Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 81, de 10 de agosto de 2004
Nº 81/2004
Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Do Ingresso
SEÇÃO III
Do Desenvolvimento na Carreira da Advocacia Pública do Estado
SEÇÃO IV
Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Procurador do Estado
SEÇÃO V
Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos do Procurador do Estado
SUBSEÇÃO I – Dos Deveres e das Proibições
SUBSEÇÃO II – Dos Impedimentos
SEÇÃO VI
Disposição Transitória
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Do Desenvolvimento na Carreira de Advogado Autárquico
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2004.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
José Bonifácio Borges de Andrada
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º, 42, 46 e 47 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004)
I.1 – Estrutura da Carreira da Advocacia Pública do Estado
Carga horária: 40 horas por semana
| Cargo | Escolaridade | Nível | Quantitativo | Grau | |||
| A | B | C | D | ||||
| Procurador do Estado | Superior | I | 215 | I A | I B | I C | I D |
| II | 110 | II A | II B | II C | II D | ||
| III | 90 | III A | III B | III C | III D | ||
| IV | 50 | IV A | IV B | IV C | IV D | ||
I.2 – Estrutura da Carreira de Advogado Autárquico
Carga horária: 30 horas por semana
| Cargo | Escolaridade | Quantitativo | Nível | Grau | |||||||||
| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | ||||
| Advogado Autárquico | Superior | 41 | I | I A | I B | I C | I D | I E | I F | I G | I H | I I | I J |
| II | II A | II B | II C | II D | II E | II F | II G | II H | II I | II J | |||
| III | III A | III B | III C | III D | III E | III F | III G | III H | III I | III J | |||
| IV | IV A | IV B | IVC | IVD | IV E | IV F | IVG | IV H | IV I | IVJ | |||
| V | V A | V B | V C | V D | V E | V F | V G | V H | V I | V J | |||
ANEXO II
(a que se referem os arts. 42, 43, 46 e 51 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004)
II.1 – Tabela de Correlação – Carreira da Advocacia Pública do Estado
| Situação anterior à publicação desta lei complementar | Situação a partir da publicação desta lei complementar | |||
| Classe | Nível de escolaridade da classe | Órgão | Carreira | Nível de escolaridade da carreira |
| Procurador do Estado de 1ª Classe | Superior | Advocacia-Geral do Estado | Procurador do Estado Nível I | Superior |
| Procurador do Estado de 2ª Classe | Procurador do Estado Nível II | |||
| Procurador do Estado de Classe Especial | Procurador do Estado Nível III | |||
II.2 – Tabela de Correlação – Carreira de Advogado Autárquico
| Situação anterior à publicação desta lei complementar | Situação a partir da publicação desta lei complementar | |||
| Classe | Nível de escolaridade da classe | Entidade | Carreira | Nível de escolaridade da carreira |
| Procurador | Superior | JUCEMG | Advogado Autárquico | Superior |
| Advogado | Superior | IPSEMG | ||
Citada por 25 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49217, de 17 de abril de 2026
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25804, de 31 de março de 2026
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48746, de 29 de dezembro de 2023
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24035, de 4 de abril de 2022
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48159, de 24 de março de 2021
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 23172, de 20 de dezembro de 2018
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46739, de 10 de abril de 2015 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 20748, de 25 de junho de 2013 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 20540, de 14 de dezembro de 2012
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45564, de 22 de março de 2011
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 182, de 21 de janeiro de 2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 114, de 29 de julho de 2010 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 112, de 13 de janeiro de 2010 · 9 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 96, de 17 de janeiro de 2007 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 92, de 23 de junho de 2006 · 10 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 86, de 10 de janeiro de 2006 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 83, de 28 de janeiro de 2005 · 4 menções
- Constituição do Estado de Minas Gerais
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24838
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49225
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49218
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48706
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 151 · 8 menções
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47689
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 188 · 7 menções