Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45579, de 28 de março de 2011
Nº 45579/2011
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o processo de pré-qualificação de profissionais indicados para provimento dos cargos de Empreendedor Público de que trata o art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.
Regulamenta o processo de pré-qualificação para exercício dos cargos de provimento em comissão de Empreendedor Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 2.
O processo de pré-qualificação de profissionais para provimento dos cargos de Empreendedor Público será precedido da elaboração do perfil de qualificação desejável para o exercício das funções inerentes a cada cargo.
§ 1ºO perfil de qualificação considerará a formação acadêmica, o histórico profissional e as habilidades necessárias ao apoio da execução das prioridades estratégicas do Governo, mediante atuação na gestão de programas estruturadores ou de áreas estratégicas.
§ 2ºO perfil de qualificação será elaborado pelo Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, ou por quem este indicar, em conjunto com os titulares dos órgãos ou entidades em que se dará o exercício do cargo.
Art. 3.
O processo de pré-qualificação dar-se-á com observância da seguinte ordem:
Iencaminhamento de currículo profissional;
IItriagem, pela Superintendência de Empreendedores Públicos, dos profissionais que atendam aos requisitos definidos no perfil de qualificação;
IIIrealização de entrevista preliminar pela Superintendência de Empreendedores Públicos, como requisito para subsequente encaminhamento dos profissionais indicados à avaliação psicológica e de potencial;
IVrealização das avaliações de que trata o art. 4º, por profissional com habilitação específica;
Vrealização de entrevista pelo Comitê para Pré-Qualificação dos Empreendedores Públicos - COPEP, quando se mostrar necessária;
VIpré-qualificação de um ou mais profissionais pelo COPEP para cada cargo a ser provido;
VIIencaminhamento dos profissionais pré-qualificados para entrevista com os titulares dos órgãos e entidades em que se dará o exercício do cargo, para escolha do candidato; e
VIIIencaminhamento de sugestão pelo COPEP, ao Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, para possível nomeação do profissional pré-qualificado escolhido pelo titular do órgão ou entidade em que se dará o exercício do cargo.
Parágrafo únicoO currículo profissional, a que refere o inciso I, poderá ser encaminhado, por qualquer interessado, para fins do processo de pré-qualificação, observada a regulamentação do COPEP.
Art. 4.
No processo de pré-qualificação poderão ser empregados os seguintes métodos de avaliação, sem prejuízo de outros que se mostrarem pertinentes:
Ianálise de requisitos preliminares, abrangendo conhecimentos específicos e experiência profissional, com verificação dos seguintes itens:
a)formação acadêmica adequada ao perfil do cargo de Empreendedor Público a ser provido; e
b)tempo mínimo de experiência profissional em área afim às funções inerentes ao cargo de Empreendedor Público a ser provido;
IIavaliação psicológica e de potencial que poderá incluir a realização de:
a)testes de personalidade;
b)avaliação comportamental; e
c)entrevista por competência.
§ 1ºOs métodos de avaliação de que tratam os incisos I e II terão por objetivo, em seu conjunto, verificar a adequação das características e habilidades do profissional indicado ao perfil elaborado na forma do art. 2º.
§ 2ºOs métodos de recrutamento e seleção referidos nos incisos I e II, bem como as avaliações referidas no inciso II, serão realizados por profissionais idôneos e com habilitação específica.
Art. 5.
As avaliações de que trata o inciso II do art. 4º, justificadas por suasmetodologias próprias, servirão de parâmetro para juízo técnico a respeito do grau de adequação do profissional indicado aos perfis dos cargos de Empreendedor Público.
Art. 6.
A pré-qualificação não confere direito subjetivo à nomeação ou precedência de nomeação em relação a outros profissionais também pré-qualificados.
Art. 7.
É facultada a adoção do processo de pré-qualificação regulamentado neste Decreto como requisito para provimento de cargos do Quadro Geral, de provimento em comissão, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a que se referem a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Fica revogado o Decreto nº 44.490, de 21 de março de 2007.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhe