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Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 175, de 26 de janeiro de 2007

Minas Gerais

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 175, de 26 de janeiro de 2007

Nº 175/2007

Nesta página

CAPÍTULO I – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPÍTULO III – DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CAPÍTULO IV – DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CAPÍTULO V – DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL CAPÍTULO VI – DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

28 artigos

Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 1.

Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, denominados DAI, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo I desta Lei Delegada.

§ 1ºIntegram ainda o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o caput deste artigo, os cargos da Administração Superior de cada Autarquia e Fundação, constantes no Anexo V.

§ 2ºOs cargos que compõem o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão serão exercidos por servidores nomeados por ato do Governador do Estado, se lotados nas unidades da estrutura orgânica básica da entidade autárquica ou fundacional, ou por ato do titular das referidas entidades, se lotados nas unidades da estrutura orgânica complementar, ressalvados os casos previstos em lei específica.

Art. 2.

Os cargos a que se refere o caput do art. 1º são graduados em vinte e oito níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAI-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.

§ 1ºs cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela sigla DAI acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação

§ 2ºO quantitativo de DAIs-unitários atribuído às entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta do Poder Executivo é o constante no Anexo IV desta Lei Delegada.

§ 3ºO quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo é o constante no Anexo V desta Lei Delegada.

Art. 3.

Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nas entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público estadual ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo.

§ 1ºA graduação dos cargos nos vinte e oito níveis DAI, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:

Ia abrangência funcional ou temática;

IIa complexidade de processos envolvidos;

IIIa relação com o sistema de gestão;

IVa transversalidade das ações;

Va contribuição para a Agenda estratégica, nos termos do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG;

VIo risco de gestão.

§ 2ºNa lotação dos cargos destinados à direção e à chefia das unidades administrativas, poderão ser atribuídos níveis DAI distintos no mesmo grau hierárquico da entidade, se a complexidade das atribuições da unidade, a conjugação de indicadores previstos no § 1º ou a prevalência acentuada de um deles assim justificar.

§ 3ºConstitui requisito para o provimento dos cargos de níveis 1 e 2 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade, e para o provimento dos cargos de níveis 3 a 28, a graduação em curso de nível superior de escolaridade.

§ 4ºSe as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade administrativa incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.

§ 5ºOs cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 3 a 28, jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

§ 6ºO vencimento dos cargos de que trata o caput corresponde ao índice DAI-unitário, conforme a graduação em níveis constante no Anexo I.

§ 7ºNas entidades para as quais a lei preveja jornada de trinta e quarenta horas semanais, a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de níveis 3 a 28 poderá ser reduzida, em caráter excepcional, para trinta horas semanais, condicionada ao interesse da administração da entidade de lotação, mediante pagamento de vencimento proporcional a essa jornada.

Art. 4.

Para os efeitos desta Lei Delegada, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidade administrativa não fica sujeita à associação entre cargo e estrutura.

Art. 5.

Os cargos a que se refere o art. 1º e a respectiva forma de recrutamento serão identificados em decreto, observado o disposto no art. 6º desta Lei Delegada.

Art. 6.

No âmbito de cada entidade autárquica e fundacional, serão de recrutamento limitado:

I50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão DAI de níveis 1, 2 e 3;

II25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão DAI de níveis 4 a 23.

§ 1ºNa hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior.

§ 2ºA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão controlará o cumprimento do disposto no caput.

Art. 7.

Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento,nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica das entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta do Poder Executivo, utilizará denominação complementar de Diretor, Chefe ou Assessor-Chefe, correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 8.

Ficam criadas, no âmbito da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, funções gratificadas - FGIs -, destinadas ao desempenho de funções de confiança, cujos níveis e valores são os estabelecidos no Anexo II.

§ 1ºAs funções a que se refere o caput são graduadas em oito níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta Lei Delegada.

§ 2ºAs FGIs têm a denominação formada pela sigla "FGI" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.

§ 3ºO valor de cada função a que se refere o caput corresponde ao índice FGI-unitário, conforme a graduação em níveis constante no Anexo II.

§ 4ºA cada entidade autárquica e fundacional é atribuído um quantitativo de FGI-unitário, nos termos do Anexo IV desta Lei Delegada.

Art. 9.

São atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 8º o assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho nas entidades da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.

§ 1ºAs funções gratificadas criadas no art. 8º terão sua identificação e sua destinação fixadas em decreto e serão exercidas por servidores detentores de cargo efetivo ou função pública, designados por ato do titular das referidas entidades.

§ 2ºA gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou da função pública do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 3ºA jornada de trabalho das funções gratificadas de que trata este artigo é de quarenta horas semanais.

§ 4ºSerão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível médio de escolaridade as funções gratificadas de níveis 1 e 2, e por servidores graduados em nível superior de escolaridade as de níveis 3 a 8.

Art. 10.

Ficam criadas, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, Funções Gratificadas de Gestão Rodoviária - FGGs -, cujos quantitativos, denominações e valores são os estabelecidos no item V.17.5 do Anexo V.

§ 1ºAplica-se às funções gratificadas de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 1º; 2º e 3º do art. 9º desta Lei Delegada.

§ 2ºAs funções gratificadas de que trata este artigo serão exercidas, preferencialmente, por servidores que tenham completado o nível superior de escolaridade.

Art. 11.

Ficam criadas Funções Gratificadas Hospitalares - FGHs -, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, cujos quantitativos, denominações, valores, níveis, portes e jornada de trabalho são os constantes no item V.29.5 do Anexo V.

§ 1ºAplica-se às funções gratificadas de que trata este artigo o disposto no caput e no §§ 1º e 2º do art. 9º desta Lei Delegada.

§ 2ºAs funções com jornada de trabalho de quarenta horas semanais poderão ser exercidas com jornada de trinta horas semanais, com redução proporcional do valor da gratificação, observada a necessidade da Administração.

§ 3ºNa designação de servidor para função gratificada de que trata o caput, será observada a correlação entre as atribuições da função e a qualificação ou capacitação funcional exigida, sendo o nível da função adequado ao porte da Unidade e à complexidade da atividade, definidos em regulamento próprio da FHEMIG.

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Art. 12.

Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE -, destinada a servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento das entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta do Poder Executivo, com jornada de trabalho semanal de quarenta horas, para desempenhar função estratégica em área considerada de elevada complexidade ou com relevante contribuição para a Agenda do Governo, constante no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, com os níveis e os valores constantes no Anexo III desta Lei Delegada.

§ 1ºO valor da gratificação a que se refere o caput corresponde ao índice GTE-unitário, conforme a graduação em níveis constante no Anexo III.

§ 2ºA cada entidade autárquica e fundacional do Poder Executivo é atribuído um quantitativo de GTEs-unitários, nos termos do Anexo IV desta Lei Delegada.

Art. 13.

A gratificação de que trata o art. 12 será atribuída ao servidor investido em cargo de provimento em comissão por meio de ato da mesma autoridade que o nomeou para o respectivo cargo comissionado.

§ 1ºA GTE será paga cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 30% a que se refere o inciso II do art. 20, considerados os níveis e os valores estabelecidos do Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor e nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 2ºA GTE terá sua identificação fixada em decreto.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Art. 14.

dirigente máximo de entidade que tenha pactuado metas de desempenho, nos termos do disposto no § 10 e no inciso V do § 11 do art. 14 da Constituição do Estado, poderá propor a alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e das gratificações temporárias estratégicas.

§ 1ºPara fins do disposto no caput deste artigo, devem ser observados:

Io quantitativo de DAIs-unitários, FGIs-unitários e GTEs-unitários atribuídos no Anexo IV;

IIa diferença de pelo menos um nível em relação àquele em que estiver posicionado o cargo de direção ou assessoramento a que se subordinarem;

IIIas unidades de valor adotadas como referência para os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas, constantes nos Anexos I, II e III, respectivamente;

IVos indicadores estabelecidos no § 1º do art. 3º.

§ 2ºA alteração de que trata o caput, após análise e aprovação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, será formalizada em decreto, conforme diretrizes estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO V

DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL

Art. 15.

Poderá ser exigida Certificação Ocupacional para o exercício de cargos de provimento em comissão, com o objetivo de avaliar conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o satisfatório desempenho desses cargos.

§ 1ºA Certificação Ocupacional será realizada sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 2ºA Certificação Ocupacional tem prazo de validade de dois anos, prorrogável por até dois anos.

§ 3ºA Certificação de que trata este artigo não confere ao interessado direito à nomeação ou direito de precedência de nomeação em face de outro interessado que tenha sido certificado no mesmo ou em outro processo.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO

Art. 16.

Ficam extintas, noventa dias após a publicação desta Lei Delegada ou com a vacância dos cargos, se anterior, as classes de cargos de provimento em comissão constantes na respectiva tabela do item correspondente a cada Autarquia e Fundação do Anexo V, bem como os cargos transformados pelas Resoluções nº 8, de 10 de março de 2006, da Fundação Clóvis Salgado, e nº 777, de 29 de junho de 2006, do Instituto Mineiro de Agropecuária.

§ 1ºRessalvadas as de natureza pessoal, ficam extintas todas as parcelas que compõem a remuneração dos cargos de provimento em comissão extintos nos termos do caput deste artigo, especialmente as vantagens inerentes ao seu exercício e ainda, expressamente, as seguintes:

Ia Vantagem Temporária Incorporável - VTI - de que trata o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e alterações posteriores;

IIa verba anual a título de pró-labore, instituída pelo art. 23 da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995.

§ 2ºSalvo por disposição de lei em contrário, fica assegurado ao servidor, enquanto no exercício de cargo a que se refere o caput, o pagamento de valor correspondente ao de sua última remuneração, excluídos os pagamentos eventuais e os atrasados.

Art. 17.

s proventos do servidor com vigência de aposentadoria até a data de publicação da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, com direito a percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, serão revistos considerando-se a correlação estabelecida na respectiva tabela, no item correspondente a cada Autarquia e Fundação do Anexo V desta Lei Delegada.

§ 1ºNa hipótese de cargo extinto não correlacionado no Anexo V, serão utilizados, para a revisão dos proventos do servidor de que trata o caput, os símbolos dos cargos extintos e os símbolos dos cargos da correlação estabelecida na respectiva tabela, no item correspondente a cada Autarquia e Fundação do Anexo V desta Lei Delegada.

§ 2ºNa hipótese de não haver correlação de símbolos mencionada no § 1º utilizar-se-á como parâmetro para revisão dos proventos do servidor de que trata o caput, a remuneração do cargo extinto cujo vencimento seja análogo à correlação estabelecida no Anexo V desta Lei Delegada, observado o item relativo a cada autarquia e fundação.

§ 3ºA revisão a que se refere o § 1º deste artigo não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor aposentado.

Art. 18.

Ficam extintas as funções gratificadas, as gratificações de funções e as funções de chefia constantes na respectiva tabela, no item correspondente a cada Autarquia e Fundação do Anexo V desta Lei Delegada, noventa dias após a sua publicação ou com a vacância, se anterior.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.

Quaisquer vantagens remuneratórias que tenham como referência parcela remuneratória dos cargos em comissão extintos nos termos do art.16 permanecem com os valores vigentes na data de publicação desta Lei Delegada, salvo disposição específica em contrário.

Art. 20.

servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função pública nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:

Ipelo vencimento do cargo de provimento em comissão;

IIpela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

§ 1ºA parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 2ºO servidor ou empregado público requisitado de outro Poder ou de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da administração autárquica ou fundacional do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública, acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, respeitado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e observado o disposto no

Art. 21.

Em razão do disposto nesta Lei Delegada, ficam os servidores das autarquias e fundações do Poder Executivo, detentores de cargo de provimento em Comissão de que trata o Anexo I, excluídos da incidência do disposto no art. 9º da Lei 15.961, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 22.

A gratificação de que trata o art. 6º da Lei nº 11.456, de 25 de abril de 1994, será atribuída exclusivamente a detentor de cargo efetivo e incide sobre o vencimento básico deste cargo.

Art. 23.

Fica autorizada a criação do cargo de Vice-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI.

Art. 24.

remanejamento de valores atribuídos a DAIs-unitários, FGIs-unitários e GTEs-unitários entre Autarquias e Fundações da Administração Indireta dar-se-á por meio de decreto, observado o disposto no art. 6º desta Lei delegada.

Art. 25.

Na medida em que ocorrer o provimento dos cargos da carreira de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, serão extintos, simultaneamente e em número equivalente ao de provimentos dos cargos da referida carreira, os cargos de provimento em comissão de DAI-16, constantes no Anexo V.17 desta Lei Delegada, lotados no DER-MG.

Art. 26.

Na medida em que ocorrer o provimento dos cargos da carreira de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, serão extintos, simultaneamente e em número equivalente ao de provimentos dos cargos da referida carreira, os cargos de provimento em comissão de DAI-18, constantes no Anexo V.17 desta Lei Delegada, lotados no DER-MG.

Art. 27.

Ficam revogados:

Io art. 8º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990 e alterações posteriores;

IIo art. 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores;

IIIo Anexo I, a que se refere o caput do art. 9º da Lei nº 10.594, de 07 de janeiro de 1992 e alterações posteriores;

IVos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 10.596, de 08 de janeiro de 1992 e alterações posteriores;

Vos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;

VIart. 18 da Lei nº 10.850, de 04 de agosto de 1992 e alterações posteriores;

VIIo art. 8º da Lei nº 10.936, de 25 de novembro de 1992 e alterações posteriores;

VIIIo art. 5º da Lei nº 11.171, de 29 de julho de 1993 e alterações posteriores;

IXo art. 12 da Lei nº 11.173, de 3 de agosto de 1993 e alterações posteriores;

Xo art. 2º da Lei nº 11.174, de 03 de agosto de 1993 e alterações posteriores;

XIo art. 13 da Lei nº 11.176, de 6 de agosto de 1993 e alterações posteriores;

XIIo art. 6º da Lei nº 11.177, de 10 de agosto de 1993 e alterações posteriores;

XIIIo art. 20 da Lei nº 11.178, de 10 de agosto de 1993 e alterações posteriores;

XIVo art. 27 da Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993 e alterações posteriores;

XVo art. 18 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993 e alterações posteriores;

XVIo art. 21 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994 e alterações posteriores;

XVIIart. 18 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994 e alterações posteriores;

XVIII - o art. 12 da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994;

XIXos Anexos I e III a que se refere o art. 11 da Lei nº 11.456, de 25 de abril de 1994 e alterações posteriores;

XXo art. 24 da Lei nº 11.475, de 26 de maio de 1994 e alterações posteriores;

XXIo art. 23 da Lei nº 11.517, de 13 julho de 1994 e alterações posteriores;

XXIIos artigos 31 e 32 da Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994 e alterações posteriores;

XXIII - o art. 26 da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994 e alterações posteriores;

XXIVo arts. 13 e 29 da Lei nº 11.660, de 02 de dezembro de 1994 e alterações posteriores;

XXVo art. 4º da Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994 e alterações posteriores;

XXVIos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994;

XXVII - o art. 23 da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995 e alterações posteriores;

XXVIII - o art. 23 da Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e alterações posteriores;

XXIXo art. 20 da Lei nº 12.583, de 17 de julho de 1997 e alterações posteriores;

XXXo art. 20 da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997 e alterações posteriores;

XXXIo art. 19 da Lei nº 12.593, de 28 de julho de 1997 e alterações posteriores;

XXXII - os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997 e alterações posteriores;

XXXIII - os artigos 4º e 8º e os Anexos I, III, V, VI, VII, IX, XIII, XVII, XX, XXIII, XXIV, XXV, XXIX, XXXI, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI da Lei Delegada nº 39, de 03 de abril de 1998 e alterações posteriores;

XXXIV - o art. 17 da Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de 2001 e alterações posteriores;

XXXVos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 14.350, de 15 de julho de 2002 e alterações posteriores;

XXXVI - o art. 8º da Lei Delegada nº 88 de 29 de janeiro de 2003 e alterações posteriores;

XXXVII - os arts. 7º e 8º da Lei Delegada nº 109 de 30 de janeiro de 2003 e alterações posteriores;

XXXVIII - os arts. 20 e 21 da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002 e alterações posteriores;

XXXIX - os artigos 3º e 4º da Lei nº 14.690, de 30 de julho de 2003;

XL - o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e alterações posteriores;

XLI - os arts. 116, 117, 118, 119, 120 e 121 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005;

XLII - os arts. 19 e 24 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006; e

XLIII - o art. 44 da Lei nº 15.788, de 27de outubro de 2005.

Art. 28.

Esta Lei Delegada entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

ANEXO I

(a que se referem o art. 2º, o § 6º do art. 3º e o art. 21 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNCACIONAL DO PODER EXECUTIVO

ESPÉCIE/NÍVEL	VALOR (EM R$)	VALOR (EM DAI-UNITÁRIO)
DAI-1	500,00	1,00
DAI-2	600,00	1,20
DAI-3	700,00	1,40
DAI-4	800,00	1,60
DAI-5	900,00	1,80
DAI-6	1.000,00	2,00
DAI-7	1.100,00	2,20
DAI-8	1.200,00	2,40
DAI-9	1.300,00	2,60
DAI-10	1.400,00	2,80
DAI-11	1.500,00	3,00
DAI-12	1.600,00	3,20
DAI-13	1.700,00	3,40
DAI-14	1.800,00	3,60
DAI-15	1.900,00	3,80
DAI-16	2.000,00	4,00
DAI-17	2.100,00	4,20
DAI-18	2.300,00	4,60
DAI-19	2.500,00	5,00
DAI-20	3.000,00	6,00
DAI-21	3.300,00	6,60
DAI-22	3.500,00	7,00
DAI-23	3.800,00	7,60
DAI-24	4.000,00	8,00
DAI-25	4.300,00	8,60
DAI-26	5.000,00	10,00
DAI-27	6.000,00	12,00
DAI-28	7.000,00	14,00

ANEXO II

(a que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO

ESPÉCIE/NÍVEL	VALOR (EM R$)	VALOR UNITÁRIO
FGI-1	160	1,00
FGI-2	300	1,88
FGI-3	400	2,50
FGI-4	500	3,13
FGI-5	600	3,75
FGI-6	700	4,38
FGI-7	1.000,00	6,25
FGI-8	1.200,00	7,50

ANEXO III

(a que se referem o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

TABELA DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA - GTE

ESPÉCIE/NÍVEL	VALOR (EM R$)	VALOR UNITÁRIO
GTE-1	250,00	1,00
GTE-2	500,00	2,00
GTE-3	750,00	3,00
GTE-4	1.000,00	4,00

ANEXO IV

QUANTITATIVOS DE DAI-UNITÁRIO, FGI-UNITÁRIO E GTE-UNITÁRIO ATRIBUÍDOS ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

(a que se referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art.8º, o § 2º do art. 12 e o inciso I do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

IV.1 - QUANTITATIVOS DE DAI-UNITÁRIO, FGI-UNITÁRIO E GTE-UNITÁRIO ATRIBUÍDOS ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

AUTARQUIAS

ENTIDADES	QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO	QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO	QUANTITATIVO DE GTE-UNITÁRIO
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG	61,80	37,50	21,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	114,40	0,00	22,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MNAS GERAIS - DEOP	266,00	0,00	51,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS	144,20	0,00	21,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE	93,00	0,00	28,00
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA	27,2	16,89	4
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM	122,4	0	21
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM	178	0	48
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG	276,8	28,2	86
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	149,6	0	28
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG	654,2	1.348,75	152
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO/MG	322.80	0	53
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM	64,4	95,77	18
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA	1.085,2	0	131
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF	743	0	138
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG	582	53,82	90
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MNAS GERAIS - DER	3.134,8	0	0
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES	357,8	180,21	122

FUNDAÇÕES

ENTIDADES	QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO	QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO	QUANTITATIVO DE GTE-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO	51,8	0	6
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC	30,2	45,88	0
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM	113	0	34
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA	82,2	0	31
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM	42,2	0	0
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG	25	22,5	0
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED	100,2	195,92	0
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG	184,4	62,54	8
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS	345,4	0	54
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS	155,2	0	29
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG	153,4	0	0
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO	289,8	95,6	57
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS	827,4	70,88	0
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA	93	0	31
FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA - TVMINAS	72,4	0	0

ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11,16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

V.1. ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG

V.1.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-ES	6.000,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-ES	5.000,00
Diretor	0 4	DR-ES	5.000,00

V.1.2. QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie /nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-2	6,00	7,20
DAI-3	2,00	2,80
DAI-5	9,00	16,20
DAI-17	3,00	12,60
DAI-19	1,00	5,00
DAI-20	3,00	18,00
TOTAL	24,00	61,80

V.1.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-ES	1,06890
Assessor de Comunicação Social	AC-ES	0,77710
Auditor Seccional	AU-ES	0,65420
Procurador-Chefe	PC-ES	0,77710
Assessor	ASS-ES	0,24680
Chefe de Divisão	CHD-ES	0,54200
Chefe de Serviço	CHS-ES	0,24680
Encarregado	ENC-ES	0,16450
Secretária do Diretor-Geral	SED-ES	0,24680

V.1.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-ES	1,06890	DAI-20
Assessor de Comunicação Social	AC-ES	0,77710	DAI-20
Auditor Seccional	AU-ES	0,65420	DAI-19
Procurador-Chefe	PC-ES	0,77710	DAI-20
Assessor	ASS-ES	0,24680	DAI-3
Chefe de Divisão	CHD-ES	0,54200	DAI-5
Chefe de Serviço	CHS-ES	0,24680	DAI-3
Encarregado	ENC-ES	0,16450	DAI-2
Secretária do Diretor-Geral	SED-ES	0,24680	DAI-2

V.2. LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

V.2.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	1	DG-LT	7.500,00
Vice-Diretor Geral	1	VG-LT	6.000,00
Diretor	2	DR-LT	6.000,00

V.2.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-14	15	54
DAI-16	6	24
DAI-17	2	8,4
DAI-20	2	12
DAI-24	2	16
TOTAL	27	114,4

V.2.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-LT	1,43418
Assessor de Comunicação Social	AC-LT	0,90000
Auditor Seccional	AU-LT	0,90000
Procurador-Chefe	PC-LT	1,43418
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Chefe de Divisão	CD-LT	12-J
Chefe de Seção	CS-LT	11-J
Gerente	GE-LT	12-I

V.2.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-LT	1,43418	DAI-24
Assessor de Comunicação Social	AC-LT	0,90000	DAI-20
Auditor Seccional	AU-LT	0,90000	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-LT	1,43418	DAI-24
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Divisão	CD-LT	12-J	DAI-16
Chefe de Seção	CS-LT	11-J	DAI-14
Gerente	GE-LT	12-I	DAI-16

V.3 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP

V.3.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-0R	9.000,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-OR	8.500,00
Diretor	0 3	DR-OR	7.000,00

V.3.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-3	2	2,80
DAI-4	18	28,80
DAI-5	9	16,20
DAI-9	38	98,80
DAI-13	15	51,00
DAI-17	2	8,40
DAI-20	4	24,00
DAI-24	2	16,00
DAI-26	2	20,00
TOTAL	92	266,00

V.3.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Assessor do Diretor-Geral	AG-OR	0,65420
Auditor Seccional	AS-OR	0,90000
Procurador-Chefe	PC-OR	0,90000
Assessor de Diretor	AD-OR	0,65420
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	REFERÊNCIA P/ CÁLCULO
		FATOR DE AJUSTAMENTO	NÍVEL/GRAU
Assessor I	SS-OR	1,00	12-C
Assessor II	AR-0R	1,00	12-I
Gerente Executivo I	GI-OR	1,00	9-G
Gerente Executivo II	GR-OR	1,00	12-C
Gerente Executivo III	GE-OR	1,00	12-I
Motorista do Diretor-Geral	MO-OR	0,34	12-B
Secretária I	SI-OR	0,52	12-B
Secretária II	SC-OR	0,59	12-B
Secretária III	SE-OR	0,66	12-B

V.3.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor do Diretor-Geral	AG-OR	0,65420	DAI-24
Auditor Seccional	AS-OR	0,90000	DAI-24
Procurador-Chefe	PC-OR	0,90000	DAI-26
Assessor de Diretor	AD-OR	0,65420	DAI-20
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	REFERÊNCIA P/ CÁLCULO	NÍVEL/GRAU	ESPÉCIE/NÍVEL

FATOR DE AJUSTAMENTO

Assessor I	SS-OR	1,00000	12-C	DAI-9
Assessor II	AR-OR	1,00000	12-I	DAI-13
Gerente Executivo I	GI-OR	1,00000	9-G	DAI-5
Gerente Executivo II	GR-OR	1,00000	12-C	DAI-9
Gerente Executivo III	GE-OR	1,00000	12-I	DAI-13
Motorista do Diretor-Geral	MO-OR	0,34000	12-B	DAI-3
Secretária I	SI-OR	0,52000	12-B	DAI-4
Secretária II	SC-OR	0,59000	12-B	DAI-4
Secretária III	SE-OR	0,66000	12-B	DAI-5

V.4 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL

V.4.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-DC	6.000,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-DC	5.000,00
Diretor	0 2	DR-DC	5.000,00

V.4.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-3	2,00	2,80
DAI-4	5,00	8,00
DAI-10	24,00	67,20
DAI-13	12,00	40,80
DAI-17	2,00	8,40
DAI-19	1,00	5,00
DAI-20	2,00	12,00
TOTAL	48,00	144,20

V.4.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-DC	1,23810
Auditor Seccional	AU-DC	0,90000
Procurador-Chefe	PC-DC	0,90000
Assessor	AS-DC	1,60000
Chefe de Divisão	CD-DC	1,60000
Chefe de Serviço	CS-DC	1,20000
Motorista da Diretoria	MO-DC	1,00000
Secretária da Diretoria	SD-DC	1,00000
Supervisor Regional	SR-DC	1,20000

V.4.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-DC	1,23810	DAI-20
Auditor Seccional	AU-DC	0,90000	DAI-19
Procurador-Chefe	PC-DC	0,90000	DAI-20
Assessor	AS-DC	1,60000	DAI-13
Chefe de Divisão	CD-DC	1,60000	DAI-13
Chefe de Serviço	CS-DC	1,20000	DAI-10
Motorista da Diretoria	MO-DC	1,00000	DAI-3
Secretária da Diretoria	SD-DC	1,00000	DAI-4
Supervisor Regional	SR-DC	1,20000	DAI-10

V.5 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE

V.5.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-ID	7.500,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-ID	6.000,00
Diretor	0 6	DR-ID	6.000,00

V.5.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-5	0 9	16,20
DAI-10	13	36,40
DAI-17	0 2	8,40
DAI-20	0 4	24,00
DAI-24	0 1	8,00
TOTAL	29	93,00

V.5.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO
Chefe de Gabinete	CG-ID
Assessor-Chefe	AI-ID
Assessor de Comunicação Social	AC-ID
Auditor Seccional	AU-ID
Procurador-Chefe	PC-ID
Chefe de Divisão	CD-ID
Coordenador	COR-ID

V.5.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI		SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-ID	DAI-24
Assessor-Chefe	AI-ID	DAI-20
Assessor de Comunicação Social	AC-ID	DAI-20
Auditor Seccional	AU-ID	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-ID	DAI-20
Chefe de Divisão	CD-ID	DAI-10
Coordenador	COR-ID	DAI-10

V.6 INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA

V.6.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-GE	6.000,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-GE	5.000,00
Diretor	0 2	DR-GE	5.000,00

V.6.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-13	3	10,20
DAI-19	1	5,00
DAI-20	2	12,00
TOTAL	6	27,20

V.6.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-GE	1,23810
Auditor Seccional	AU-GE	0,90000
Procurador-Chefe	PC-GE	1,23810

V.6.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI

SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-GE	1,23810	DAI-20
Auditor Seccional	AU-GE	0,90000	DAI-19
Procurador-Chefe	PC-GE	1,23810	DAI-20

V.7 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM

V.7.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-IG	7.500,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-IG	6.000,00
Diretor	0 2	DR-IG	6.000,00

V.7.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-6	1	2
DAI-11	4	12
DAI-12	27	86,4
DAI-20	1	6
DAI-24	2	16
TOTAL	35	122,4

V.7.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-IG	1,43418
Auditor Seccional	AU-IG	0,90000
Procurador-Chefe	PC-IG	1,43418
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor I	AS-IG	13-J
Assessor II	ASS-IG	14-C
Chefe de Divisão	CD-IG	14-C
Secretária da Diretoria-Geral	SD-IG	10-E
Gerente de Núcleo	GN-IG	14-C

V.7.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-IG	1,43418	DAI-24
Auditor Seccional	AU-IG	0,90000	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-IG	1,43418	DAI-24
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor I	AS-IG	13-J	DAI-11
Assessor II	ASS-IG	14-C	DAI-12
Chefe de Divisão	CD-IG	14-C	DAI-12
Secretária da Diretoria-Geral	SD-IG	10-E	DAI-6
Gerente de Núcleo	GN-IG	14-C	DAI-12

V.8 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

V.8.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-SM	7.500,00
Diretor	0 3	DR-SM	6.000,00

V.8.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-6	20	40,00
DAI-8	20	48,00
DAI-9	7	18,20
DAI-10	11	30,80
DAI-11	9	27,00
DAI-20	1	6,00
DAI-24	1	8,00
TOTAL	69	178,00

V.8.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Auditor Seccional	AU-SM	1,20290
Procurador-Chefe	PC-SM	1,20290
Analista Previdenciário	AP-SM	1,08260
Assessor	AS-SM	1,02250
Assistente	AT-SM	0,66160
Assistente de Auditoria	AD-SM	1,02250
Chefe de Divisão	CD-SM	1,08260
Chefe de Serviço	CS-SM	0,78190
Supervisor	SP-SM	0,90230

V.8.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Auditor Seccional	AU-SM	1,20290	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-SM	1,20290	DAI-24
Analista Previdenciário	AP-SM	1,08260	DAI-11
Assessor	AS-SM	1,02250	DAI-10
Assistente	AT-SM	0,66160	DAI-6
Assistente de Auditoria	AD-SM	1,02250	DAI-10
Chefe de Divisão	CD-SM	1,08260	DAI-11
Chefe de Serviço	CS-SM	0,78190	DAI-8
Supervisor	SP-SM	0,90230	DAI-9

V.9 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

V.9.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-JC	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-JC	6.000,00
Secretário Geral	0 1	SG-JC	6.000,00
Diretor	0 4	DR-JC	6.000,00

V.9.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-7	32	70,40
DAI-9	21	54,60
DAI-13	27	91,80
DAI-14	6	21,60
DAI-17	2	8,40
DAI-20	1	6,00
DAI-24	3	24,00
TOTAL	92	276,80

V.9.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-JC	1,34166
Auditor Seccional	AU-JC	1,34166
Procurador-Chefe	PC-JC	1,34166
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor de Secretário-Geral	AG-JC	12-B
Assessor de Superintendente	AS-JC	12-B
Autenticador de Livros	AL-JC	7-D
Chefe de Serviço	CS-JC	10-A
Coordenador	CO-JC	11-E
Gerente de Divisão	GD-JC	11-E
Operador de Computador	OC-JC	7-D
Procurador Regional	PE-JC	12-G
Secretário de Apoio de Unidades Colegiadas	SC-JC	11-E
Secretário	ST-JC	10-A
Supervisor de Escritório Regional	SE-JC	11-F
Técnico em Microfilmagem	TM-JC	7-D
Técnico Registro Comércio	TC-JC	7-D

V.9.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-JC	1,34166	DAI-24
Auditor Seccional	AU-JC	1,34166	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-JC	1,34166	DAI-24
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor de Secretário-Geral	AG-JC	12-B	DAI-13
Assessor de Superintendente	AS-JC	12-B	DAI-13
Autenticador de Livros	AL-JC	7-D	DAI-7
Chefe de Serviço	CS-JC	10-A	DAI-9
Coordenador	CO-JC	11-E	DAI-13
Gerente de Divisão	GD-JC	11-E	DAI-13
Operador de Computador	OC-JC	7-D	DAI-7
Procurador Regional	PE-JC	12-G	DAI-24
Secretário de Apoio de Unidades Colegiadas	SC-JC	11-E	DAI-13
Secretário	ST-JC	10-A	DAI-9
Supervisor de Escritório Regional	SE-JC	11-F	DAI-14
Técnico em Microfilmagem	TM-JC	7-D	DAI-7
Técnico Registro Comércio	TC-JC	7-D	DAI-7

V.10 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER

V.10.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-IT	7.500,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-IT	6.000,00
Diretor	0 3	DR-IT	6.000,00

V.10.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-5	1	1,80
DAI-12	15	48,00
DAI-13	10	34,00
DAI-17	9	37,80
DAI-20	2	12,00
DAI-24	2	16,00
TOTAL	39	149,60

V.10.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO
Chefe de Gabinete	CG-IT
Assessor de Comunicação Social	AC-IT
Auditor Seccional	AU-IT
Procurador-Chefe	PC-IT
Assessor	AS-IT
Assessor Técnico Jurídico	AT-IT
Coordenador	CO-IT
Gerente Regional	GR-IT

V.10.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI		SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-IT	DAI-24
Assessor de Comunicação Social	AC-IT	DAI-20
Auditor Seccional	AU-IT	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-IT	DAI-24
Assessor	AS-IT	DAI-12
Assessor Técnico Jurídico	AT-IT	DAI-12
Coordenador	CO-IT	DAI-12
Gerente Regional	GR-IT	DAI-13

V.11 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

V.11.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-SE	9.000,00
Vice-Presidente	0 1	VP-SE	8.500,00
Secretário Geral	0 1	SG-SE	8.000,00
Diretor	0 3	DR-SE	7.000,00

V.11.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-11	11	33,00
DAI-16	35	140,00
DAI-17	2	8,40
DAI-18	24	110,40
DAI-19	44	220,00
DAI-20	2	12,00
DAI-21	4	26,40
DAI-24	8	64,00
DAI-26	4	40,00
TOTAL	134	654,20

V.11.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor	AR-SE	C-23
Assessor I	SS-SE	C-27
Assessor II	AS-SE	C-28
Assessor de Comunicação Social	AC-SE	C-27
Assessor de Gestão de Contas Médico-Hospitalares	AM-SE	C-27
Assessor de Gestão de Contas Odontológicas	AO-SE	C-27
Assessor de Gestão de Recursos Previdenciários	AP-SE	C-27
Assessor de Gestão Hospitalar	AH-SE	C-27
Assessor de Informática	AI-SE	C-27
Assessor Técnico de Correição	AT-SE	C-27
Assessor Técnico em Atuária	AA-SE	C-27
Assistente Religioso	AG-SE	C-27
Auditor de Contas Previdenciárias	PV-SE	C-27
Auditor de Saúde	AD-SE	C-25
Auditor Seccional	AU-SE	C-28
Chefe de Divisão	CD-SE	C-28
Chefe de Gabinete	CG-SE	C-29
Chefe de Núcleo	CN-SE	C-25
Corregedor-Chefe	CC-SE	C-28
Procurador Assistente	PA-SE	C-28
Procurador-Chefe	PC-SE	C-29
Superintendente	SU-SE	C-29
Superintendente Hospitalar Administrativo Adjunto	SH-SE	C-29

V.11.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor	AR-SE	C-23	DAI-11
Assessor I	SS-SE	C-27	DAI-18
Assessor II	AS-SE	C-28	DAI-19
Assessor de Comunicação Social	AC-SE	C-27	DAI-20
Assessor de Gestão de Contas Médico-Hospitalares	AM-SE	C-27	DAI-18
Assessor de Gestão de Contas Odontológicas	AO-SE	C-27	DAI-18
Assessor de Gestão de Recursos Previdenciários	AP-SE	C-27	DAI-18
Assessor de Gestão Hospitalar	AH-SE	C-27	DAI-18
Assessor de Informática	AI-SE	C-27	DAI-18
Assessor Técnico de Correição	AT-SE	C-27	DAI-18
Assessor Técnico em Atuária	AA-SE	C-27	DAI-18
Assistente Religioso	AG-SE	C-27	DAI-18
Auditor de Contas Previdenciárias	PV-SE	C-27	DAI-21
Auditor de Saúde	AD-SE	C-25	DAI-21
Auditor Seccional	AU-SE	C-28	DAI-24
Chefe de Divisão	CD-SE	C-28	DAI-19
Chefe de Gabinete	CG-SE	C-29	DAI-26
Chefe de Núcleo	CN-SE	C-25	DAI-16
Corregedor-Chefe	CC-SE	C-28	DAI-19
Procurador Assistente	PA-SE	C-28	DAI-19
Procurador-Chefe	PC-SE	C-29	DAI-26
Superintendente	SU-SE	C-29	DAI-24
Superintendente Hospitalar Administrativo Adjunto	SH-SE	C-29	DAI-21

V.11.5 - FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	CÓDIGO
Coordenador	CO-SE
Coordenador Regional	CR-SE
Gerente	GE-SE

V12 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO/MG

V.12.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-IO	7.500,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-IO	6.000,00
Diretor	0 6	DR-IO	6.000,00

V.12.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-4	12	19,20
DAI-5	10	18,00
DAI-9	29	75,40
DAI-10	19	53,20
DAI-11	7	21,00
DAI-12	21	67,20
DAI-14	4	14,40
DAI-17	2	8,40
DAI-20	5	30,00
DAI-24	2	16,00
TOTAL	111	322,80

V.12.3 - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-IO	1,55450
Auditor Seccional	AU-IO	1,55450
Procurador-Chefe	PC-IO	1,55450
Corregedor Administrativo	CA-IO	1,55450
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor Técnico I	AS-02	10-E
Assessor Técnico II	AS-01	10-G
Assistente Administrativo	EX-02	7-A
Chefe de Divisão	CH-04	10-E
Chefe de Núcleo	CH-05	9-E
Chefe de Serviço	CH-07	9-A
Coordenador	CH-01	10-G
Coordenador Regional	CH-06	9-E
Motorista do Diretor-Geral	EX-04	6-A
Secretária	EX-03	6-A
Secretária de Administração Superior	EX-01	8-B
Supervisor I	CH-03	10-E
Supervisor II	CH-02	10-G

V.12.4 - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.13.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-PE	6.000,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-PE	5.000,00
Diretor	0 3	DR-PE	5.000,00

V.13.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-9	15	39,00000
DAI-17	2	8,40000
DAI-19	1	5,00000
DAI-20	2	12,00000
TOTAL	20	64,40000

V.13.3 - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Auditor Seccional	AU-PE	0,54
Procurador-Chefe	PC-PE	1,02
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Chefe de Divisão	CD-PE	10-F
Chefe de Serviço	CS-PE	10-A
Chefe de Seção	CE-PE	7-I
Chefe Regional	CR-PE	10-A
Coordenador	CO-PE	10-F

V.13.4 - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.14.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-IM	7.500,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-IM	6.000,00
Diretor	0 2	DR-IM	6.000,00

V.14.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-4	2	3,20
DAI-5	10	18,00
DAI-6	2	4,00
DAI-11	27	81,00
DAI-14	160	576,00
DAI-15	36	136,80
DAI-16	48	192,00
DAI-17	11	46,20
DAI-20	2	12,00
DAI-24	2	16,00
TOTAL	300	1.085,20

V.14.3 - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-IM	1,43418
Auditor Seccional	AU-IM	1,43418
Procurador-Chefe	PC-IM	1,43418
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor Especial	ASE-IM	13-H
Assistente Técnico	AST-IM	13-D
Chefe de Divisão	CHD-IM	13-H
Chefe de Escritório Seccional	CES-IM	12-I
Chefe de Setor	CHS-IM	11-I
Coordenador	COR-IM	13-H
Delegado Regional	DER-IM	13-H
Motorista de Diretoria	MOT-IM	7-C
Secretária de Assessoria	AS-IM	8-E
Secretária de Diretoria	SED-IM	9-B
Secretária de Diretoria-Geral	SDG-IM	11-E
Secretária de Gabinete	SEG-IM	8-E
Secretária de Superintendência	SES-IM	8-E
Superintendente	SUP-IM	14-F
Supervisor de Inspeção	SUI-IM	12-I

V.14.4 - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.15.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-FL	7.500,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-FL	6.000,00
Diretor	0 4	DR-FL	6.000,00

V.15.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-4	5	8,00
DAI-5	44	79,20
DAI-6	15	30,00
DAI-11	3	9,00
DAI-10	65	182,00
DAI-12	112	358,40
DAI-15	13	49,40
DAI-19	1	5,00
DAI-20	1	6,00
DAI-24	2	16,00
TOTAL	261	743,00

V.15.3 - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-FL	1,43418
Assessor-Chefe	AO-FL	1,43418
Auditor Seccional	AU-FL	1,43418
Procurador-Chefe	PC-FL	1,43
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor	AS-FL	11-E
Chefe de Divisão	CD-FL	11-E
Coordenador	CO-FL	11-E
Gerente Administrativo	GA-FL	9-J
Gerente de Informática	GI-FL	10-C
MD-FL	7-E
Secretária da Assessoria	SA-FL	9-J
Secretária da Diretoria	SD-FL	9-J
Secretária Executiva	SE-FL	10-C
Secretária do Gabinete	SG-FL	9-J
Supervisor Regional	SR-FL	12-G
Assistente Jurídico Regional	AJ-FL	11-A
Assistente Regional de Planejamento	AR-FL	11-A
Gerente Regional	GR-FL	11-A
Gerente Técnico de Unidade de Conservação I	GT-FL	10-A
Gerente Técnico de Unidade de Conservação II	GU-FL	10-E
Gerente Técnico de Unidade de Conservação III	GC-FL	11-A
Assistente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade	AB-FL	10-E
Sub-Gerente Regional	SB-FL	8-G
Secretário Escritório Regional	ER-FL	8-G
Gerente Informática	GI-FL	10-C

V.15.4 - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.16.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Reitor	0 1	RE-UM	9.000,00
Vice-Reitor	0 1	VR-UM	8.500,00
Pro-Reitor	0 3	PR-UM	7.000,00

V.16.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-1	2	2,00
DAI-3	30	42,00
DAI-7	88	193,60
DAI-8	13	31,20
DAI-9	11	28,60
DAI-11	16	48,00
DAI-17	2	8,40
DAI-20	11	66,00
DAI-23	12	91,20
DAI-24	1	8,00
DAI-25	5	43,00
DAI-26	2	20,00
TOTAL	193	582,00

V.16.3 - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO.
Chefe de Gabinete	CG-UM	-
Assessor	AS-UM	1,00000
Assessor de Comunicação Social	AC-UM	1,10000
Auditor Seccional	AU-UM	1,20000
Chefe de Departamento	CD-UM	1,20000
Chefe de Divisão	CI-UM	1,00000
Chefe de Núcleo	CN-UM	0,90000
Chefe de Serviço	CH-UM	0,90000
Chefe de Unidade Suplementar	CS-UM	0,90000
Coordenador	CO-UM	1,20000
Diretor de Centro	DC-UM	1,20000
Motorista do Reitor	MO-UM	0,22320
Procurador-Chefe	PC-UM	1,20000
Secretária de Pró-Reitor	SP-UM	0,35380
Secretária de Reitor	SR-UM	0,40820
Secretária de Vice-Reitor	SV-UM	0,35380
Secretário de Conselhos Superiores	SS-UM	1,10000
Chefe de Departamento	HD-UM	0,90000
Chefe de Secretaria	HS-UM	0,90000
Chefe de Serviço	HU-UM	0,50000
Coordenador de Curso	CC-UM	0,90000
Coordenador de Centro	CE-UM	0,90000
Diretor de Biblioteca	DB-UM	0,90000
Diretor de Colégio	DU-UM	1,10000
Diretor de Faculdade	DF-UM	1,43418
Diretor-Geral de Campus	DG-UM	1,43418
Secretária de Diretor	SD-UM	0,35380
Assessor de Reitor	UM-AR	-
Assessor de Pró-Reitor	UM-AP	-
Vice-Diretor de Faculdade	VD-UM	1,10000

V.16.4 - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.17.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
DiretorGeral	0 1	DG-ER	9.000,00
Vice-Diretor Geral	0 1	VG-ER	8.500,00
Diretor	0 6	DR-ER	7.000,00

V.17.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-16	227	908,00
DAI-18	12	55,20
DAI-19	120	600,00
DAI-23	45	342,00
DAI-25	36	309,60
DAI-26	80	800,00
DAI-27	10	120,00
TOTAL	530	3.134,80

V.17.3 - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-ER	1,61000
Assessor da Diretoria-Geral	AG-ER	1,57300
Assessor-Chefe	AH-ER	1,59150
Auditor Seccional	AU-ER	1,61000
Procurador-Chefe	PC-ER	1,61000
Coordenador de Programas Especiais	CP-ER	1,57300
Assessor I	AS-ER	1,02410
Assessor II	AE-ER	1,20930
Assessor III	AR-ER	1,55450
Assistente de Nível Superior	NA-ER	0,91760
Chefe de Divisão	CD-ER	1,55450
Chefe de Seção Administrativa	CA-ER	0,71890
Chefe de Seção Técnica	CT-ER	1,02410
Chefe de Serviço	CS-ER	1,20930
Chefe de Setor Técnico	CF-ER	0,91760
Consultor Técnico	CN-ER	1,55450
Coordenador Regional	CO-ER	1,55450
Corregedor Chefe	CC-ER	1,55450
Encarregado I	EM-ER	0,26720
Encarregado II	EC-ER	0,37160
Encarregado III	EA-ER	0,41480
Encarregado IV	ER-ER	0,46310
Encarregado V	EE-ER	0,51690
Encarregado VI	EG-ER	0,57700
Encarregado VII	ED-ER	0,71890
Fiscal Vistoriador	FV-ER	0,51690
Inspetor de Transporte Coletivo	IC-ER	0,57700
Inspetor de Turma de Laboratório	IL-ER	0,71890
Inspetor de Turma de Topografia	IT-ER	0,71890
Pagador-Recebedor	PR-ER	0,71890
Secretário da Diretoria-Geral	SG-ER	0,51690
Secretário de Unidades Colegiadas	SC-ER	0,71890
Secretário I	SE-ER	0,41480
Secretário II	ST-ER	0,46310

V.17.4 - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-ER	1,61000	DAI-27
Assessor da Diretoria-Geral	AG-ER	1,57300	DAI-27
Assessor-Chefe	AH-ER	1,59150	DAI-27
Auditor Seccional	AU-ER	1,61000	DAI-27
Procurador-Chefe	PC-ER	1,61000	DAI-27
Coordenador de Programas Especiais	CP-ER	1,57300	DAI-26
Assessor I	AS-ER	1,02410	DAI-23
Assessor II	AE-ER	1,20930	DAI-25
Assessor III	AR-ER	1,55450	DAI-26
Assistente de Nível Superior	NA-ER	0,91760	DAI-21
Chefe de Divisão	CD-ER	1,55450	DAI-26
Chefe de Seção Administrativa	CA-ER	0,71890	DAI-19
Chefe de Seção Técnica	CT-ER	1,02410	DAI-23
Chefe de Serviço	CS-ER	1,20930	DAI-25
Chefe de Setor Técnico	CF-ER	0,91760	DAI-21
Consultor Técnico	CN-ER	1,55450	DAI-26
Coordenador Regional	CO-ER	1,55450	DAI-26
Corregedor Chefe	CC-ER	1,55450	DAI-26
Encarregado I	EM-ER	0,26720	DAI-7
Encarregado II	EC-ER	0,37160	DAI-11
Encarregado III	EA-ER	0,41480	DAI-13
Encarregado IV	ER-ER	0,46310	DAI-14
Encarregado V	EE-ER	0,51690	DAI-16
Encarregado VI	EG-ER	0,57700	DAI-17
Encarregado VII	ED-ER	0,71890	DAI-19
Fiscal Vistoriador	FV-ER	0,51690	DAI-16
Inspetor de Transporte Coletivo	IC-ER	0,57700	DAI-18
Inspetor de Turma de Laboratório	IL-ER	0,71890	DAI-19
Inspetor de Turma de Topografia	IT-ER	0,71890	DAI-19
Pagador-Recebedor	PR-ER	0,71890	DAI-19
Secretário da Diretoria-Geral	SG-ER	0,51690	DAI-16
Secretário de Unidades Colegiadas	SC-ER	0,71890	DAI-19
Secretário I	SE-ER	0,41480	DAI-13
Secretário II	ST-ER	0,46310	DAI-14

V.17.5 FUNÇÃO GRAFITICADA DE GESTÃO RODOVIÁRIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

V.18.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Reitor	0 1	RE-MC	9.000,00
Vice-Reitor	0 1	VR-MC	8.500,00
Pro-Reitor	0 4	PR-MC	7.000,00

V.18.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-3	1	1,40
DAI-11	56	168,00
DAI-17	2	8,40
DAI-20	6	36,00
DAI-24	1	8,00
DAI-26	7	70,00
DAI-27	2	24,00
DAI-28	3	42,00
TOTAL	78	357,80

V.18.3 - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO.
Chefe de Gabinete	CG-MC	0,90000
Assessor de Comunicação Social	AC-MC	0,90000
Auditor Seccional	AU-MC	0,90000
Procurador-Chefe	PC-MC	0,90000
Chefe de Escritório	CE-MC	0,90000
Coordenador de Imprensa	CI-MC	1,00000
Diretor	DR-MC	1,57298
Diretor-Geral de Hospital	DG-MC	1,43418
Diretor Administrativo de Hospital	DA-MC	1,43418
Diretor de Centro	DC-MC	1,43418
Secretário-Geral	SG-MC	0,90000
Chefe de Departamento	CD-MC	0,77710
Chefe de Divisão	CM-MC	0,65420
Chefe de Serviço	CS-MC	0,48170
Coordenador	CO-MC	0,90000

V.18.4 - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.19.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-AO	6.000,00
Diretor	0 3	DR-AO	5.000,00

V.19.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-13	6	20,40
DAI-16	3	12,00
DAI-17	2	8,40
DAI-19	1	5,00
DAI-20	1	6,00
TOTAL	13	51,80

V.19.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Auditor Seccional	AU-AO	0,54200
Assessor	AS-AO	0,54200
Procurador-Chefe	PC-AO	0,54200

V.19.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Auditor Seccional	AU-AO	0,54200	DAI-19
Assessor	AS-AO	0,54200	DAI-16
Procurador-Chefe	PC-AO	0,54200	DAI-20

V.20 - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC

V.20.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-CT	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-CT	6.000,00
Diretor	0 2	DR-CT	6.000,00

V.20.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-9	3	7,80
DAI-17	2	8,40
DAI-20	1	6,00
DAI-24	1	8,00
TOTAL	7	30,20

V.20.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Auditor Seccional	AU-CT	0,90000
Procurador-Chefe	PC-CT	0,90000

V.20.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Auditor Seccional	AU-CT	0,90000	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-CT	0,90000	DAI-24

V.20.5 - FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

V.21.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-MA	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-MA	6.000,00
Diretor	0 3	DR-MA	6.000,00

V.21.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-9	3	7,80
DAI-12	7	22,40
DAI-15	16	60,80
DAI-20	1	6,00
DAI-24	2	16,00
TOTAL	29	113,00

V.21.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-MA	1,43418
Auditor Seccional	AU-MA	1,43418
Procurador-Chefe	PC-MA	1,43418
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor I	AS-MA	9-A
Gerente de Divisão	GD-MA	9-C
Secretária de Diretoria	SD-MA	7-E
Secretária da Presidência	SP-MA	8-E

V.21.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.22.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-HA	6.000,00
Diretor	0 3	DR-HA	5.000,00

V.22.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-4	3	4,80
DAI-8	19	45,60
DAI-9	8	20,80
DAI-19	1	5,00
DAI-20	1	6,00
TOTAL	32	82,20

V.22.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Auditor Seccional	AU-HA	0,54200
Procurador-Chefe	PC-HA	0,54200
Chefe de Departamento	CD-HA	0,90000
Chefe de Secretaria	CSC-HA	0,81000
Chefe de Serviço	CHS-HA	0,81000
Coordenador da Escola	COE-HA	0,90000
Coordenador de Centro	COC-HA	0,81000
Coordenador de Turno	COT-HA	0,62000
Gerente de Clínica	GC-HA	0,90000
Encarregado de Alojamento	ENA-HA	0,50000
Secretária da Presidência	SEP-HA	0,50000
Secretária de Diretoria	SED-HA	0,45000

V.22.4 - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.23.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-MS	6.000,00
Diretor	0 2	DR-MS	5.000,00

V.23.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-8	2	4,80
DAI-17	2	8,40
DAI-19	1	5,00
DAI-20	4	24,00
TOTAL	9	42,20

V.23.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Auditor Seccional	AU-MS	0,54200
Procurador-Chefe	PC-MS	1,01800

V.23.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

V.24.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-ET	6.000,00
Vice-Presidente	0 1	VP-ET	5.000,00
Diretor	0 3	DR-ET	5.000,00

V.24.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-16	2	8,00
DAI-19	1	5,00
DAI-20	2	12,00
TOTAL	5	25,00

V.24.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-ET	1,66552
Assessor	AR-ET	0,54200
Auditor Seccional	AS-ET	0,54200
Procurador-Chefe	PC-ET	0,54200

V.24.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-ET	1,66552	DAI-20
Assessor	AR-ET	0,54200	DAI-16
Auditor Seccional	AS-ET	0,54200	DAI-19
Procurador-Chefe	PC-ET	0,54200	DAI-20

V.24.5 - GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	CÓDIGO
Gerência Orçamento e Planejamento	GO-ET 01
Gerência de Gestão	GG-ET 02
Gerência Financeira Contábil	GF-ET 03
Gerência de Gratificação e Especialização	GQ-ET 01
Gerência das Unidades Descentralizadas	GU-ET 02
Gerência do Centro Técnico Interescolar	GI-ET 01
Gerência do Centro de Educação Tecnológica	GC-ET 02
Gerência de Pesquisa	GP-ET 03
Gerência de Ensino à Distância	GE-ET01

V.25 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

V.25.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-EZ	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-EZ	6.000,00
Diretor	0 4	DR-EZ	6.000,00

V.25.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-16	17	68,00
DAI-17	1	4,20
DAI-20	2	12,00
DAI-24	2	16,00
TOTAL	22	100,20

V.25.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Assessor de Ações Educacionais	AA-EZ	0,90000
Auditor Seccional	AU-EZ	0,90000
Procurador-Chefe	PC-EZ	0,90000
Chefe de Departamento	CD-EZ	0,90000
Assessor-Chefe	AC-EZ	-
Chefe de Divisão	CI-EZ	-

V.25.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor de Ações Educacionais	AA-EZ	0,90000	DAI-17
Auditor Seccional	AU-EZ	0,90000	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-EZ	0,90000	DAI-24
Chefe de Departamento	CD-EZ	0,90000	DAI-16
Assessor-Chefe	AC-EZ	-	DAI-16
Chefe de Divisão	CI-EZ	-	DAI-16

V.25.5 - FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	CÓDIGO
Função Gratificada de Nível Inferior	FG-IF
Função Gratificada de Nível Intermediário	FG-II
Função Gratificada de Nível Superior	FG-SU

V.26 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

V.26.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-AP	7.500,00
Diretor	0 2	DR-AP	6.000,00

V.26.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-11	4	12,00
DAI-12	29	92,80
DAI-15	4	15,20
DAI-17	2	8,40
DAI-20	8	48,00
DAI-24	1	8,00
TOTAL	48	184,40

V.26.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Assessor	AE-AP	0,90000
Procurador-Chefe	PC-AP	0,90000
Auditor Seccional	AU-AP	0,90000
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assistente I	AT-AP	7-B
Assistente II	AS-AP	9-A
Chefe de Divisão	CD-AP	9-A
Secretária de Diretoria	SD-AP	8-D
Secretário Executivo	SE-AP	9-A
Superintendente	SU-AP	8-H

V.26.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor	AE-AP	0,90000	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-AP	0,90000	DAI-24
Auditor Seccional	AU-AP	0,90000	DAI-20
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assistente I	AT-AP	7-B	DAI-8
Assistente II	AS-AP	9-A	DAI-12
Chefe de Divisão	CD-AP	9-A	DAI-12
Secretária de Diretoria	SD-AP	8-D	DAI-11
Secretário Executivo	SE-AP	9-A	DAI-12
Superintendente	SU-AP	8-H	DAI-15

V.27 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS

V.27.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-CS	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-CS	6.000,00
Diretor	0 5	DR-CS	6.000,00

V.27.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-4	7	11,20
DAI-8	38	91,20
DAI-9	25	65,00
DAI-13	10	34,00
DAI-14	20	72,00
DAI-15	2	7,60
DAI-17	1	4,20
DAI-19	2	10,00
DAI-20	3	18,00
DAI-23	1	7,60
DAI-24	2	16,00
DAI-25	1	8,60
TOTAL	112	345,40

V.27.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-CS	1,57298
Auditor Seccional	AU-CS	1,57298
Procurador-Chefe	PC-CS	1,57298
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor I	AS-CS	9-J
Assessor II	SS-CS	10-C
Assessor III	SE-CS	12-G
Assessor de Produção	AP-CS	9-J
Assessor Técnico Musical	AM-CS	10-D
Chefe de Departamento I	CD-CS	12-G
Chefe de Departamento II	HD-CS	13-E
Chefe de Secretaria	CS-CS	9-J
Coordenador de Cursos	CC-CS	12-G
Coordenador-Geral de Eventos	CE-CS	13-H
Coordenador de Palcos	CP-CS	13-E
Maitre de Ballet	MB-CS	13-J
Maitre de Dança I	MD-CS	13-D
Maitre de Dança II	MA-CS	13-E
Maitre de Dança III	MI-CS	13-J
Regente do Coral Infantil	RC-CS	11-F
Regente Titular da OSMG	RT-CS	4-J
Regente Titular do Coral Lírico	RL-CS	13-G
Spalla	SL-CS	4-I
Superintendente I	SU-CS	13-H
Superintendente II	SP-CS	13-I

V.27.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-CS	1,57	DAI-24
Auditor Seccional	AU-CS	1,57	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-CS	1,57	DAI-24
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor I	AS-CS	9-J	DAI-4
Assessor II	SS-CS	10-C	DAI-5
Assessor III	SE-CS	12-G	DAI-8
Assessor de Produção	AP-CS	9-J	DAI-4
Assessor Técnico Musical	AM-CS	10-D	DAI-8
Chefe de Departamento I	CD-CS	12-G	DAI-8
Chefe de Departamento II	HD-CS	13-E	DAI-9
Chefe de Secretaria	CS-CS	9-J	DAI-4
Coordenador de Cursos	CC-CS	12-G	DAI-8
Coordenador-Geral de Eventos	CE-CS	13-H	DAI-13
Coordenador de Palcos	CP-CS	13-E	DAI-9
Maitre de Ballet	MB-CS	13-J	DAI-19
Maitre de Dança I	MD-CS	13-D	DAI-14
Maitre de Dança II	MA-CS	13-E	DAI-15
Maitre de Dança III	MI-CS	13-J	DAI-19
Regente do Coral Infantil	RC-CS	11-F	DAI-8
Regente Titular da OSMG	RT-CS	4-J	DAI-25
Regente Titular do Coral Lírico	RL-CS	13-G	DAI-17
Spalla	SL-CS	4-I	DAI-23
Superintendente I	SU-CS	13-H	DAI-13
Superintendente II	SP-CS	13-I	DAI-14

V.28 FUNDAÇÃO RURALMINEIRA - RURALMINAS

V.28.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-RM	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-RM	6.000,00
Diretor	0 2	DR-RM	6.000,00

V.28.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-2	2	2,40
DAI-4	2	3,20
DAI-8	19	45,60
DAI-10	22	61,60
DAI-17	2	8,40
DAI-20	3	18,00
DAI-24	2	16,00
TOTAL	52	155,20

V.28.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-RM	0,90000
Assessor de Comunicação Social	AC-RM	0,90000
Auditor Seccional	AU-RM	0,90000
Procurador-Chefe	PC-RM	0,90000
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor	AS-RM	12-G
Chefe de Divisão	CD-RM	12-I
Chefe de Serviço	CS-RM	11-I
Coordenador	COO-RM	12-G
Coordenador Especial	CE-RM	12-I
Gerente Regional	GR-RM	12-I
Gerente Técnico Regional	GT-RM	11-I
Motorista da Diretoria	MO-RM	6-H
Secretária de Diretoria	SD-RM	9-J
Secretária Executiva	SE-RM	10-C

V.28.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-RM	0,90000	DAI-24
Assessor de Comunicação Social	AC-RM	0,90000	DAI-20
Auditor Seccional	AU-RM	0,90000	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-RM	0,90000	DAI-24
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor	AS-RM	12-G	DAI-10
Chefe de Divisão	CD-RM	12-I	DAI-10
Chefe de Serviço	CS-RM	11-I	DAI-8
Coordenador	COO-RM	12-G	DAI-10
Coordenador Especial	CE-RM	12-I	DAI-10
Gerente Regional	GR-RM	12-I	DAI-10
Gerente Técnico Regional	GT-RM	11-I	DAI-8
Motorista da Diretoria	MO-RM	6-H	DAI-2
Secretária de Diretoria	SD-RM	9-J	DAI-4
Secretária Executiva	SE-RM	10-C	DAI-8

V.29 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

V.29.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-HO	9.000,00
Vice-Presidente	0 1	VP-HO	8.500,00
Diretor	0 4	DR-HO	7.000,00

V.29.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-16	5	20,00
DAI-17	2	8,40
DAI-19	5	25,00
DAI-20	2	12,00
DAI-24	1	8,00
DAI-26	8	80,00
TOTAL	23	153,40

V.29.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Assessor de Comunicação Social	AC-HO	0,90000
Auditor Seccional	AU-HO	0,90000
Procurador-Chefe	PC-HO	0,90000

V.29.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor de Comunicação Social	AC-HO	0,90000	DAI-20
Auditor Seccional	AU-HO	0,90000	DAI-24
Procurador-Chefe	PC-HO	0,90000	DAI-26

V.29.5 FUNÇÃO GRATIFICADA HOSPITALAR - FGH

V.29.5.1 TABELA DE FGH - JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS

PORTE

FUNÇÃO	I		II		III
	VALOR	QUANTITA-TIVO	VALOR	QUANTITA-TIVO	VALOR	QUANTITA-TIVO
FGH-1	R$839,96	-	R$997,83	4	R$1.246,78	4
FGH-2	R$641,61	11	R$801,50	13	R$961,40	16
FGH-3	R$380,00	34	R$540,00	63	R$722,57	102
FGH-4	R$360,00	4	R$473,11	4	R$567,73	50
FGH-5	R$279,31	19	R$340,03	18	R$408,04	18

PORTE

FUNÇÃO	IV		V
FGH-1	R$1.496,14	4	R$2.094,60	2
FGH-2	R$1.153,68	34	R$1.615,15	2
FGH-3	R$867,08	94	R$1.213,91	17
FGH-4	R$709,67	28	R$922,56	2
FGH-5	R$489,65	12	R$587,58	1

V.29.5.2 TABELA DE FGH - JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS

PORTE

FUNÇÃO	I		II		III
	VALOR	Nº	VALOR	Nº	VALOR	Nº
FGH-6	R$629,97	-	R$748,09	-	R$935,09	-
FGH-7	R$481,21	-	R$601,13	-	R$721,05	-
FGH-8	R$285,00	-	R$405,00	-	R$541,93	-
FGH-9	R$270,00	-	R$354,83	-	R$425,80	-
FGH-10	R$209,48	-	R$255,02	-	R$306,03	-
		0		0		16

PORTE

FUNÇÃO	IV		V
	VALOR	Nº	VALOR	Nº
FGH-6	R$1.122,11	-	R$1.570,95	-
FGH-7	R$865,26	-	R$1.211,36	-
FGH-8	R$650,31	-	R$910,44	-
FGH-9	R$532,25	50	R$691,92	-
FGH-10	R$367,23	-	R$440,68	-
		50		0

V.29.6 - FUNÇÕES DE CHEFIA EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	NÍVEL	CODIFICAÇÃO POR PORTE
		GRANDE PORTE	MÉDIO PORTE	PEQUENO PORTE
Assessor	C2	ASG-HO	-	-
Auditor Administrativo	C3	AAG-HO	-	-
Auditor de Ética Médica	C3	AEG-HO	-	-
Chefe de Apoio Administrativo	C7	APG-HO	APM-HO	-
Chefe de Divisão Administrativo	C2	CHG-HO	CHM-HO	CHP-HO
Chefe de Divisão Assistencial	C2	CDG-HO	CDM-HO	CDP-HO
Chefe de Seção Administrativa	C7	CSG-HO	CSM-HO	CSP-HO
Chefe de Serviço Administrativo	C6	CCG-HO	CCM-HO	CCP-HO
Chefe de Serviço Especializado	C3	CPG-HO	CPM-HO	CPP-HO
Chefe de Seção Especializada I	C5	CFG-HO	CFM-HO	CFP-HO
Chefe de Seção Especializada II	C4	CEG-HO	CEM-HO	CEP-HO
Chefe de Turma	C8	CTG-HO	-	-
Gerente Administrativo	C2	GAG-HO	GAM-HO	GAP-HO
Preceptor Residência	C4	PRG-HO	PRM-HO	PRP-HO
Preceptor Chefe Residência	C3	PCG-HO	PCM-HO	PCP-HO
Supervisor	C3	SUG-HO	-	-

V.30 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

V.30.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-JP	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-JP	6.000,00
Diretor	0 3	DR-JP	6.000,00
Diretor-Geral	0 1	DG-JP	6.000,00

V.30.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-11	20	60,00
DAI-16	15	60,00
DAI-17	4	16,80
DAI-19	7	35,00
DAI-20	2	12,00
DAI-24	2	16,00
DAI-26	9	90,00
TOTAL	59	289,80

V.30.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Assessor Especial	AE-JP	1,57298
Coordenador Executivo	CE-JP	1,57298
Diretor Adjunto	DA-JP	1,57298
Assessor de Comunicação Social	AC-JP	0,90000
Auditor Seccional	AU-JP	0,90000
Chefe de Gabinete	CG-JP	0,90000
Coordenador	CO-JP	0,90000
Procurador-Chefe	PC-JP	0,90000
Secretário de Ensino	SE-JP	0,90000
Secretário-Geral	SG-JP	0,90000
Superintendente	SU-JP	0,90000

V.30.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor Especial	AE-JP	1,57298	DAI-26
Coordenador Executivo	CE-JP	1,57298	DAI-26
Diretor Adjunto	DA-JP	1,57298	DAI-26
Assessor de Comunicação Social	AC-JP	0,90000	DAI-20
Auditor Seccional	AU-JP	0,90000	DAI-20
Chefe de Gabinete	CG-JP	0,90000	DAI-24
Coordenador	CO-JP	0,90000	DAI-19
Procurador-Chefe	PC-JP	0,90000	DAI-24
Secretário de Ensino	SE-JP	0,90000	DAI-16
Secretário-Geral	SG-JP	0,90000	DAI-19
Superintendente	SU-JP	0,90000	DAI-19

V.30.5 - FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	CÓDIGO
Função Gratificada de Nível Hierárquico Inferior	FG-HI
Função Gratificada de Nível Hierárquico Intermediário	FG-HM
Função Gratificada de Nível Hierárquico Superior	FG-HS

V.31 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

V.31.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-CH	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-CH	6.000,00
Diretor	0 3	DR-CH	6.000,00

V.31.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-6	2	4,00
DAI-15	60	228,00
DAI-17	66	277,20
DAI-18	52	239,20
DAI-19	9	45,00
DAI-20	3	18,00
DAI-24	2	16,00
TOTAL	194	827,40

V.31.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-CH	1,43418
Assessor Comunicação Social	AC-CH	1,43418
Auditor Seccional	AU-CH	1,43418
Procurador-Chefe	PC-CH	1,43418
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor/Auditor	AA-CH	11-I
Assistente de Gabinete	AG-CH	7-G
Chefe de Divisão	CD-CH	11-I
Chefe de Seção	CE-CH	11-B
Chefe de Serviço	CS-CH	11-E
Chefe de Setor Administrativo	CA-CH	11-E
Chefe de Setor Técnico	CT-CH	11-E
Chefe de Unidade de Coleta e Transfusão	CC-CH	11-E
Chefe de Unidade de Hemoterapia	CH-CH	11-B
Coordenador de Hemocentro	CO-CH	12-F
Gerente Administrativo	GA-CH	11-I
Gerente de Núcleo	CN-CH	11-I
Gerente Técnico	GT-CH	11-I
Supervisor	SU-CH	11-B

V.31.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO		ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-CH	1,43418		DAI-24
Assessor Comunicação Social	AC-CH	1,43418		DAI-20
Auditor Seccional	AU-CH	1,43418		DAI-20
Procurador-Chefe	PC-CH	1,43418		DAI-24
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO		ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor/Auditor	AA-CH	11-I		DAI-18
Assistente de Gabinete	AG-CH	7-G		DAI-6
Chefe de Divisão	CD-CH	11-I		DAI-18
Chefe de Seção	CE-CH	11-B		DAI-15
Chefe de Serviço	CS-CH	11-E		DAI-17
Chefe de Setor Administrativo	CA-CH	11-E		DAI-17
Chefe de Setor Técnico	CT-CH	11-E		DAI-17
Chefe Unidade de Coleta e Transfusão	CC-CH	11-E		DAI-17
Chefe Unidade de Hemoterapia	CH-CH	11-B		DAI-15
Coordenador de Hemocentro	CO-CH	12-F		DAI-19
Gerente Administrativo	GA-CH	11-I		DAI-18
Gerente de Núcleo	CN-CH	11-I		DAI-18
Gerente Técnico	GT-CH	11-I		DAI-18
Supervisor	SU-CH	11-B		DAI-15

V.32 INSTITUTOS ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA

V.32.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-GP	6.000,00
Vice-Presidente	0 1	VP-GP	5.000,00
Diretor	0 4	DR-GP	5.000,00

V.32.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-4	13	20,80
DAI-5	8	14,40
DAI-8	11	26,40
DAI-17	2	8,40
DAI-19	1	5,00
DAI-20	3	18,00
TOTAL	38	93,00

V.32.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Gabinete	CG-GP	0,65420
Assessor de Comunicação Social	AC-GP	0,65420
Auditor Seccional	AU-GP	0,65420
Procurador-Chefe	PC-GP	0,65420
Assessor	AS-GP	0,60000
Chefe de Departamento	CD-GP	0,54200
Coordenador	CO-GP	0,54200
Secretária I	SC-GP	0,25000
Secretária II	SA-GP	0,30000
Superintendente	SU-GP	0,60000

V.32.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Chefe de Gabinete	CG-GP	0,65420	DAI-20
Assessor de Comunicação Social	AC-GP	0,65420	DAI-20
Auditor Seccional	AU-GP	0,65420	DAI-19
Procurador-Chefe	PC-GP	0,65420	DAI-20
Assessor	AS-GP	0,60000	DAI-8
Chefe de Departamento	CD-GP	0,54200	DAI-5
Coordenador	CO-GP	0,54200	DAI-5
Secretária I	SC-GP	0,25000	DAI-4
Secretária II	SA-GP	0,30000	DAI-4
Superintendente	SU-GP	0,60000	DAI-8

V.33 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA - TV MINAS

V.33.1 CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	0 1	PR-TV	7.500,00
Vice-Presidente	0 1	VP-TV	6.000,00
Diretor	0 4	DR-TV	6.000,00

V.33.2 QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAI unitário)
DAI-1	1	1,00
DAI-3	4	5,60
DAI-4	2	3,20
DAI-9	8	20,80
DAI-14	3	10,80
DAI-19	1	5,00
DAI-20	3	18,00
DAI-24	1	8,00
TOTAL	23	72,40

V.33.3 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO.
Assessor de Comunicação Social	AC-TV	0,65420
Assessor-Chefe	AP-TV	0,65420
Auditor Seccional	AU-TV	0,65420
Procurador-Chefe	PC-TV	0,65420
Assistente Técnico	EX-05	0,25030
Chefe de Divisão	CH-03	0,50000
Chefe de Seção	CH-02	0,42300
Coordenador de Programas	EX-06	0,32540
Editor Assistente	EX-04	0,42300
Encarregado de Núcleo	CH-01	0,25030
Secretária de Assessor	EX-01A	0,32540
Secretária de Diretor	EX-01	0,32540
Secretária de Presidente	EX-02	0,40540
Secretário-Geral	EX-03	0,42300

V.33.4 TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI			SITUAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	FATOR DE AJUSTAMENTO	ESPÉCIE/NÍVEL
Assessor de Comunicação Social	AC-TV	0,65420	DAI-20
Assessor-Chefe	AP-TV	0,65420	DAI-19
Auditor Seccional	AU-TV	0,65420	DAI-20
Procurador-Chefe	PC-TV	0,65420	DAI-24
Assistente Técnico	EX-05	0,25030	DAI-1
Chefe de Divisão	CH-03	0,50000	DAI-4
Chefe de Seção	CH-02	0,42300	DAI-3
Coordenador de Programas	EX-06	0,32540	DAI-2
Editor Assistente	EX-04	0,42300	DAI-3
Encarregado de Núcleo	CH-01	0,25030	DAI-1
Secretária de Assessor	EX-01A	0,32540	DAI-2
Secretária de Diretor	EX-01	0,32540	DAI-2
Secretária de Presidente	EX-02	0,40540	DAI-3
Secretário-Geral	EX-03	0,42300	DAI-5

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