Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 1072, de 1 de outubro de 2021Medida Provisória nº 1071, de 22 de setembro de 2021Medida Provisória nº 1069, de 13 de setembro de 2021Medida Provisória nº 1070, de 13 de setembro de 2021Medida Provisória nº 1068, de 6 de setembro de 2021Medida Provisória nº 1066, de 2 de setembro de 2021Medida Provisória nº 1067, de 2 de setembro de 2021Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021Medida Provisória nº 1064, de 17 de agosto de 2021Medida Provisória nº 1063, de 11 de agosto de 2021Medida Provisória nº 1061, de 9 de agosto de 2021Medida Provisória nº 1062, de 9 de agosto de 2021Medida Provisória nº 1060, de 4 de agosto de 2021Medida Provisória nº 1059, de 30 de julho de 2021Medida Provisória nº 1058, de 27 de julho de 2021Medida Provisória nº 1057, de 6 de julho de 2021Medida Provisória nº 1056, de 5 de julho de 2021Medida Provisória nº 1055, de 28 de junho de 2021Medida Provisória nº 1054, de 8 de junho de 2021Medida Provisória nº 1053, de 2 de junho de 2021Medida Provisória nº 1052, de 19 de maio de 2021Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021Medida Provisória nº 1051, de 18 de maio de 2021Medida Provisória nº 1049, de 14 de maio de 2021Medida Provisória nº 1048, de 10 de maio de 2021Medida Provisória nº 1047, de 3 de maio de 2021Medida Provisória nº 1044, de 27 de abril de 2021Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021Medida Provisória nº 1046, de 27 de abril de 2021Medida Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021Medida Provisória nº 1042, de 14 de abril de 2021Medida Provisória nº 1041, de 30 de março de 2021Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021Medida Provisória nº 1037, de 18 de março de 2021Medida Provisória nº 1038, de 18 de março de 2021Medida Provisória nº 1039, de 18 de março de 2021Medida Provisória nº 1036, de 17 de março de 2021Medida Provisória nº 1035, de 5 de março de 2021Medida Provisória nº 1034, de 1 de março de 2021Medida Provisória nº 1032, de 24 de fevereiro de 2021