Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30, de 10 de agosto de 1993
Nº 30/1993
Ver fonte oficial
88 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Da Competência TÍTULO II – Da Organização TÍTULO III – Da Carreira de Procurador do Estado TÍTULO IV – Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas TÍTULO III – Das Férias TÍTULO V – Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos TÍTULO VI – Da Responsabilidade Funcional TÍTULO VII – Das Disposições Finais e TransitóriasOrganiza a Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.
– Esta Lei organiza a Procuradoria-Geral do Estado, define sua competência e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Art. 2.
– São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 3.
– A Procuradoria-Geral do Estado, órgão autônomo, é instituição diretamente subordinada ao Governador do Estado e exerce funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, competindo-lhe privativamente:
Irepresentar o Estado, dentro ou fora de seu território, perante qualquer juízo ou tribunal, ou por determinação do Governador do Estado, em qualquer ato;
IIdefender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Estado;
IIIprestar consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Poder Executivo;
IVelaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado ou de autoridade do Poder Executivo a ele diretamente subordinada;
Vrepresentar ao Governador do Estado para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas, ou decorrente da omissão delas, minutar a correspondente petição, bem como as informações a serem prestadas, na forma da legislação específica;
VIsuscitar, por determinação do Governador do Estado, a iniciativa do Procurador-Geral da República, para que o Supremo Tribunal Federal estabeleça a interpretação de Lei ou ato normativo federal ou estadual;
VIIopinar, previamente, com referência ao cumprimento de decisão judicial e em pedido de extensão de julgado, relacionados com a administração direta;
VIIIpromover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública;
IXemitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador do Estado, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão autônomo;
Xpropor ação civil pública ou nela intervir, representando o Estado;
XIintervir, como assistente ou litisconsorte, em ação popular que envolva interesse do Estado, por determinação do Procurador-Geral do Estado;
XIIsugerir modificação de Lei ou de ato normativo estadual, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do Estado;
XIIIexercer a defesa de interesse da administração pública estadual perante os órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado;
XIVexaminar, previamente, as minutas-padrão de edital de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse de órgãos da administração direta;
XVdefender os interesses do Estado em contencioso administrativo;
XVIopinar em processo administrativo em que haja questão judicial correlata ou nele influente como condição de seu prosseguimento.
XVIIorientar as Secretarias de Estado sobre interpretação e aplicação da legislação;
XVIII - preparar a redação de despacho, de projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado e respectiva mensagem a serem enviados ao Poder Legislativo, bem como a fundamentação de razões de veto;
XIXrealizar, por solicitação do Governador do Estado, estudo técnico sobre matéria objeto de projeto de lei, de decreto ou de despacho;
XXpromover a realização de concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado;
XXImanter intercâmbio com as Procuradorias-Gerais dos Estados;
XXIIdesempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por Lei ou pelo Governador do Estado.
TÍTULO II
Da Organização
CAPÍTULO ÚNICO – Da Estrutura Orgânica
Art. 4.
– A Procuradoria-Geral do Estado compreende:
Ia administração superior:
a)o Procurador-Geral do Estado;
b)o Procurador-Geral Adjunto do Estado;
c)o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado;
IIas unidades de execução na área judicial e extrajudicial e de apoio administrativo;
a)Procuradoria Administrativa:
1 – Diretoria de Documentação e Controle de Ações de Pessoal;
b)Procuradoria de Obrigações:
1 – Diretoria de Documentação e Controle de Ações Cíveis;
c)Procuradoria do Patrimônio Imobiliário:
1 – Diretoria de Documentação e Controle Patrimoniais;
d)Procuradoria de Trabalho e Previdência Social:
1 – Diretoria de Documentação e Controle de Ações Trabalhistas;
e)Procuradorias Regionais:
1 – Diretoria de Documentação de Ações do Interior;
IIIas unidades de execução na área consultiva e assessoramento jurídico e técnico-legislativo e de apoio administrativo:
a)Consultoria Jurídica:
1 – Diretoria de Documentação e Jurisprudência;
b)Assessoria Técnico-Legislativa:
1 – Diretoria de Documentação e Controle Interno;
IVas unidades de apoio administrativo e técnico:
a)Superintendência Administrativa:
1 – Diretoria de Pessoal;
2 – Diretoria de Administração Financeira e Contabilidade;
3 – Diretoria de Material e Patrimônio;
4 – Diretoria de Serviços Gerais e Transportes;
b)Superintendência de Documentação, Informação e Divulgação:
1 – Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas;
2 – Diretoria de Documentação e Divulgação.
Parágrafo único– Ficam mantidas a descrição e a competência das unidades de apoio administrativo e técnico, definidas na legislação específica, para as correspondentes unidades previstas neste artigo.
Art. 5.
– Subordina-se à Procuradoria-Geral do Estado o Conselho de Administração de Pessoal.
SEÇÃO I
Do Procurador-Geral do Estado
Art. 6.
– O Procurador-Geral do Estado é nomeado em caráter comissionado entre advogados de notória experiência profissional, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e de reconhecido saber jurídico e ilibada reputação.
Parágrafo único– O Procurador-Geral do Estado é o Chefe da Procuradoria-Geral do Estado e tem os direitos e as prerrogativas de Secretário de Estado, devendo-se-lhe conferir o tratamento a este concedido.
Art. 7.
– Compete ao Procurador-Geral do Estado:
Idirigir, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria-Geral do Estado;
IIdeterminar a propositura de ação necessária à defesa e ao resguardo do interesse do Estado;
IIIreceber a citação inicial ou a comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o Estado ou sujeito à intervenção da Procuradoria-Geral do Estado;
IVavocar a defesa do Estado em qualquer ação ou processo;
Vdesistir, transigir, firmar compromisso, receber e dar quitação, autorizar a suspensão do processo e deixar de interpor recurso;
VIdefinir o pólo processual nas ações populares;
VIIdesignar assistente técnico em processo judicial arbitrando os respectivos honorários;
VIIIautorizar o parcelamento de créditos decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;
IXcelebrar convênio com vistas ao intercâmbio jurídico, cumprimento de precatória e execução de serviço jurídico;
Xrequisitar de órgão da administração pública documento, exame, diligência e esclarecimento necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Estado;
XIaprovar parecer emitido por Procurador do Estado;
XIIpropor ao Governador do Estado a adoção, em caráter normativo, de parecer da Procuradoria-Geral do Estado;
XIIIaprovar minuta-padrão de escritura, contrato, convênio e outros instrumentos jurídicos;
XIVrepresentar o Estado nas assembléias de sociedade de que participe;
XVdelegar competência aos Procuradores do Estado;
XVIreceber anteprojeto de lei ou minuta de decreto para os efeitos previstos nos incisos XVIII e XIX do artigo 3º desta Lei, encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado pelo Governador ou por sua ordem;
XVIIorientar o preparo de razões de veto a proposição de lei;
XVIII - convocar eleição para o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, regulamentando-a em resolução;
XIXconvocar e presidir reunião do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado;
XXdeterminar ao Corregedor a instauração de sindicância, inquérito ou processo administrativo que envolva ocupante de cargo de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado;
XXIfixar, ouvido o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, a área de atuação de cada Procuradoria Regional;
XXIIdesignar os Coordenadores de Áreas e as respectivas funções;
XXIII - propor a abertura de concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado e indicar os integrantes da comissão examinadora;
XXIVfazer publicar, semestralmente, até 31 de janeiro e 31 de julho, a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado;
XXVdecidir processo relativo ao interesse da Procuradoria-Geral do Estado e aos direitos e deveres do Procurador do Estado e do Consultor Técnico e conceder vantagens ao pessoal administrativo, na forma da Lei e da legislação aplicável ao servidor público estadual;
XXVIencaminhar ao Governador do Estado o expediente de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
XXVII - orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado, autorizar despesa e ordenar empenho;
XXVIII - baixar resoluções e expedir instruções;
XXIXzelar pela fiel observância da legislação, oferecendo representação;
a)à autoridade competente, sempre que tiver conhecimento de sua inexata aplicação;
b)à Corregedoria de Justiça, contra o serventuário e auxiliar da Justiça ou membro do Poder Judiciário pela inobservância ou pelo cumprimento irregular de disposição legal ou regulamentar;
c)ao Ministério Público, para procedimento criminal cabível em delito contra a Fazenda Pública Estadual;
d)ao titular da Delegacia Especializada de Crimes contra a Fazenda Pública, para o necessário procedimento policial;
XXXdelegar atribuição.
SEÇÃO II
Do Procurador-Geral Adjunto do Estado
Art. 8.
– Ao Procurador-Geral Adjunto do Estado, nomeado em comissão entre advogados, mediante recrutamento amplo, incumbe:
Isubstituir, automaticamente, o Procurador-Geral do Estado em seu impedimento, ausência, férias, licenças, bem como assumir o cargo em caso de vacância até nomeação do novo titular;
IIexercer a coordenação e a supervisão dos órgãos das áreas judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo da Procuradoria-Geral do Estado;
IIIauxiliar o Procurador-Geral do Estado no exercício de suas atribuições;
IVprestar assessoria direta ao Procurador-Geral do Estado;
Vcoordenar e supervisionar as unidades administrativas da Procuradoria-Geral do Estado;
VIcoordenar as atividades de apoio técnico de perícias e cálculos de liquidação de valores;
VIIcoordenar as atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico da Procuradoria-Geral do Estado e as de seu pessoal;
VIIIexercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas.
SEÇÃO III
Do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado
Art. 9.
– Ao Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, constituído do Procurador-Geral do Estado, seu Presidente, do Procurador-Geral Adjunto do Estado, dos Procuradores-Chefes das Procuradorias e da Consultoria Jurídica, do Consultor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, de 6 (seis) Procuradores do Estado, sendo 2 (dois) de cada classe, e de 1 (um) Consultor-Técnico, eleitos por seus pares, em escrutínio secreto, compete, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
Ideliberar sobre matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, quando solicitado seu pronunciamento pelo Procurador-Geral do Estado;
IIdirimir dúvida ou omissão atinente à competência das Procuradorias e dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
IIIrepresentar ao Procurador-Geral do Estado sobre providências reclamadas pelo interesse público ou pela conveniência do serviço da Procuradoria-Geral do Estado;
IVauxiliar o Procurador-Geral do Estado, através do Corregedor, no exercício do poder disciplinar, relativamente aos Procuradores do Estado, propondo-lhe a aplicação de penas disciplinares;
Vpropor ao Procurador-Geral do Estado alteração na estrutura ou competência da Procuradoria-Geral do Estado;
VIindicar candidato à promoção por antiguidade e organizar lista tríplice para promoção por merecimento na carreira de Procurador do Estado;
VIIelaborar e votar seu regimento interno.
§ 1º- O conselho reunir-se-á mensalmente, no primeiro dia útil, ou quando convocado pelo Procurador-Geral do Estado ou por 7 (sete) de seus membros.
§ 2º– O conselho se instalará com o mínimo de 8 (oito) membros;
§ 3º– O Procurador-Geral do Estado votará apenas para efeito de desempate nos processos submetidos à apreciação do conselho.
§ 4º– O Procurador-Geral do Estado será substituído na presidência, em sua ausência ou impedimento, pelo Procurador-Geral Adjunto do Estado ou pelo Procurador-Chefe mais antigo na carreira de Procurador do Estado.
§ 5º– O Procurador do Estado e o Consultor Técnico eleitos na forma deste artigo, no mês de abril, terão mandato de um ano, admitida uma reeleição, e, no caso de vacância do cargo do titular e do suplente, haverá eleição para completar o mandato.
§ 6º– Cada Conselheiro representante de classe terá o respectivo suplente.
§ 7º– Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões do conselho, salvo por doença comprovada, atividade autorizada pelo órgão ou justificativa por ele aceita.
Art. 10.
– Ao Corregedor, auxiliar do conselho, designado pelo Procurador-Geral do Estado entre Procuradores do Estado de Classe Especial, incumbe:
Icolaborar no exercício do poder disciplinar;
IIinstaurar sindicância, inquérito ou processo administrativo, nos termos do inciso XX do artigo 7º;
IIIpromover correição nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado;
IVacompanhar a atuação do Procurador do Estado durante o estágio confirmatório;
Vopinar motivadamente pela confirmação ou exoneração do Procurador do Estado 120 (cento e vinte) dias antes do término do estágio;
VIprestar informações para organização de lista de promoção;
VIIsugerir anotação de elogio ou falta na pasta funcional do Procurador do Estado;
VIIIpropor medida de aprimoramento dos serviços.
SEÇÃO IV
Das Procuradorias, da Consultoria Jurídica
Art. 11.
– As Procuradorias, a Consultoria Jurídica e a Assessoria Técnico-Legislativa têm a seguinte competência básica:
Ià Procuradoria Administrativa compete a execução dos serviços de representação e defesa do Estado nas causas de interesse dos agentes políticos e servidores públicos estaduais, bem como a elaboração de informações e acompanhamento, nos juízos e instâncias, das ações de mandado de segurança e das demais ações constitucionais;
IIà Procuradoria de Obrigações compete a execução dos serviços de representação e defesa do Estado em juízo, como autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente, ressalvadas as competências das demais Procuradorias, bem como examinar, previamente, minutas-padrão de edital de licitação, de contrato, acordo ou ajuste de interesse de órgãos da administração direta;
IIIà Procuradoria do Patrimônio Imobiliário compete a execução dos serviços de representação e defesa do Estado em juízo, em ações e processos relacionados com direitos reais, patrimônio imobiliário, terras devolutas e desapropriações;
IVà Procuradoria do Trabalho e Previdência Social compete a execução dos serviços de representação e defesa do Estado junto aos juízos da Justiça do Trabalho e órgãos da Previdência Social;
Vàs Procuradorias Regionais compete representar o Estado, no âmbito de sua jurisdição, em todas as causas cujo objeto seja da competência da Procuradoria-Geral do Estado;
VIà Consultoria Jurídica compete prestar assessoramento jurídico e advocacia consultiva aos órgãos da administração direta, emitir parecer em consulta dirigida à Procuradoria-Geral do Estado, bem como coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico nas Secretarias de Estado e órgãos autônomos;
VIIà Assessoria Técnico-Legislativa compete preparar a redação final dos projetos de lei de iniciativa do Governador do Estado e elaborar as mensagens a serem encaminhadas à Assembléia Legislativa; fazer pesquisa para fundamentar a elaboração dos projetos de lei, dos decretos, dos regulamentos e de outros atos do Governador do Estado; fazer estudo técnico determinado pelo Governador do Estado para esclarecer matéria a ser objeto de lei ou de decreto; acompanhar a discussão de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa e sugerir as providências indicadas; preparar as razões de veto a proposição de lei; e incumbir-se de qualquer trabalho de natureza técnico-legislativa determinado pelo Governador do Estado ou por sua ordem.
§ 1º– As Procuradorias Regionais, em número de 5 (cinco), terão área de atuação fixada pelo Procurador-Geral do Estado, sendo os cargos de Procurador Regional correspondentes de provimento em comissão e de recrutamento limitado.
§ 2º– Ao Procurador do Estado de Minas Gerais em Brasília-DF, cujo cargo é de provimento em comissão e de recrutamento amplo, serão atribuídos o mesmo vencimento e gratificação do cargo de Procurador Regional.
§ 3º– Ao Procurador de que trata o parágrafo anterior compete atuar em processos de interesse do Estado, interpondo os recursos cabíveis perante os Tribunais Federais com sede em Brasília.
SEÇÃO V
Dos Procuradores-Chefes, do Consultor-Chefe
Art. 12.
– Ao Procurador-Chefe incumbe:
Idirigir, coordenar e controlar a respectiva Procuradoria;
IIdistribuir processo para elaboração de parecer ou acompanhamento judicial;
IIIorientar o Procurador do Estado nos processos ou ações judiciais, assumindo pessoalmente o patrocínio daquele que entender conveniente;
IVcientificar o Procurador-Geral do Estado da solução dos processos e ações pendentes, propondo o arquivamento ou a desistência daquele em que verificar a impossibilidade de se iniciar ou prosseguir o procedimento judicial;
Vapreciar o parecer emitido pelo Procurador do Estado, submetendo-o à consideração do Procurador-Geral do Estado;
VIrequisitar, por intermédio do Procurador-Geral do Estado, de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, certidão, informação, parecer, perícia ou documento necessário à defesa do Estado;
VIIpromover reunião dos Procuradores do Estado de sua Procuradoria, para discussão de assunto de interesse do serviço;
VIIIrepresentar ao Procurador-Geral do Estado nos assuntos de interesse do serviço ou em caso de irregularidade ocorrida;
IXprovidenciar pessoal, material, equipamento e transporte indispensáveis à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da Procuradoria sob sua chefia;
Xencaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral do Estado o relatório da Procuradoria.
Art. 13.
– Ao Consultor-Chefe incumbe, além das atribuições administrativas comuns ao Procurador-Chefe, distribuir as matérias submetidas ao exame da Assessoria Técnico-Legislativa relativas ao preparo de projeto de lei e respectiva mensagem, de decreto e despacho, da fundamentação de razões de veto, bem como dos estudos de trabalhos de natureza técnico-legislativa determinados pelo Governador do Estado, orientando a sua execução.
Art. 14.
– Os cargos de Procurador-Chefe, em número de 5 (cinco), são de provimento em comissão e de recrutamento limitado dentre os Procuradores do Estado.
Parágrafo único– O cargo de Consultor-Chefe, de provimento em comissão, é de recrutamento amplo dentre bacharéis em Direito, de reputação ilibada, com notório conhecimento da área técnico-legislativa e de comprovada experiência na administração pública.
Art. 15.
– Fica mantido na Procuradoria-Geral do Estado o Grupo de Consultoria, constituído de cargos de Consultor-Técnico, lotado na Assessoria Técnico-Legislativa, de provimento em comissão e de recrutamento amplo, em número fixado em Lei própria, privativo de bacharel em Direito, com notório conhecimento da área técnico-legislativa ou comprovada experiência na administração pública.
Parágrafo único– Ao Consultor Técnico incumbem trabalhos de natureza técnico-legislativa, a elaboração de pareceres e pesquisas de interesse do Governo do Estado e a prestação de consultoria sobre matérias determinadas pelo Governador do Estado.
Art. 16.
– Haverá funções de Coordenador de Área, em número não inferior a 10% (dez por cento) dos cargos da carreira, exercidas por Procurador do Estado, para auxiliar o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral Adjunto do Estado e o Procurador-Chefe no desempenho de suas atribuições.
§ 1º– Na Assessoria Técnico-Legislativa, o Coordenador de Área será recrutado dentre os ocupantes do cargo de Consultor Técnico.
§ 2º– O Coordenador de Área, designado pelo Procurador-Geral do Estado, substituirá, automaticamente, em caso de ausência eventual, o Procurador-Chefe ou o Consultor-Chefe.
§ 3º– É vedada a acumulação da função de Coordenador de Área com qualquer outro cargo ou função na Procuradoria-Geral do Estado.
SEÇÃO VI
Art. 17.
– Ao Procurador do Estado incumbe:
Irepresentar o Estado em juízo, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente, mediante delegação de poderes do Procurador-Geral do Estado;
IIemitir parecer em processo administrativo e responder consulta sobre matéria de sua competência;
IIIparticipar, por determinação do Procurador-Geral do Estado, de comissão e grupo de trabalho;
IVsugerir declaração de nulidade de ato administrativo ou sua revogação;
Vexaminar previamente minuta de contrato a ser firmado pelo Estado e outros instrumentos jurídicos;
VIpreparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Poder Executivo ou em qualquer ação constitucional.
TÍTULO III
Da Carreira de Procurador do Estado
CAPÍTULO I
Da Carreira, do Cargo e do Concurso
Art. 18.
– A carreira de Procurador do Estado é constituída das classes de Procurador do Estado de 1ª Classe, de Procurador do Estado de 2º Classe e de Procurador do Estado de Classe Especial.
Art. 19.
– O ingresso na carreira se dará em cargo de Procurador do Estado de 1ª Classe e dependerá de aprovação prévia em concurso público específico de provas e títulos realizado pela instituição, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, obedecida, para nomeação, a ordem de classificação.
Art. 20.
– O concurso será realizado obrigatoriamente, quando o número de cargos vagos exceder a 10% (dez por cento) da carreira, e, por determinação do Procurador-Geral do Estado, quando o reclamar a necessidade da instituição.
Art. 21.
– O edital para o concurso conterá os requisitos de inscrição, as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas, os critérios de avaliação das provas e dos títulos e o número dos cargos vagos.
Art. 22.
– São requisitos para a inscrição:
Iser brasileiro nato ou naturalizado;
IIser bacharel em Direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
IIIpossuir, no mínimo, 2 (dois) anos de prática forense devidamente comprovada.
Art. 23.
– O prazo de validade do concurso é prorrogável, por decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, até o limite fixado pela Constituição Federal.
CAPÍTULO II
Da Nomeação, da Posse, do Exercício e
Art. 24.
– A nomeação, a posse e o exercício do Procurador do Estado regulam-se pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 25.
– O Procurador-Geral do Estado determinará o local do exercício dos Procuradores do Estado nos órgãos de execução previstos no artigo 4º desta Lei, excetuada a Assessoria Técnico-Legislativa, respeitadas a conveniência do serviço e, se possível, a preferência manifestada.
Art. 26.
– Decorrido o prazo de 2 (dois) anos de ingresso na classe inicial da carreira, o Procurador do Estado será confirmado no cargo, se reconhecidos, em relatório, sua idoneidade moral, zelo funcional, eficiência e disciplina pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º– Quando o relatório do Conselho, a ser apresentado 60 (sessenta) dias antes do prazo referido neste artigo, for contrário à confirmação, dele terá conhecimento o Procurador do Estado, para alegação em 20 (vinte) dias.
§ 2º– Concluso o processo, o Procurador-Geral do Estado encaminhará, com parecer, o expediente ao Governador do Estado, em caso de proposta de exoneração.
CAPÍTULO III
Da Promoção
Art. 27.
– As promoções na carreira de Procurador do Estado serão feitas, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, dentro de 30 (trinta) dias após a ocorrência da vaga.
Art. 28.
– A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe e na carreira de Procurador do Estado e no serviço público estadual.
§ 1º– Ocorrendo empate, resolver-se-á pelo critério de maior tempo de serviço federal, municipal ou pela idade.
§ 2º– Nos meses de janeiro e julho de cada ano, o Procurador-Geral do Estado mandará publicar no órgão oficial a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado em cada classe, a qual conterá em anos, meses e dias o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral.
§ 3º– As reclamações contra a lista de classificação deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva publicação.
§ 4º– Importará interrupção na contagem de tempo para promoção por antiguidade o afastamento do cargo, salvo para o exercício de mandato eletivo, licença para tratamento de saúde, férias-prêmio, licença-maternidade ou paternidade, casamento ou luto e desempenho de cargo em comissão autorizado pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 29.
– A promoção por merecimento dependerá de indicação em lista tríplice para a vaga, organizada pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, em sessão secreta, e do interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, salvo se não houver quem preencha o requisito.
§ 1º– O mérito para a promoção será aferido pelo conselho segundo critérios de conceitos pessoal e funcional, de pontualidade, de dedicação, de eficiência e de contribuição para a organização e a melhoria dos serviços e para o aprimoramento da cultura jurídica.
§ 2º– Serão incluídos na lista tríplice os nomes votados pela maioria absoluta, procedendo-se a tantos escrutínios quantos forem necessários.
§ 3º– O Procurador do Estado afastado do efetivo exercício das atribuições do cargo somente poderá ser indicado à promoção por merecimento se estiver, autorizado pelo conselho, no desempenho de função fora da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 4º– Havendo mais de uma vaga, o conselho poderá indicar tantos nomes quantos forem as vagas mais 2 (dois).
§ 5º– A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da classe com o requisito do interstício forem, em número, inferior a 3 (três).
Art. 30.
– Terá direito à promoção por merecimento o Procurador do Estado que figurar em lista pela terceira vez consecutiva, ou pela quinta vez, alternadamente e, em caso de empate, será promovido, em primeiro lugar, o de maior tempo na carreira.
Art. 31.
– O Governador do Estado promoverá, dentro de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento do expediente, os indicados à promoção por antiguidade ou merecimento.
Parágrafo único– A promoção realizada após o prazo fixado neste artigo retroagirá ao dia seguinte de seu vencimento.
TÍTULO IV
Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 32.
– Aos Procuradores do Estado, Magistrados, membros do Ministério Público e advogados se devem consideração e respeito mútuo.
Art. 33.
– O Procurador do Estado, após o prazo a que se refere o artigo 26 desta Lei, somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 34.
– Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado ou a seu substituto legal, sob pena de responsabilidade.
Art. 35.
– São prerrogativas do Procurador do Estado:
Iusar distintivos e vestes talares, de acordo com os modelos oficiais;
IIpossuir carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, e porte de arma de acordo com a legislação própria;
IIIrequisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
IVutilizar-se dos meios de transporte e comunicação estaduais, quando o interesse do serviço o exigir;
Vagir, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, que não são devidos, mesmo que as serventias não sejam oficializadas;
VIingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário.
§ 1º– Aplica-se ao Consultor Técnico o disposto no art. 34 e no inciso II deste artigo.
§ 2º– As prerrogativas previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, ao Procurador da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO II
Da Remuneração dos Cargos
SEÇÃO I
Dos Cargos de Provimento Efetivo da Carreira
Art. 36.
– A remuneração do cargo de Procurador do Estado, a qual será assegurada para efeito de aposentadoria, é constituída do vencimento, da gratificação de que trata o art. 38 desta Lei e dos adicionais por tempo de serviço, que serão calculados sobre a remuneração.
Art. 37.
– O vencimento do Procurador do Estado guardará diferença de até 10% (dez por cento) de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o cargo de Procurador do Estado de Classe Especial, o qual será de valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Art. 38.
– O Procurador do Estado percebe pelo exercício de seu cargo a gratificação de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento, a título de representação, que integra a remuneração do cargo.
SEÇÃO II
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 39.
– O vencimento do cargo de Procurador-Geral do Estado é fixado em Lei própria.
§ 1º– Na fixação do vencimento do cargo de que trata este artigo será observado ainda o disposto no § 1º do art. 39 e no art. 135 da Constituição Federal.
§ 2º– O vencimento do cargo de Procurador-Geral Adjunto do Estado será fixado em Lei própria.
§ 3º– O Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral Adjunto do Estado fazem jus, pelo exercício de suas funções, à gratificação de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento, a título de representação, inacumulável com a prevista no art. 38 desta Lei.
§ 4º– O Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral Adjunto perceberão ainda, a título de gratificação de função, verba de 20% (vinte por cento), calculada sobre a remuneração, pelo exercício do cargo em comissão.
Art. 40.
– Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Procurador-Chefe, Consultor-Chefe e Procurador Regional serão os fixados em Lei própria.
Art. 41.
– Os Procuradores-Chefes, das Procuradorias e o Procurador Regional perceberão ainda, a título de gratificação de função, a verba de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva remuneração, pelo exercício do cargo em comissão.
Parágrafo único– O ocupante do cargo de Consultor-Chefe de que trata o parágrafo único do artigo 14 que não fizer jus à gratificação a que se referem os arts. 38 e 42 desta Lei, inerente ao exercício dos cargos de Procurador do Estado e Consultor Técnico, perceberá a aludida gratificação acrescida da verba de que trata este artigo.
Art. 42.
– A remuneração do cargo de Consultor Técnico, a qual será assegurada para efeito de aposentadoria, observado o disposto no art. 80 desta Lei, compreende o vencimento, a gratificação prevista no art. 38 desta Lei e os adicionais por tempo de serviço que serão calculados sobre a remuneração.
Parágrafo único– O vencimento do cargo de Consultor Técnico será fixado em Lei própria, e o seu valor não será nunca inferior ao atribuído à classe final da carreira de Procurador do Estado.
SEÇÃO III
Da Gratificação de Função
Art. 43.
– O Procurador do Estado ou o Consultor Técnico, no exercício da função de Coordenador de Área, nos termos do artigo 16 desta Lei, perceberá verba de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva remuneração, pelo exercício da função.
SEÇÃO IV
De Outras Vantagens
Art. 44.
– Serão atribuídas ainda ao cargo de Procurador do Estado, aos cargos de provimento em comissão e à função gratificada do Quadro Específico de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado gratificação e outras vantagens pecuniárias, de caráter geral, concedidas aos servidores civis do Estado, desde que essas não tenham o mesmo título nem idêntico fundamento de outras já integrantes da remuneração.
Art. 45.
– Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade de Procurador do Estado e da aposentadoria de Consultor Técnico corresponderão à remuneração atribuída ao ocupante do mesmo cargo na atividade.
Art. 46.
– É devida pensão mensal por morte do Procurador do Estado e do Consultor Técnico ao cônjuge, enquanto durar a viuvez, ou, em sua falta, aos filhos menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração ou dos proventos do Procurador do Estado ou do Consultor Técnico falecido.
§ 1º– É vedada a acumulação da pensão de que trata este artigo com outra percebida a mesmo título do Tesouro do Estado, facultada a opção pelo recebimento da pensão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPSEMG.
§ 2º– A pensão será revista nos mesmos índices e nas mesmas datas de vigência dos reajustamentos de vencimento dos cargos do Quadro Específico de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
TÍTULO III
Das Férias
Art. 47.
– O Procurador do Estado e o Consultor Técnico gozarão férias individuais de 25 (vinte e cinco) dias úteis por ano.
§ 1º– As férias não gozadas por conveniência do serviço poderão sê-lo, cumulativamente, em período posterior, não excedendo cada etapa de gozo a 60 (sessenta) dias.
§ 2º– As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos, 1 (um) dos quais com duração mínima de 10 (dez) dias úteis, de acordo com o interesse do serviço.
Art. 48.
– Não poderá entrar em gozo de férias o Procurador do Estado com processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal.
TÍTULO V
Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
CAPÍTULO I
Dos Deveres e das Proibições
Art. 49.
– É dever do Procurador do Estado:
Idesincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais no foro ou na repartição;
IIrealizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pelo Procurador-Geral do Estado;
IIIesgotar os recursos legais cabíveis, salvo dispensa fundamentada do Procurador-Geral do Estado;
IVobservar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
Vzelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;
VIsugerir ao Procurador-Geral do Estado providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação.
Art. 50.
– Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Estado é vedado especialmente:
Iexercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais, em processos judiciais e extrajudiciais de interesse direto do ente público que representa;
IIaceitar cargo, exercer função pública ou mandato não legalmente autorizados;
IIIempregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termo desrespeitosos;
IVvaler-se da qualidade de Procurador de Estado para obter vantagens;
Vmanifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO II
Dos Impedimentos
Art. 51.
– É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas funções em processo ou procedimento:
Ise parte ou, de qualquer forma, interessado;
IIse houver atuado como advogado da parte;
IIIse houver interesse de cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o 3º grau;
IVse houver sido postulante como advogado de qualquer das pessoas de que trata o inciso anterior.
Art. 52.
– O Procurador do Estado não poderá participar de comissão ou de banca de concurso, intervir no seu julgamento nem votar sobre organização de lista para promoção quando ocorrer hipótese prevista no artigo anterior.
TÍTULO VI
Da Responsabilidade Funcional
CAPÍTULO I
Do Regime Disciplinar
Art. 53.
– Pelo exercício irregular da função pública, o Procurador do Estado responde civil, penal e administrativamente.
Art. 54.
– A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, com prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiro.
Art. 55.
– A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao Procurador do Estado, nessa condição.
Art. 56.
– A apuração da responsabilidade administrativa do Procurador do Estado dar-se-á através de procedimento determinado pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 57.
– A atividade funcional do Procurador do Estado estará sujeita à inspeção permanente através de correição ordinária ou extraordinária.
§ 1º– A correição ordinária será feita em caráter de rotina, para verificar a eficiência e a assiduidade no serviço.
§ 2º– A correição extraordinária será determinada pelo Procurador-Geral do Estado, visando a fim específico de interesse do serviço.
Art. 58.
– Concluída a correição, ouvido o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, o Procurador-Geral do Estado adotará as medidas cabíveis.
CAPÍTULO II
Das Infrações, das Penalidades e da Prescrição
Art. 59.
– O Procurador do Estado é passível das seguintes penas disciplinares:
Iadvertência;
IIcensura;
IIIsuspensão;
IVdemissão;
Vcassação de aposentadoria.
Art. 60.
– As penas previstas no artigo anterior serão aplicadas:
Ia de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções do cargo;
IIa de censura, reservadamente e por escrito, em caso de descumprimento do dever legal;
IIIa de suspensão, até 45 (quarenta e cinco) dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;
IVa de suspensão, de 45 (quarenta e cinco) dias a 90 (noventa) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta Lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias;
Va de demissão, nos casos de:
a)lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens ou valores confiados à sua guarda;
b)improbidade administrativa, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal;
c)condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a 2 (dois) anos;
d)incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por habitualidade, a dignidade do cargo e da instituição;
e)abandono do cargo;
f)revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo;
g)aceitação ilegal de cargo ou função pública;
h)reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso anterior;
VIcassação de aposentadoria, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando ainda no exercício do cargo.
§ 1º– A suspensão importa, enquanto durar, a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.
§ 2º– Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração dentro de 4 (quatro) anos, após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto pena disciplinar.
§ 3º– Considera-se abandono do cargo a ausência do Procurador do Estado aos serviços, sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses.
Art. 61.
- Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da instituição.
Art. 62.
– As penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de suspensão superior a 45 (quarenta e cinco) dias serão impostas pelo Governador do Estado, mediante processo administrativo; as de suspensão inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, de advertência e de censura serão impostas pelo Procurador-Geral do Estado, segundo procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 63.
– A prescrição das faltas ocorrerá:
Iem 1 (um) ano, no caso de falta punível com advertência ou censura;
IIem 2 (dois) anos, no caso de falta punível com suspensão;
IIIem 4 (quatro)anos, no caso de falta punível com demissão e cassação de aposentadoria.
Parágrafo único– A falta também prevista na Lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
Art. 64.
– A prescrição começa a correr:
Ido dia em que a falta for cometida;
IIdo dia em que tenha cessado a continuação ou permanência nas faltas continuadas ou permanentes.
Parágrafo único– Interrompe a prescrição a instauração de processo administrativo ou a citação para a ação judicial.
CAPÍTULO III
Da Sindicância e do Processo Disciplinar
Art. 65.
– A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Procurador-Geral do Estado para apuração de falta funcional.
Art. 66.
– O sindicante colherá as provas através de meios pertinentes, aplicando-se as disposições relativas ao processo disciplinar.
Art. 67.
– Na sindicância será obrigatoriamente ouvido o sindicado, sob pena de nulidade.
Art. 68.
– Encerrada a sindicância, o sindicante encaminhará os autos ao Procurador-Geral do Estado, propondo as medidas cabíveis.
Art. 69.
– Compete ao Procurador-Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com suspensão ou demissão, observado o sigilo no procedimento.
Parágrafo único– Se a infração for punível com a pena de demissão, caberá ao Conselho da Procuradoria-Geral do Estado deliberar sobre a matéria.
Art. 70.
– O processo disciplinar poderá ser confidencial, e as penas disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato que lhe deu origem.
Art. 71.
– O pedido de revisão será dirigido à autoridade aplicadora da pena, e esta, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais e designará comissão revisora, composta de 3 (três) Procuradores do Estado de Classe Especial, não participantes do processo disciplinar.
Art. 72.
– O disposto nos Títulos V e VI aplica-se, no que couber, ao Consultor Técnico.
Art. 73.
– Aplicam-se ao processo disciplinar de que trata este capítulo as normas da legislação atinente aos servidores públicos civis do Estado e as que forem baixadas pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 74.
– O inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 21, de 27 de setembro de 1991, que regulamenta os §§ 1º e 4º do artigo 123 da Constituição do Estado e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º – ...............................................
IIOs Procuradores de Justiça que estiverem no exercício dos cargos de Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral Adjunto de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público e Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça deverão afastar-se de seus cargos até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a formação da lista de que trata o inciso anterior, se a ela forem concorrer."
Art. 75.
– Fica revogado o artigo 3º da Lei Complementar nº 22, de 8 de novembro de 1991.
Art. 76.
– A assistência jurídica nos assuntos relacionados com atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua administração compete ao órgão próprio da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único– A representação do Estado, em juízo, na matéria de que trata este artigo, compete à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, através de seu titular, ou de seus Procuradores, mediante delegação de poderes daquele.
Art. 77.
– Fica assegurado aos atuais Procuradores do Estado manifestar a opção de que trata o § 1º do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, no prazo a ser fixado pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 78.
– O Secretário de Estado poderá solicitar a indicação de Procurador do Estado para atuar como Assessor Jurídico na Secretaria, ou para atuar na prestação de qualquer serviço jurídico diretamente pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 79.
– A Procuradoria-Geral do Estado manterá estágio profissional remunerado para acadêmicos de Direito, selecionados em concurso público de provas, na forma que dispuser regulamento próprio.
Art. 80.
– Aplica-se a legislação de pessoal complementar em vigor ao ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada do Quadro Específico a que se refere o art. 44 desta Lei, relativamente aos direitos e vantagens decorrentes dos respectivos exercícios.
Art. 81.
– Os cargos de carreira de Procurador do Estado são distribuídos pelas suas classes na forma da composição numérica prevista no anexo desta Lei, bem como os de provimento em comissão de direção e chefia e do Grupo de Consultoria.
Parágrafo único– A alteração da composição numérica de que trata este artigo se fará em Lei ordinária quando se fizer necessária.
Art. 82.
– Os vencimentos das classes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado são os fixados no anexo desta Lei, observada a vigência nele indicada.
Parágrafo único– Sobre os valores dos vencimentos dos cargos de que trata este artigo, constantes no anexo desta Lei, incidem, na mesma data de vigência e no mesmo índice percentual, os reajustamentos gerais concedidos aos servidores públicos estaduais, a partir da data de encaminhamento deste projeto de lei complementar à Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 83.
– O grupo da Consultoria de que trata o art. 15 desta Lei é o referido no art. 61 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.
Art. 84.
– Fica ressalvado o provimento de atual ocupante de cargo de provimento em comissão de Consultor Técnico, de que trata o § 2º do art. 2º da Lei Delegada nº 29, de 28 de agosto de 1985, relativamente a servidor que possua habilitação legal de Administrador, podendo, ainda, haver a designação de servidor nessa situação para o cargo de Consultor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, enquanto este estiver vago.
Art. 85.
– No que for omissa esta Lei, aplicam-se as disposições da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).
Art. 86.
– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até Cr$27.381.410.680,00 (vinte e sete bilhões trezentos e oitenta e um milhões quatrocentos e dez mil seiscentos e oitenta cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 87.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência indicada em seu anexo.
Art. 88.
– Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Kildare Gonçalves Carvalho
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Roberto Lúcio Rocha Brant
ANEXO ÚNICO
(a que se referem os arts. 81 e 82 da Lei Complementar nº 30,
de 10 de agosto de 1993).
QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃ | CÓDIGO-NÍVEL | Nº DE CARGOS | VIGÊNCIA: 1º/JANEIRO/ 1993 |
| Procurador-Geral do Estado | 0650 | 1 | 10.802.359,03 |
| Procurador-Geral Adjunto do Estado | 0651 | 1 | 9.182.005,00 |
| Procurador-Chefe | 0652 | 5 | 8.315.000,00 |
| Procurador Regional | 0653 | 5 | 8.115.000,00 |
| Procurador do Estado de Minas Gerais em Brasília-DF | 0655 | 1 | 8.115.000,00 |
| Consultor-Chefe | 0656 | 1 | 8.315.000,00 |
| Consultor-Técnico | 0654 | 18 | 8.115.000,00 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGO-NÍVEL | Nº DE CARGOS | VIGÊNCIA: 1º/JANEIRO/ 1993 |
| Procurador do Estado de Classe Especial | PGE3 | 40 | 8.115.000,00 |
| Procurador do Estado de 2ª Classe | PGE2 | 40 | 7.303.500,00 |
| Procurador do Estado de 1ª Classe | PGE1 | 30 | 6.573.150,00 |