Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19837, de 2 de dezembro de 2011
Nº 19837/2011
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 12. Art. 7. Art. 8. Art. 13. Art. 9. Art. 10. Art. 29. Art. 11. Art. 12. Art. 18. Art. 13. Art. 18-A. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 35. Art. 25. Art. 26. Art. 27.Art. 1.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1° da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 2004, e os incisos VII, VIII e IX do art. 1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004, que, na data de publicação desta Lei, estiver posicionado em tabela correspondente ao regime do subsídio, fará jus a revisão do posicionamento, conforme o tempo de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo ocupado na data de publicação desta Lei, observada a tabela de tempo de serviço constante no Anexo I desta Lei.
§ 1ºO disposto no caput estende-se ao servidor alcançado pelo disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 100, de 5 de novembro de 2007, ocupante de cargo das carreiras de que trata o caput deste artigo, e ao servidor que passou para a inatividade em cargo das carreiras de que trata o caput deste artigo, com direito à paridade, e que esteja posicionado em tabela correspondente ao regime do subsídio.
§ 2ºO reposicionamento decorrente da revisão de que trata o caput será implementado em etapas, no período de 1° de janeiro de 2012 a 1° de janeiro de 2015, conforme critérios definidos em regulamento.
Promove alterações na política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades da Educação Básica e das carreiras do pessoal civil da Polícia Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1° que estiver posicionado, na data de publicação desta Lei, no regime remuneratório anterior à Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010, passará a ser remunerado, a partir de 1° de janeiro de 2012, por subsídio, considerando seu posicionamento em 1° de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO disposto no art. 1° estende-se ao servidor de que trata este artigo.
Art. 3.
O disposto nos arts. 1° e 2° não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar.
Art. 4.
Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1° de abril de 2012, os valores dos subsídios constantes nas tabelas das carreiras previstas no Anexo I da Lei n° 18.975, de 2010.
Art. 5.
O § 6° do art. 4° da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ......................................
§ 6ºA vantagem pessoal de que trata o § 3° será reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis às tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei.".
Art. 6.
O art. 12 da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 12.
s servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei n° 15.293, de 2004, e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 2004, serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, no qual ficam incorporadas as seguintes parcelas:
Ivencimento básico ou provento básico;
IIgratificação de dedicação exclusiva de que trata o caput do art. 5° da Lei n° 10.797, de 1992.".
Art. 7.
A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei n° 15.293, de 2004, e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 2004, estabelecida no Anexo III da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2012, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 8.
O art. 13 da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 13.
s servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, a que se refere o inciso II do art. 26 da Lei n° 15.293, de 2004, serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, no qual fica incorporado o vencimento básico ou o provento básico.".
Art. 9.
A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola, a que se refere o inciso II do art. 26 da Lei n° 15.293, de 2004, estabelecida no Anexo IV da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2012, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 10.
s incisos I, II e III do art. 29 da Lei n° 15.293, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 29.
.......................................
Ia de Vice-Diretor de Escola, correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio do cargo de Diretor de Escola - D-VI, a que se refere o Anexo III da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010, com jornada de trabalho semanal de 30 horas;
IIa de Coordenador de Escola, em valor proporcional ao número de turmas, conforme a tabela constante no item V.1 do Anexo V desta Lei, observado o limite máximo de quatro turmas;
IIIa de Coordenador de Posto de Educação Continuada - Pecon -, em valor proporcional ao número de alunos, conforme a tabela constante no item V.2 do Anexo V desta Lei.".
Art. 11.
Em decorrência do disposto no art. 10, fica acrescentado à Lei n° 15.293, de 2004, o Anexo V, na forma do Anexo IV desta lei.
Art. 12.
§ 3°do art. 18 da Lei n° 15.293, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18.
....................................
§ 3ºO posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção.".
Art. 13.
A Lei n° 15.293, de 2004, fica acrescida do seguinte art. 18-A:
"
Art. 18-A.
O período de efetivo exercício no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola será aproveitado para fins de contagem de tempo para progressão, promoção e aposentadoria em mais de um cargo, nas hipóteses legalmente permitidas de acumulação de cargos de provimento efetivo, observado o disposto na Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002.".
Art. 14.
§ 1°do art. 8°-E da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°-E. .................................§ 1ºO servidor que perceber a gratificação de função de Vice-Diretor, correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio do cargo de Diretor de Escola - D-VI, a que se refere o Anexo III da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010, cumprirá jornada de trabalho semanal de trinta horas.".
Art. 15.
§ 3°do art. 15 da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ....................................§ 3ºO posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, caso o servidor pertença às carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° desta Lei e receba sua remuneração sob o regime de subsídio.".
Art. 16.
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e de Analista Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que se refere a Lei n° 15.293, de 2004, e o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei n° 15.301, de 2004, que, na data de publicação desta Lei, estiver posicionado em tabela correspondente ao regime remuneratório anterior à Lei n° 18.975, de 2010, será reposicionado, em 1° de janeiro de 2012, na tabela de subsídio correspondente às respectivas carreira e carga horária de trabalho, observado o disposto no art. 17 desta Lei e os seguintes critérios:
Ipara a definição do nível em que ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será observado o requisito de escolaridade exigido para o nível em que o servidor estiver posicionado em 31 de dezembro de 2011;
IIpara a definição do grau em que ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será observado o valor da soma do vencimento básico constante na tabela de que trata o Anexo V desta Lei correspondente ao posicionamento do servidor em 31 de dezembro de 2011 com as vantagens incorporáveis ao subsídio nos termos do art. 2° da Lei n° 18.975, de 2010, a que o servidor fizer jus até 31 de dezembro de 2011.
§ 1ºPara os fins do disposto no inciso II do caput, o servidor será posicionado, no mínimo, no grau previsto na tabela de tempo de serviço constante no Anexo I desta Lei correspondente ao seu tempo de serviço na respectiva carreira até 31 de dezembro de 2011.
§ 2ºO posicionamento na tabela do subsídio deverá resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre a remuneração devida ao servidor em 31 de dezembro de 2010.
§ 3ºQuando o valor apurado nos termos do inciso II do caput, observado o disposto nos §§ 1° e 2°, não corresponder a um valor exato previsto nas tabelas constantes nos Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010, desprezados os centavos, o servidor será posicionado no grau imediatamente superior.
§ 4ºCaso o valor obtido conforme o critério definido no inciso II do caput, observado o disposto nos §§ 1° e 2° , seja superior ao valor do subsídio do último grau do nível em que ocorrer o posicionamento, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas a percepção de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 5ºA vantagem pessoal de que trata o § 4° corresponderá à diferença entre a remuneração a que o servidor fizer jus em 31 de dezembro de 2010 e o valor do subsídio do nível e do grau em que ocorrer o posicionamento do servidor, nos termos dos incisos I e II do caput, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo.
§ 6ºA vantagem pessoal de que trata o § 4° será reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis às tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010.
§ 7ºCaso o servidor cumpra, na data de publicação desta Lei, carga horária semanal de trabalho diferente das previstas nas tabelas constantes nos Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010, o valor do subsídio será proporcional à respectiva carga horária.
Art. 17.
reposicionamento de que trata o art. 16 será efetivado em 1° de janeiro de 2015 e os efeitos remuneratórios dele decorrentes serão antecipados de forma gradativa no período de 2012 a 2015.
§ 1ºPara fins do disposto no caput deste artigo, a diferença entre o valor da remuneração decorrente da aplicação do disposto no art. 16 e o valor da remuneração correspondente ao posicionamento do servidor em 1° de janeiro de 2011 será percebida como Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento - VTAP -, observado o seguinte escalonamento:
Ia partir de 1° de janeiro de 2012, o servidor fará jus à remuneração referente ao seu posicionamento em 1° de janeiro de 2011, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da VTAP;
IIa partir de 1° de janeiro de 2013, o servidor fará jus à remuneração referente ao seu posicionamento em 1° de janeiro de 2011, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da VTAP;
IIIa partir de 1° de janeiro de 2014, o servidor fará jus à remuneração referente ao seu posicionamento em 1° de janeiro de 2011, acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da VTAP IV a partir de 1° de janeiro de 2015, o servidor fará jus à remuneração referente ao seu posicionamento em 1° de janeiro de 2011, acrescida de 100% (cem por cento) do valor da VTAP, observado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 2ºA efetivação do reposicionamento de que trata o caput em 1° de janeiro de 2015 ensejará a incorporação integral da VTAP, com a qual ela se extingue.
§ 3ºA VTAP será recalculada, nos termos de regulamento, na mesma data em que forem reajustadas as tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010, observados os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 4ºO reposicionamento de que trata o caput será formalizado por meio de resolução conjunta dos titulares da Secretaria de Estado de Educação - SEE - e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - e do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 18.
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e de Analista Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que se refere a Lei n° 15.293, de 2004, e o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei n° 15.301, de 2004, posicionado, na data de publicação desta lei, nas tabelas de subsídio a que se refere a Lei n° 18.975, de 2010, será reposicionado conforme os critérios constantes nos arts. 16 e 17 desta Lei.
Parágrafo únicoPara fins de aplicação do inciso II do caput do art. 16, serão considerados o nível e o grau em que o servidor de que trata o caput deste artigo estaria posicionado e as vantagens incorporáveis ao subsídio a que faria jus, em 31 de dezembro de 2011, se estivesse no regime remuneratório anterior à Lei n° 18.975, de 2010.
Art. 19.
tempo de serviço compreendido entre 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de progressões e promoções com vigência a partir de 1° de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.
Parágrafo únicoNa aplicação do disposto no caput, a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de promoção não será interrompida em função do reposicionamento na tabela de subsídio de que trata esta Lei, observado o disposto no regulamento.
Art. 20.
subsídio do servidor ocupante dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e de Analista Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que se refere a Lei n° 15.293, de 2004, e do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei n° 15.301, de 2004, não poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade em relação à carga horária de trabalho.
Art. 21.
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 1° da Lei n° 18.975, de 2010, quando em exercício de cargo de provimento em comissão e que esteja recebendo a remuneração integral do cargo comissionado, terá assegurado os adicionais por tempo de serviço adquiridos até a data de publicação desta Lei.
§ 1ºO disposto no caput aplica-se somente aos casos em que o cargo de provimento em comissão não for remunerado na forma de subsídio.
§ 2ºO servidor de que trata o caput não fará jus ao cômputo do tempo de serviço para aquisição de novos adicionais, conforme disposto no § 5° do art. 283-A da Constituição do Estado.
Art. 22.
A progressão do servidor posicionado no último grau de cada nível das tabelas de subsídio constantes nos Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010, que preencher os requisitos definidos no art. 17 da Lei n° 15.293, de 2004, e no art. 14 da Lei n° 15.301, de 2004, será definida em regulamento, observados os interstícios previstos nas referidas tabelas.
Art. 23.
s parâmetros e critérios para aplicação do disposto no § 4° do art. 2° da Lei federal n° 11.738, de 2008, serão estabelecidos em decreto.
Art. 24.
§ 2°do art. 35 da Lei Delegada n° 182, de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35.
....................................
§ 2ºA parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração nem servirá de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.".
Art. 25.
disposto nesta Lei estende-se, no que couber, ao servidor alcançado pelo disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 100, de 2007, ao pensionista e ao servidor que passou para a inatividade em cargo das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 1° da Lei n° 18.975, de 2010, com direito à paridade.
Art. 26.
Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 2012:
Ios Anexos I e V da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005;
IIo art. 126 e o Anexo XXX da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005;
IIIo art. 4° da Lei n° 17.006, de 25 de setembro de 2007;
IVos arts. 3°, 7° e 8° e os Anexos III e IV da Lei n° 18.802, de 31 de março de 2010;
Vo § 7° do art. 4°, os arts. 5°, 6° e 9°, o parágrafo único do art. 16, o art. 21 e as tabelas correspondentes à carga horária de trinta horas semanais constantes no item I.1 do Anexo I e no item II.1 do Anexo II da Lei n° 18.975, de 2010;
VIo § 1° do art. 35 e os arts. 36, 37, 39 e 40 da Lei Delegada n° 182, de 2011.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
ANEXO I
( a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 19.837 , de 2 de dezembro de 2011)
TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE POSICIONAMENTO
| GRAU | A | B | C | D | E | F | G |
| TEMPO DE SERVIÇO | Até 3 anos | Mais de 3 e menos de 6 anos | Mais de 6 e menos de 9 anos | Mais de 9 e menos de 12 anos | Mais de 12 e menos de 15 anos | Mais de 15 e menos de 18 anos | Mais de 18 e menos de 21 anos |
| H | I | J | L | M | N | O | P |
| Mais de 21 e menos de 24 anos | Mais de 24 e menos de 27 anos | Mais de 27 e menos de 30 anos | Mais de 30 e menos de 33 anos | Mais de 33 e menos de 36 anos | Mais de 36 e menos de 39 anos | Mais de 39 e menos de 42 anos | Mais de 42 anos |
ANEXO II
(a que se refere o art. 7° da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de 2011)
"ANEXO III
(a que se refere o parágrafo único do art. 12 da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010)
TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIRETOR DE ESCOLA
| NÚMERO DE ALUNOS DA ESCOLA | CARGO DIRETOR | SUBSÍDIO (R$) |
| > 1.500 alunos | D-I | 4.130,00 |
| 1.000 a 1.499 alunos | D-II | 3.717,00 |
| 700 a 999 alunos | D-III | 3.530,56 |
| 400 a 699 alunos | D-IV | 3.177,74 |
| 150 a 399 alunos | D-V | 2.904,00 |
| < 150 alunos | D-VI | 2.640,00 |
"
ANEXO III
(a que se refere o art. 9° da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de 2011)
"ANEXO IV
(a que se refere o art. 13 da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010)
TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE SECRETÁRIO DE ESCOLA
| NÚMERO DE ALUNOS DA ESCOLA | CARGO | SUBSÍDIO (R$) |
| > 1.500 alunos | SE-I | 2.065,00 |
| 1.000 a 1.499 alunos | SE-II | 1.858,50 |
| 700 a 999 alunos | SE-III | 1.765,28 |
| 400 a 699 alunos | SE-IV | 1.588,87 |
| 150 a 399 alunos | SE-V | 1.452,00 |
| < 150 alunos | SE-VI | 1.320,00 |
"
ANEXO IV
(a que se refere o art. 11 da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de 2011)
"ANEXO V
(a que se referem os incisos II e III do art. 29 da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 2004)
Gratificação de Função de Coordenador de Escola
| NÚMERO DE TURMAS | GRATIFICAÇÃO (R$) |
| 1 | 264,00 |
| 2 | 528,00 |
| 3 | 792,00 |
| 4 | 1.056,00 |
V.2. Gratificação de Função de Coordenador de Posto de Educação Continuada
Pecon
| NÚMERO DE ALUNOS | GRATIFICAÇÃO (R$) |
| Até 99 | 264,00 |
| de 100 a 199 | 528,00 |
| Igual ou maior que 200 | 792,00 |
"
ANEXO V
(a que se refere o inciso II do art. 16 da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de 2011)
V.1 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de Educação Básica - PEB
Carga horária: 24 horas
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| A | B | C | D | E | ||
| Médio, com habilitação em Magistério | I | 712,20 | 730,01 | 748,26 | 766,96 | 786,14 |
| Superior, com licenciatura de curta duração | II | 754,08 | 772,93 | 792,25 | 812,06 | 832,36 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica | III | 837,86 | 858,80 | 880,27 | 902,28 | 924,80 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | IV | 921,64 | 944,68 | 968,30 | 992,51 | 1.017,32 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| F | G | H | I | J | ||
| Médio, com habilitação em Magistério | I | 805,79 | 825,93 | 846,58 | 867,75 | 889,44 |
| Superior, com licenciatura de curta duração | II | 853,17 | 874,5 | 896,36 | 918,77 | 941,74 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica | III | 947,96 | 971,66 | 995,95 | 1.020,85 | 1,046,37 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | IV | 1.042,75 | 1.068,82 | 1.095,54 | 1.122,93 | 1.151,00 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| L | M | N | O | P | ||
| Médio, com habilitação em Magistério | I | 911,68 | 934,47 | 957,83 | 981,78 | 1.006,32 |
| Superior, com licenciatura de curta duração | II | 965,28 | 989,41 | 1.014,15 | 1.039,50 | 1.065,49 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica | III | 1.072,53 | 1.099,34 | 1.126,82 | 1.154,99 | 1.183,87 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | IV | 1.179,78 | 1.209,27 | 1.239,50 | 1.209,27 | 1.302,25 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado | V | 1.013,80 | 1.039,15 | 1.039,13 | 1.091,76 | 1.119,05 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado | VI | 1.115,19 | 1.143,07 | 1.171,64 | 1.200,93 | 1.230,96 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado | V | 1.147,03 | 1.175,70 | 1.205,10 | 1.235,22 | 1.266,1 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado | VI | 1261,73 | 1293,27 | 1.325,61 | 1.358,75 | 1.392,71 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado | V | 1.297,76 | 1.330,20 | 1.363,45 | 1.397,54 | 1.432,48 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado | VI | 1.427,53 | 1.463,22 | 1.499,80 | 1.537,30 | 1.575,73 |
V.2 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica
V.2.1 - Carga horária: 24 horas
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| A | B | C | D | E | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 837,86 | 858,80 | 880,27 | 924,84 | 947,96 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 921,64 | 944,68 | 968,30 | 992,51 | 1.017,32 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| F | G | H | I | J | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 947,96 | 971,66 | 995,95 | 1.020,85 | 1.072,53 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.042,75 | 1.068,82 | 1.095,54 | 1.122,93 | 1.151,00 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| L | M | N | O | P | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 1.073,53 | 1.099,34 | 1.126,82 | 1.154,99 | 1.183,87 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.179,78 | 1.209,27 | 1.239,50 | 1.270,49 | 1.302,25 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.013,80 | 1.039,15 | 1.065,13 | 1.091,76 | 1.119,05 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 1.115,19 | 1.143,07 | 1.171,64 | 1.200,93 | 1.230,96 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.147,03 | 1.175,70 | 1.205,10 | 1.235,22 | 1.266,10 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 1.261,73 | 1.293,27 | 1.325,61 | 1.358,75 | 1.392,71 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.297,76 | 1.330,20 | 1.363,45 | 1.397,54 | 1.432,48 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 1.427,53 | 1.463,22 | 1.499,80 | 1.537,30 | 1.575,73 |
V.2.2 - Carga horária: 40 horas
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| A | B | C | D | E | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 1.396,43 | 1.431,34 | 1.467,13 | 1.503,81 | 1.541,40 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.536,08 | 1.574,48 | 1.613,84 | 1.654,19 | 1.695,54 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.689,68 | 1.731,93 | 1.775,22 | 1.819,61 | 1.865,10 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 1.858,65 | 1.905,12 | 1.952,75 | 2.001,57 | 2.051,60 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| F | G | H | I | J | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 1.579,94 | 1.619,43 | 1.659,92 | 1.701,42 | 1.743,95 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.737,93 | 1.781,38 | 1.825,91 | 1.871,56 | 1.918,35 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.911,72 | 1.959,52 | 2.008,50 | 2.058,72 | 2.110,18 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 2.102,90 | 2.155,47 | 2.209,35 | 2.264,59 | 2.321,20 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 1.787,55 | 1.832,24 | 1.878,05 | 1.925,00 | 1.973,12 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.966,31 | 2.015,47 | 2.065,85 | 2.117,50 | 2.170,44 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 2.162,94 | 2.217,01 | 2.272,44 | 2.329,25 | 2.387,48 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 2.379,23 | 2.438,71 | 2.499,68 | 2.562,17 | 2.626,23 |
V.3 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar
Carga horária: 24 horas
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| A | B | C | D | E | ||
| Superior, com licenciatura de curta duração | I | 754,08 | 772,93 | 792,25 | 812,06 | 832,36 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica | II | 837,86 | 858,80 | 880,27 | 902,28 | 924,84 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | III | 921,64 | 944,68 | 968,30 | 992,51 | 1.017,32 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado | IV | 1.013,80 | 1.039,15 | 1.065,13 | 1.091,76 | 1.119,05 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado | V | 1.115,19 | 1.143,07 | 1.171,64 | 1.200,93 | 1.230,96 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| Superior, com licenciatura de curta duração | I | 853,17 | 874,50 | 896,36 | 918,77 | 941,74 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica | II | 947,96 | 971,66 | 995,95 | 1.020,85 | 1.046,37 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | III | 1.04275 | 1.068,82 | 1.095,54 | 1.122,93 | 1.151,00 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado | IV | 1.147,03 | 1.175,70 | 1.205,10 | 1.235,22 | 1.266,10 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado | V | 1.261,73 | 1.293,27 | 1.325,61 | 1.358,75 | 1.392,71 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| Superior, com licenciatura de curta duração | I | 965,28 | 989,41 | 1.014,15 | 1.039,50 | 1.065,49 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica | II | 1.072,53 | 1.099,34 | 1.126,82 | 1.154,99 | 1.183,87 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | III | 1.179,78 | 1.209,27 | 1.239,50 | 1.270,49 | 1.302,25 |
| Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado | IV | 1.297,76 | 1.330,20 | 1.363,45 | 1.397,54 | 1.432,48 |
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado | V | 1.427,53 | 1.463,22 | 1.499,80 | 1.537,30 | 1.575,73 |
V.4 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar
V.4.1 - Carga horária: 24 horas
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 837,86 | 858,80 | 880,27 | 902,28 | 924,84 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 921,64 | 944,68 | 968,30 | 992,51 | 1.017,32 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.013,80 | 1.039,15 | 1.065,13 | 1.091,76 | 1.119,05 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | IV | 1.115,19 | 1.143,07 | 1.171,64 | 1.200,93 | 1.230,96 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| F | G | H | I | J | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 947,96 | 971,66 | 995,95 | 1.020,85 | 1.046,37 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.042,75 | 1.068,82 | 1.095,54 | 1.122,93 | 1.151,00 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.147,03 | 1.175,70 | 1.205,10 | 1.235,22 | 1.266,10 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | IV | 1.261,73 | 1.293,27 | 1.325,61 | 1.358,75 | 1.392,71 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| L | M | N | O | P | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 1.072,53 | 1.099,34 | 1.126,82 | 1.154,99 | 1.183,87 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.179,78 | 1.209,27 | 1.239,50 | 1.270,49 | 1.302,25 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.297,76 | 1.330,20 | 1.363,45 | 1.397,54 | 1.432,48 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | IV | 1.427,53 | 1.463,22 | 1.499,80 | 1.537,30 | 1.575,73 |
V.4.2 - Carga horária: 40 horas
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| A | B | C | D | E | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 1.396,43 | 1.431,34 | 1.467,13 | 1.503,81 | 1.541,40 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.536,08 | 1.574,48 | 1.613,84 | 1.654,19 | 1.695,54 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.689,68 | 1.731,93 | 1.775,22 | 1.819,61 | 1.865,10 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 1.858,65 | 1.905,12 | 1.952,75 | 2.001,57 | 2.051,60 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| F | G | H | I | J | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 1.579,94 | 1.619,43 | 1.659,92 | 1.701,42 | 1.743,95 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.737,93 | 1.781,38 | 1.825,91 | 1.871,56 | 1.918,35 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 1.911,72 | 1.959,52 | 2.008,50 | 2.058,72 | 2.110,18 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 2.102,90 | 2.155,47 | 2.209,35 | 2.264,59 | 2.321,20 |
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nível | GRAU | ||||
| L | M | N | O | P | ||
| Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia | I | 1.787,55 | 1.832,24 | 1.878,05 | 1.925,00 | 1.973,12 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento | II | 1.966,31 | 2.015,47 | 2.065,85 | 2.117,50 | 2.170,44 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado | III | 2.162,94 | 2.217,01 | 2.272,44 | 2.329,25 | 2.387,48 |
| Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado | IV | 2.379,23 | 2.438,71 | 2.499,68 | 2.562,17 | 2.626,23 |