-01	TE-01	3	Assessor Especial	AS-4	F9-A
Diretor Central do Tesouro Estadual I	DCTE-01	TE-04	3	Gerente de Área I	CH-23	F5-A
Diretor Central do Tesouro Estadual II	DCTE-02	TE-02	8	Gerente de Área II	CH-19	F7-A
Assessor do Tesouro Estadual III	ASTE-03	TE-04	2	Assessor Fazendário III	AS-8	F5-A
Assessor do Tesouro Estadual II	ASTE-02	TE-03	4	Assessor I	AS-1	F5-B
Assessor do Tesouro Estadual I	ASTE-01	TE-02	6	Assessor II	AS-2	F7-A

ANEXO XI

(a que se refere o art. 57 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

Tabela de Vencimento Básico e Gratificação de Função de Cargo de Provimento em Comissão da AGE

Cargo	Vencimento Básico	Gratificação-20%	Total
Advogado Regional do Estado em Brasília	R$5.835,00	R$1.167,00	R$7.002,00

ANEXO XII

(a que se refere o art. 40 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

"ANEXO XXX

(a que se refere o art. 127 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

CARGO/NÍVEL/GRAU	Vencimento Básico R$
D1A	635,73
D1B	667,51
D1C	699,32
D2A	881,85
D2B	925,95
D2C	970,05
D3A	1167,60
D3B	1225,99
D3C	1284,37

Remissões do artigo